Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
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1a: PR 1 Dispõe sobre a criação de 04 (quatro) cargos
alii salvei temporários para atender às demandas da
Diretora Administrativa e Financeira Secretaria Municipal da Família e
Desenvolvimento Social, com o objetivo de
atender aos critérios do Programa “Criança
Feliz” do Ministério do Desenvolvimento
Social, do Governo Federal,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos temporários de servidores
públicos, que estarão submetidos ao regime jurídico estabelecida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, como emprego público.
Art. 2º Fica criado um cargo temporário de Supervisor do Programa “Criança
Feliz”, com remuneração inicial de R$ 1360,00 e carga horária de 20 horas semanais.
$1º. Ao SUPERVISOR DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”, compete:
- atuar no planejamento, na supervisão do programa;
- Promover capacitação continuada dos visitadores do programa;
- efetuar a organização e registro das visitas;
- articular os encaminhamentos das demandas dos beneficiários de forma integrada
com os técnicos de referência do CRAS.
- Alimentar sistemas conforme a necessidade;
- Realizar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.
82º. A escolaridade mínima para ocupar o cargo temporário de Supervisor do
Programa “Criança Feliz” é o Curso Superior em Psicologia, com respectivo registro no órgão
fiscalizador de classe, Bem como CNH categoria mínima “B” e poderá exigir atendimento ao
público.
Art. 3º Ficam criados 3 (três) cargos de VISITADOR DO PROGRAMA “CRIANÇA
FELIZ”, com remuneração inicial de R$1.03 9,00 cada e carga horária de 40 horas semanais.
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CAPANEMA - PR (7)
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81º. Ao VISITADOR DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”, compete:
Realizar visitas juntos às famílias;
- observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações
acerca das visitas;
- organizar o plano mensal de trabalho sob orientação do supervisor;
- consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
- acolher; registar; identificar e relatar ao supervisor situações que requeiram;
- acompanhar pelo CRAS ou encaminhar para a rede de serviços de saúde, educação
ou ainda acionar o SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (SGDCA).
- Realizar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.
$2º. A escolaridade mínima para ocupar o cargo temporário de Visitador do Programa
“Criança Feliz” é o Ensino Médio Completo. Bem como CNH categoria mínima “B” e poderá
exigir atendimento ao público.
Art. 4º O regime de admissão dos cargos que esta lei cria será de provimento
temporário, com ingresso no serviço público via processo seletivo simplificado.
Art. 5º A existência dos cargos que esta lei cria ficará condicionada à existência do
Programa “Criança Feliz”, subsidiado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Os cargos que esta lei cria permanecerão ocupados no tempo em
que o programa estiver ativo, sendo, desde logo, demissíveis com a conclusão, suspensão ou
encerramento do Programa “Criança Feliz”.
Art. 6º Os cargos que dispõe esta lei terão contrato de trabalho vigentes por I(um)
ano, prorrogável por igual período.
Art. 7º Findo o prazo determinado no artigo anterior, um novo processo seletivo
deverá ser realizado, se ainda vigente o programa.
Art. 8º As despesas com pessoal decorrentes desta lei farão parte de dotação específica
e suportadas por verba federal, repassadas para este fim específico. Ficando, desde logo, vedada
qualquer subvenção Municipal sem prévia lei que autorize.
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Parágrafo único. Na hipótese da cessão dos repasses federais, cessa o Programa
“Criança Feliz” no Município de Capanema, salvo disposição legal em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do
mês janeiro.de2019.
Améfico BeNé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 03/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR,
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 03/2020, em anexo, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O Programa “Criança Feliz” é um programa que incentiva as famílias a cuidarem
melhor de suas crianças, isso acontece através de visitas promovidas pela Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social, orientando essas famílias como o tratamento deve ser feito, de como
a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.
Tudo isso é importante para garantir que essas crianças tenham um crescimento mais
adequado, fazendo com que o desenvolvimento infantil seja de melhor qualidade. Isso é
fundamental para garantir com que o país se desenvolva com mais qualidade, já que as crianças
bem alimentadas, nutridas e também aconselhadas, tem uma perspectiva de vida melhor.
Além de tudo isso, esses profissionais também, promoverão acompanhamento das
vacinas das crianças, assim, caso a família não esteja acompanhando o clico básico do SUS, os
visitadores darão dicas e falarão da importância de manter essas proteções em dia.
O Programa Criança Feliz serve para que estas crianças, principalmente das famílias
mais carentes, tenham acompanhamento adequado, conseguindo se desenvolver e criar boas
raízes, pois, muitas vezes, com o pai e a mãe tendo que trabalhar fora, essas crianças ficam sem
orientação adequada, assim, o programa surge para preencher esse vácuo, o qual, tem
importância enorme no desenvolvimento dessas famílias.
Por tudo isso, é importante que ele seja aplicado em todos os municípios dos estados
brasileiros, onde a faixa etária de O a 6 anos acaba sendo um grande problema de saúde pública
como desnutrição.
Por fim, esse programa serve como amparo para as próprias famílias, que não sabem
o que fazer para garantir uma educação melhor para os seus filhos e um desenvolvimento
adequado.
O objetivo principal desse programa é conseguir promover o desenvolvimento humano
a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância
na casa dessa população mais carente.
Com este programa, espera-se reverter um pouco o quadro bastante delicado que a
situação na infância vem sendo tratada no Brasil.
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Quanto ao impacto orçamentário, haverá verba específica repassadas pelo Governo
Federal exclusivamente para este fim. Portanto, trata-se do Município por meio de recursos
federais, executando programas sociais.
Para mensuração dos vencimentos previstos, adotou-se o piso salarial de cargos
correlatos, quais sejam o piso salarial de Supervisor Administrativo para o cargo de Supervisor
do Programa “Criança Feliz”, e o salário mínimo nacional para o cargo de Visitador do
Programa “Criança Feliz”. Importante ressaltar que a verba federal que é repassada para este
fim, se não for utilizada em sua totalidade, deverá ser devolvida ao Governo Federal.
Esses valores se dão pelo fato de o Município, por cautela e atenção ao disposto no
Art. 73, 810, da Lei 9.504/1997, que traz algumas vedações à Administração Pública em ano
eleitoreiro. Assim, observando todos os encargos trabalhistas e tributários, a cobertura
financeira do Programa se dará em sua totalidade com as verbas repassadas pelo Governo
Federal. Veja:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução
financeira e administrativa.
Pois bem, trata-se de um benefício que será autorizado por esta lei, e que por força dos
exercícios financeiros passados do Governo Federal (planilha em anexo), já se encontra em
execução. Portanto, atende perfeitamente aos ditames legais.
Para maior celeridade e transparência, demonstrando o comprometimento do Poder
Executivo Municipal com a legalidade, ainda haverá uma comunicação do presente projeto ao
Ministério Público, na pessoa do Promotor Eleitoral da Comarco, afim de que, se quiser,
acompanhe a execução do presente programa.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2020.
“rito BeNé
Prefeito Municipal
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29/01/2020 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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- Desenvolvimento Social
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Características do
Menu IBGE: 410450
Página Inicial > Relatórios > Financeiro > Parcelas Pagas
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[PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS ] População: 18.512
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FUNDO 18.20248610001- 442019 MUNICIPAL 02/12/2019 | 832375 009075/0000313483 | 15.000,00 | 000) 0,00/15.00
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Município de Capanema - PR
Ofício nº 25/2020 Capanema, 30 de janeiro de 2020.
Ao Ilustríssimo Senhor
Nielson Noberto de Azerêdo
Promotor de Justiça Eleitoral
O Prefeito Municipal de Capanema, nos termos do art. 123, XXVIII da Lei Orgânica
Municipal, vem, respeitosamente, apresentar a título informativo, Projeto de Lei que atenderá
os requisitos promoção do Programa Criança Feliz, do Governo Federal.
Demonstra-se cautela em trazer tal projeto, em face do disposto no Art. 73, $10, da Lei
9.504/97, acerca da distribuição de benefícios em projeto social que já esteja em exercício
financeiro.
Oportuno destacar o papel que o Ministério Público poderá desempenhar no
acompanhamento do projeto, se entender necessário, por previsão no mesmo dispositivo.
Assim,
Sem mais, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Prefeito Municipal DY
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Enne:(4AY2559.1291 Ramal: 211