materia nº 1/2020

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LELNº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.608/2017, que
dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.608/2017 passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
excepcional de interesse público os seguintes cargos e número de vagas:
I- 05 (cinco) médicos clínicos gerais;
II - 04 (quatro) enfermeiras;
III - 04 (quatro) técnicos de enfermagem;
IV - 02 (dois) odontólogos;
V- 02 (dois) farmacêuticos ou bioquímicos;
VI - 02 (dois) assistentes sociais;
VII - 01 (um) psicólogo;
VIII - 02 (dois) técnicos em radiologia;
81º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I poderá
ser de 20 horas ou de 40 horas semanais, conforme previsto no contrato de
trabalho, respeitada a remuneração proporcional.
5 2º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos II a
VII será de 40 horas semanais.
83º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos VII
será de 20 horas semanais.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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84º A remuneração dos profissionais mencionados nos incisos 1 a VIII será
o valor previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de
carreira do Município.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.608/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo
necessário à superação da situação de emergência nas secretarias, desde que não
exceda a 24 meses.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1.637/2018 de 28 de fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês
de janeiro de 2020.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone: (46)3552-1321
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