materia nº 12/2020

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI N%12, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Desafeta bem de uso especial público
municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica transferido da classe de bens de uso especial para a classe de bens dominial
o seguinte imóvel:
“Lote Urbano nº 3-A, da quadra 02, do Setor SE, com 500 m?2, matriculado sob o nº
23.845, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema-PR”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, sobretudo a Lei 1.638/2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do
mês de março de 2020.
érico Bellé
Prefeito do Município
PROTOCOL
Data: TOSaDO ira)
Câmara Muniei
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
6/2020
- Horário: 16:43
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Legisl;
NANA
E
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 12/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da Presente mensagem Para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 12/2020, em
anexo, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Portanto, faz-se necessário que haja a desafetação do referido imóvel.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores, é o que se expõe.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 de
março de 2020.
Atenciosamente,
x
Américo Bell
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-139]
MNADinra a.