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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Câmara Municipal de Capanema - PR
PI Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Dara 20aGãS oráo46do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei
: Municipal nº 1.600, de 1º de setembro de
2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º
da Lei Municipal nº 1600, de 01 de setembro de 2016, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Capanema, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 15.406,99 (quente mil, quatrocentos e
seis reais e noventa e nove centavos) para o Prefeito, e de R$ 7.611,97 (sete mil, seiscentos e
onze reais e noventa e sete centavos) para o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de 4,48% (quatro, vírgula quarenta e oito por cento)
previsto no caput deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias, refere-
se à inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de janeiro de 2019
a dezembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
Prefeito Municip
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 06/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº 06/2020, que
apresenta em sua súmula a atualização monetária dos subsídios do Prefeito e do vice-Prefeito,
para o ano de 2020, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O capui, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Capanema, estabelece:
Art. 40. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura
para a subsequente, no período mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes às eleições
municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição
Federal.
(6).
De outro vértice, anualmente estes valores podem ser revistos com a aplicação de
índice oficial, INPC, a fim de que a inflação não deprecie o poder aquisitivo tendo em vista que
os valores dos subsídios somente são fixados de quatro em quatro anos. Neste sentido,
estabelece o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal:
Art. 37 (...).
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
(.).
Consoante noção cediça, à atualização monetária dos subsídios sc apresenta
estabelecida na Lei Orgânica Municipal:
Art. 40. (...).
$2º 4 Lei que fixar os subsídios dos À gentes Políticos estabelecerá os critérios de
reajuste.
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Diante do exposto, considerando a Carta Constitucional; a observância do índice
inflacionário - INPC/IBGE (conforme documento, anexo), bem com a desnecessidade da
apresentação de impacto financeiro, com base nos artigos 17, & 6º, da Lei Federal nº 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, Pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma
que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do
mês fevereiro de 2020.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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