Município de Capanema - PR
———— tl
PROJETO DE LEINº 07, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Câmara ml de TiT -PR
||] Ji || Concede revisão geral salarial aos Servidores
PROTOCOLO GERAL 29/2020 na pio
Data: ANfog/adão = Horário: 13:19 Públicos e Secretários do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
artigo 162 da Lei Municipal 877/2001, Estatuto dos Funcionários Públicos de Capanema; art.
79 da Lei Municipal nº 1.269/2009, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, e
artigo 7º da Lei Municipal nº 1.600/2016, revisão geral anual salarial nos vencimentos dos
Servidores Públicos e Secretários do Poder Executivo Municipal, no percentual de 4,48%
(quatro vírgula quarenta e oito por cento), que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referencial, do quadro geral de pessoal do Município de Capanema, incluindo os ocupantes de
cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas.
Art. 2º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2020 para todos os Servidores Públicos e Secretários municipais, salvo o previsto
no artigo seguinte.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos retroativamente
aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema, retroativos a janeiro
de 2020, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º Os salários dos profissionais do magistério público da educação básica
municipal, revisados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei e que não atingirem o piso salarial
da categoria previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, serão revisados de acordo com o piso
nacional.
Art. 5º Para implementação da revisão geral anual estabelecida, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer jus às
despesas.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de fevereiro de
Uva
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
0
o
7 CAPANEMA
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 07/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº 07/2020, que tem
por escopo conceder revisão geral dos vencimentos aos servidores públicos efetivos,
servidores comissionados e secretários municipais, para apreciação e aprovação dos nobres
Edis, se assim o entenderem.
A Constituição Federal, no inciso X estabelece que, anualmente, a remuneração dos
servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos podem ser revistos, fazendo uso do
índice oficial do INPC, a fim de que a inflação não deprecie o poder aquisitivo. Neste sentido,
estabelece o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal:
Art. 37 (...).
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
(.).
De outro vértice, o artigo162, da Lei Municipal nº 877/2001, estabelece:
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste
dos vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá como base, o índice da
inflação e a capacidade financeira do Município.
Por outro lado, o artigo 79, da Lei Municipal nº 1.669/2009, que regulamenta o Plano
de Carreira do Magistério apresente a seguinte redação:
Art. 79. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados a cada
ano, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
O.
Município de Capanema - PR
X do art. 37 da Constituição Federal, com índice nunca inferior ao aplicado aos
demais servidores públicos do Município.
Cumpre observar que, o reajuste dos Secretários Municipais tem previsão legal no
artigo 7º da Lei Municipal nº 1.600/2016, com a presente redação:
Art. 7º O reajuste dos Secretário Municipais será de acordo com a revisão geral
anual dos demais Servidores Públicos Municipais, sendo o primeiro reajuste no
mês de março de 2018.
Diante do exposto, considerando a Carta Constitucional; a observância do índice
inflacionário - INPC/IBGE (documento, anexo), as diferentes datas bases (servidores do
magistério e demais servidores); a possibilidade de implantação de único percentual de revisão
salarial; bem com a desnecessidade da apresentação de impacto financeiro, com base nos
artigos 17, $ 6º, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pugna-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do
mês fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
érico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
28
Dad edi
HNPAIIDADE = PUitei UM Plidiiçaãs - uive ativi! UR piGyUS GU LUI dUi uv
Portal de AdChoices
Li”
Kg Finanças
1,22 4,4816
0,54 3,2223
0,04 2,6679
-0,05 2,6268
0,12 2,6782
0,10 2,5551
0,01 2,4526
0,15 2,4424
É Aneiço. 0,60 2,2890
0,77 1,6789
0,54 0,9019
0,36 0,3600
0,17 0,3603 3,9208 1.416,1557 |
0,19 0,1900 4,3046 1.413,7523 |
f Jen/26
k
CD ss rasca cen
1.411,0713
1.394,0637 +
1.386,5762 |
1.386,0218 |
1.386,7152 |
1.385,0531 |
1.383,6694 |
1.383,5311
1.381,4589
1.373,2196
1.362,7266 |
1.355,4074 |
|
asim sesta me cor reta mein eres roer ascamanseses
meses |
-0,06 0,67 302 -
www.portaldefinancas.com/inpc. ibge.htm
1/2
Município de Capanema - PR
LEINº 877/2001
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO CAPANEMA,
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
EI
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
0
Município de Capanema - PR
Art. 159. A pensão que acompanhará os aumentos dos vencimentos será paga:
a) metade ao cônjuge;
b) metade aos filhos até atingirem a maioridade e sem limite de idade, desde que
sofram de moléstia que os impossibilitem de trabalhar.
$ 1º Perderão o direito à pensão prevista neste artigo, o pensionista que contrair
núpcias, os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios para sua
subsistência.
$ 2º Somente na falta dos dependentes mencionados nas letras “a” e “b” deste artigo,
poderão os demais se habilitar a pensão.
83º A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se:
a) pela morte do pensionista;
b) filho, filha, irmão ou irmã, quando não sendo inválido completarem 21 anos;
c) para dependentes designados, quando completarem 21 anos;
d) para pensionista inválido quando cessar a invalidez que deverá ser verificada em
exame médico a cargo da Prefeitura Municipal.
$ 4º A medida que for se extinguindo os dependentes, constantes da letra “b” do
artigo 159, o valor da pensão vai passando para cônjuge e na inexistência deste, para os
demais dependentes.
Art. 160. O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício,
a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Departamento de Recursos Humanos.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161. O plano de Seguridade Social dos Servidores é o constante da Legislação
em vigor do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste
dos vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá como base, o índice da
inflação e a capacidade financeira do Município.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
y
Prefeitura Municipal 7
de Capanema
LEI N.º 1269/2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
remuneração do magistério público
municipal de Capanema — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal nos termos das Leis 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e da
Resolução CNE/CEB nº 02/2009.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I — Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos
que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte;
II — Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público
Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental e educação
infantil;
III — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a parte central da
administração pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV — Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da cducação,
titulares dos cargos de Professor e de Educador Infantil da rede municipal de ensino, com
funções de magistério;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
671 0
$ 1º A licença de que trata o caput deste artigo, poderá ser interrompida a
Prefeitura Municipal
de Capanema
qualquer tempo, a pedido do profissional do magistério ou no interesse do serviço público.
$ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término
da anterior.
$ 3º Os critérios para que o profissional do magistério possa usufruir da licença de
que trata o caput deste artigo, serão definidos em regulamento próprio, por Ato do Poder
Executivo.
Art. 74. A distribuição de turmas ou aulas aos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino, será objeto de regulamentação específica.
Art. 75. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a
participação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único. As regulamentações de que trata este artigo só poderão sofrer
alterações, com a aprovação da maioria dos membros da Comissão de Gestão do Plano de
Carreira.
Art. 76. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira
por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art. 77. Ficam, a partir da aprovação desta Lei, incorporados aos vencimentos dos
profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, os benefícios estabelecidos nos
incisos 1, II, III do art. 54 desta Lei, passando a compor o novo vencimento básico do
profissional do magistério.
Art. 78. Fica definido o número de cargos de Professor e criado o cargo de
Educador Infantil, nas quantidades especificadas no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 79. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados a cada
ano, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal, com índice nunca inferior ao aplicado aos demais servidores públicos
do Município.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR AP
LEINº 1.600, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários Municipais, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Capanema- Estado do
Paraná, para o Exercício 2017 a 2020.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, APROVOU e
eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Subsídio do Prefeito será fixado em R$ 13.968,63 (treze mil,
novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) mensais, em parcela única.
Art. 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito será fixado em R$ 6.901,34 (seis mil,
novecentos e um reais e trinta e quatro centavos) mensais, em parcela única.
Art. 3º - O Subsídio dos Secretários Municipais será fixado em R$ 6.918,66
(seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo Único: Os Secretários Municipais terão direito também aos
Décimo Terceiro Salário, Adicional de Férias e Férias Remuneradas.
Art. 4º - O Subsídio dos Vereadores será fixado em R$ 4.469,33 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será
fixado em R$ 5.801,39 (cinco mil, oitocentos e um reais e trinta e nove centavos) mensais,
em parcela única.
Art. 6º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara aqui estabelecidos, serão pagos a partir de 1º de
janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, reajustados no mês de janeiro de cada ano,
sendo o primeiro reajuste em janeiro de 2018, com base na variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 7º - O reajuste dos Secretários Municipais será de acordo com a revisão
geral anual dos demais Servidores Públicos Municipais, sendo o primeiro reajuste no mês
de março no ano de 2018.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
do 1º
Município de Capanema - PR
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês
de setembro de 2016.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
[11738 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2008/lei/1117...
000813
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do caput do art.
Mensagem de veto 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para
Vide ADI nº 4167 os profissionais do magistério público da educação
básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
81º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação
básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
8 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais
ao valor mencionado no caput deste artigo.
$ 4º Na composição da jomada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga
horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
S 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005.
Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o
seguinte:
I-(VETADO);
Il — a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no
art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
Ill — a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-
se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
$ 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
lof2 19/02/2020 08:44
L11H738 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2008/lei/1117..
000014
S 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional co! da
vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigó resulte
em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam
valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º
desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente
vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
81º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da
Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da
complementação de que trata o caput deste artigo.
$ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir
assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de
seus recursos.
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos
de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme
disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
— Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
of 2 19/02/2020 08:44
A ç
nr CAPANEMA NS
Município de Capanema - PR
Ofício nº 52/2020.
Capanema, 19 de fevereiro de 2020.
À sua Senhoria, o Excelentíssimo Sr.
Valdomiro Brizola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema-PR
conforme descritos:
- Projeto de Lei nº 06/2020 — Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal nº 1.600/2016;
- Projeto de Lei nº 07/2020 — Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos e
Secretários do Poder Executivo Municipal.
Desde já nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.
Tesentamos protestos de estima e consideração.
* Cordiã ente,
IN
as N
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1321
CAPANEMA - PR