CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº /S , DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Poder Legislativo)
Câmara Municipal de Capanema - PR
II MT Concede revisão geral anual e reajuste
pEROTOCOLO GERAL 74/2020, aos servidores da Câmara Municipal de
Legislativo Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, 8 5º, da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001,
revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), sendo 3,92% a título
de revisão geral anual e 1,58% a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) levou
em consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida
entre março de 2019 e fevereiro de 2020, pelo índice do INPC/IBGE - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - anual.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir ao mês de março de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos .... dias do
mês de março de 2020.
AMÉRICO BELLÉ
Prefeito Municipal
Rua Padre Cirilo, 1270. Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 1
Home page: www.capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara Qgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no intuito de manter o poder aquisitivo e
valorizar o trabalho realizado por seus servidores, apresenta proposta para
conceder-lhes revisão geral anual e reajuste na ordem de 5,5% (cinco vírgula cinco
por cento), com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 18, 8
5º da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001.
É importante destacar que este Poder Legislativo possui sua própria estrutura
organizacional, com plano de cargos e salários diferenciados do Poder Executivo.
Ainda, que é Poder independente e autônomo, de forma que possui orçamento
próprio para suportar o reajuste sugerido.
A fim de comprovar o índice de inflação aplicado, segue em anexo tabela oficial do
INPC/IBGE.
Ainda, em atenção ao estabelecido no art. 16, incisos | e Il, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue relatório de impacto financeiro
das despesas com pessoal, bem como declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o Projeto encontre favorável
acolhimento dos nobres Pares.
Capanema/PR, em 17 de março de 2020.
(iene Gena Ulih
Presidente Vice-Presidente
eos Delmaf €. Balzan
1º Secretário 2º Sécretário
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 2
Home page: www.capanema pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamaraQgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REFERÊNCIAS LEGAIS:
Constituição Federal:
Art. 37, inciso X, que estabelece: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(..).
Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e
dois Secretários, dentre outras atribuições compete:
| - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos; (...)
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
HI - organizar os seus serviços administrativos;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
| - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
para atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação
correlata;
V - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos
de leis que disponham sobre:
II fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto
nos incisos Vlll e XII do Artigo 235 desta Lei Orgânica.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 3
Home page: www.capanema pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 129. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do
Prefeito, será objeto de projeto de lei, ordinária ou complementar.
Lei Municipal nº 1358/2011:
Art. 18. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente paga
pelo Poder Legislativo, por período mensal de serviço, ao servidor ocupante de
cargo, pelo efetivo serviço prestado.
(...)
8 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição
Federal, aplicando-se as seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
| — Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria; (Redação
acrescida pela Lei nº 1.582/2016)
Il — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema para a
revisão geral anual, o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
Art. 54. O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato próprio do
Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela
de Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor
nominal do vencimento básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores.
(Redação dada pela Lei nº 1.582/2016)
Lei Municipal nº 877/2001:
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste
dos vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo único — O reajuste de que trata este artigo terá como base, o índice de
inflação e a capacidade financeira do Município.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 4
Home page: www.capanema pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(conclusão)
“T VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (8)
(DEZ 93 = 100) NO 3 6 No | 12
2019 5234,86 0,36 0,25 0,95 0,36 3,57
5263,13 0,54 1,04 1,50 3,94
5303, 66 0,77 1,68 1,97 4,67
5335,48 0,60 1,92 2,18 5,07
MAI 5343,48 0,15 1,53 2,59 2,44 4,78
JUN 5344,01 0,01 0,76, 2,45 2,45 3,31
JUL 5349,35 0,10 1,26 2,19 2.55 3,16
AGO 5389, 77 0,12 0,23 1,76 2,68 3,28
SET 5353,09 -0,05 0,17 0,93 2,63
OUT 5355,23 0,04 0,11 0,37 2,67
NOV 5384,15 0,54 0,53 0,76 3,22
DEZ 5449,84 1,22 1,81 1,98 4,48 4,48
2020 JAN 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
FEV 5469,47 0,17 1,58 2,12 0,36 3,92
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1) PREMISSAS
Conforme Solicitação datada de 09 de março de 2020, solicitou-se a
elaboração do presente relatório devido ao aumento de despesas com pessoal em decorrência
da revisão anual e reajuste sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionado deste
Poder Legislativo.
O índice informado é de 5,5%, sendo 3,92% referente revisão geral anual e
1,58% a título de reajuste, tendo como data base o mês de março/2020.
1) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As Dotações Orçamentárias que suportarão o aumento de despesa no
exercício é a seguinte:
so - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2020
Orgão: Câmara Municipal de Capanema
Dotação 1: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Código da Dotação 1: 3.1.90.11.00.00.00.00
Valor inicial da Dotação 1: R$ 1.550.000,00
Dotação 2: Obrigações Patronais
Código da Dotação 2: 3.1.90.13.00.00.00.00
Valor inicial da Dotação 2: R$ 450.000,00
Hll) DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
A seguir, segue detalhamento das dotações que suportarão o aumento de
despesa durante o exercício de 2020, mês a mês:
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com Página 2
couitia 0 [ewBO ereweemouedeo expensturupy euros |reu-g - 1q/dopad'euauedeo: mam :sBedawo| - Z0-1000/187'99S10 :[ IND
E Lrzt-255€ (9h) :xeg - 62Et-2SSE à 96S1-cSSE (9h) :souojajo - purig - euouede - 000-09/S4 JD - ONU3) *0Zz1 “oJHito dpeg eny
SBJOpeBIBA SOP SOIpISqNS Sp oeSINS! 9p %8'p Sp opssloId ud epejnojeo engewnsa (g)
OZOZ/0Íeuw ap sgu ou ostra) ostaue( ap jeuejes eáusIajp ep ojuauebed o es-noJs) Isuog (2)
Seu/LO'EEZ $H :(6L0Z/0JquISZOP E Ostauel) opoliad op sexo sesoy sep eIpguu e as-opueuos epejnojeo eagewnsa (1)
SIeuomd
sagórbugo
SE PELO | BE'LLCEST | 2/'€0S'G5% | 0P'907' LUZ | 80'606:28Z | 9/LLI'POE | Sp'PLEOZE | ELZLS9EE I8'6LreSe | 0STL6BH |BL'acrses | oezzetor |co9seem | pl'EogEE | 00000087 E
sode
| jeuy opjes
sexiy
suabejuea
9 SOjuamudA
-aLsnrvas
sode
teu opjes
alsnrvas
CO LIS9 | pezorT 892009 | 892079 |89c0C9 |89zor9L |e9zora |egcoro, |egzora, | g9zozol 892009 |9/BcOLL |ZH0ESL | 98'9eE'9L a
sogórBugo
a1sArvas
SQdy - IA
SVelete |zr6erol |eggsrz |eg'ssrzz | egg [eggs | egsgraz | ggagrzz ESSgrLL |E9GGVLL |e99gVLL | LW9B0IS |9zoszz | 0990907 ir
suabejuea
3 SOJUSUIIUDA
VU'Sh/'68S | 9E'P9OVZO | BO'POS LES | L1'6S9'80Z | PE'SLSSEL | 86/0/6798 | 9921006 VEZBC LO | 18h60 | OS C6S LIL | pV'GpLBrT'L | 27'bO6'SCEL | pe'L66'90P' | p'Eeh6zp'L | 000000551
DE Z9 OSC | Sh PBS | 0526 8SZ | 0E'Z6/'LZ | L'ZS906L | L6'L1S90€ | LU'zeeze | astezeee |zeroovse |eriseeoe |esorese |prozsio |zossesip | pi'gogeer e
fi , : Aros , j : , - ' : 7 : ins e d |
iveco | SOBLT | O86SESL | O8GSES | OBESESL |Og'6SeG1 |ogGsest |ogesgst |ogeses, |ogesesi ogeses, lecsggo, leres, [ogoeeo oooooosp Mena
a inca Eno pm ros inner Pa ; PP PR [A E PO tentuods!p
EL GC 809 | EV9E61E9 | 09/1€8 29 | Bh'pSE EZL | 9€'21886L | de'00b'VL8 | Z1'EZ6 696 | 00'9hh'SZ0 1 | 8889600! 1 | 92'L6p 921 | po'pLO TST | 25165:22'4 | ve L6690P'L | Ob COZ opjeg
A)
OvoBg6L | LhS686 |BecesS |eezess |egress | eetess |eemass: |egcaga |onzass |egzass, legzegs [uresror [orzosz loggogor |o000 099" suaBejuea
3 SOJuauIUDA,
OuBIeS EL “1no nr “Nar Ê
OIvN av (2) ava “Ada “Nvr Ovôvioa
YNVHVd OQ OQVISA
VIWANVdVO JQ TVADINNA VAVINVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Estimativa de saldo final da Dotação - Vencimentos
e vantagens fixas - SEM REAJUSTE SAI. f90er 0,76 | a 1606:249, 73 38,24
1.550.000,00
Estimativa de saldo final da Dotação - Vencimentos
e vantagens fixas - COM REAJUSTE S60:a04,79 61,86] 589.745,21 38,05
Dotação - Obrigações patronais
E: Ido fi
stimativa de saldo final da Dotação - Obrigações
patronais - SEM REAJUSTE 199.379,70 44,31 250.620,30 55,69
450.000,00
Estimativa de saldo final da Dotação - Obrigações
patronais - COM REAJUSTE 203.265,65 4517 246.734,35 54,83
total com pessoal * Saldo
Estimativa de saldo final das Dotações -
Vencimentos e vantagens fixas e Obrigações 1.141.129,96 57,06 858.870,04 42,94
patronais - SEM REAJUSTE
2.000.000,00
Estimativa de saldo final das Dotações -
Vencimentos e vantagens fixas e Obrigações 1.163.520,44 58,18 836.479,56 41,82
patronais - COM REAJUSTE
Remuneração | Reajuste 13º Salário Férias Encargos TOTAL GERAL
ANTES DO REAJUSTE 29.686,40 0,00 2.473,87 824,62 6.926,83 39.911,72
APÓS REAJUSTE [ 29.686,40 1.632,75 2.609,93 869,98 7.307,80 42.106,86
TOTAL MENSAL 29.686,40 1.632,75 2.609,93 869,98 7.307,80 42.106,86
Memória de Cálculo:
13º salário = (Remuneração/12)
Férias = (Remuneração/12) * 33,33%
Encargos Estatuário/comissionado = (Remuneração + 13º Salário + férias) x 21,00%
(1) Considerou-se o reajuste para os cinco servidores efetivos e uma servidora comissionada, totalizando seis servidores
Remuneração | Reajuste 13º Salário Encargos TOTAL GERAL
VEREADORES E Pom os vit
PRESIDENTE (1) 45.836,48 E 9.625,66 55.462,14
SERVIDORES 29.686,40 1.632,75 2.609,93 869,98 7.307,80 42.106,86
TOTAL MENSAL 75.522,88 1.632,75 2.609,93 869,98 16.933,46 97.569,00
(1) Considerando previsão de reposição inflacionária de 4,48%
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217 Página
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanemapr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
. . Exercícios
Especificação
2020 (1) 2021 (2) 2022 (2)
Pessoal 960.254,79 992.231,27 1.025.272,58
Encargos Sociais 203.265,65 210.034,39 217.028,54
TOTAL 1.163.520,44 1.202.265,67 1.242.301,11
Memória de Cálculo:
Exercício de 2020 (1): previsão após reajuste de 5,5% aos servidores efetivos e comissionado
Exercício de 2021 (2): + inflação de 3,33% (média últimos 3 anos do IPCA)
Exercício de 2022 (2): + inflação de 3,33% (média últimos 3 anos do IPCA)
IV) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Especificação 2020 T 2022
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00
2 - Repasses do Executivo (1) 3.600.000,00 3.800.000,00 4.000.000,00
3 - Disponibilidade Financeira [2+1] 3.600.000,00 3.800.000,00 4.000.000,00
4 - Impacto SEM o reajuste 1.141.129,96 1.179.129,59 1.218.394,61
5 - Impacto Orçamentário SEM o reajuste [4/2] L 31,6981% 31,0297% 30,4599%
6 - Impacto Financeiro SEM o reajuste [4/3] 31,6981% 31,0297% 30,4599%
7 - Impacto COM o reajuste (2) 1.163.520,44 1.202.265,67 1.242.301,11
8 - Impacto Orçamentário COM o reajuste [7/2] 32,3200% 31,6386% 31,0575%
9 - Impacto Financeiro COM o reajuste [7/3] 32,3200% 31,6386% 31,0575%
11 - Impacto Orçamentário (SOMENTE COM O REAJUSTE) [8-5] 0,6220% 0,6088% 0,5977%
12 - Resultado Financeiro (SOMENTE COM O REAJUSTE) [9-6] 0,6220% 0,6088% 0,5977%
Notas:
(1): Repasse do Executivo em 2020, conforme o Orçamento de 2020
(1): Repasse do Executivo em 2021, conforme o PPA
(1): Estimativa de repasse de 2022 considerando a tendência dos anos anteriores
(2) Incluso no cálculo as Obrigações Patronais
Especificação ee Prevista (1)
2018 2019 2020 2021 2021
1 - Receita Corrente Líquida (1) 55.127.633,78 59.624.123,05 66.000.000,00 70.000.000,00 74.500.000,00
Aro Sposa pessoal plapuraçõodo | 102064108) 111781833) 114112096] 117912959] 121830461
Eai de gasto com pessoal 1,85% 187% 173% 1,68% 164%
4 - Custo do reajuste de 6% (2) - - 22.390,47 23.136,08 23.906,51
5 - Impacto do reajuste [4/1] - - 0,0339% 0,0331% 0,0321%.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg,br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara(Ogmail.com Página 5
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
6 - Gasto total com pessoal 102064108 | 141761833] 116352044] 120226567] 124230111
7 - Impacto da des
| pessoal [6]. posE com 1,85% 187% 1,16% 1,12% 1,87%
(1) Previsão da RCL obtida junto ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Capanema
Memória de Cálculo/Metodologia utilizada para cálculo da inflação:
Inflação para o período:
2021/2022: aplicada inflação de 3,33%, conforme média histórica do INPC dos últimos três anos (jan/2017-dez/2019)
* INDICAÇÃO DAORIGEM DOS RECURSOS EM 2020 E
Especificação Fonte de Recursos aasamento Previsão para 2020 Diferença
3.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ria Ordinários 1.550.000,00 1.550.000,00 0,00
3.2 - Obrigações Patronais pie Ordinários 450.000,00 450.000,00 0,00
Total da origem dos recursos 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00
V) CONCLUSÃO
Conforme verificado acima e em cumprimento ao disposto no $ 1º, inciso |, art.
169 da Constituição Federal e aos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Capanema dispõe, para o
exercício de 2020, de prévias dotações orçamentárias com suficientes recursos para concessão
do aumento salarial proposto, sem proporcionar o desequilíbrio orçamentário e financeiro no
exercício de 2020 e subsequentes.
Verifica-se ainda que o total de gastos com pessoal no exercício de 2020,
após o reajuste, está estimado em 1,78%, encontrando-se dentro dos limites legais.
Capanema, 12 de março de 2020.
074224/0-2
Contador Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNP): 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com Página 6
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, VALDOMIRO BRIZOLA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Capanema - PR, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no
exercício financeiro de 2020, correrão por conta das dotações orçamentárias
3.1.90.11.00.00.00.00 e 3.1.90.13.00.00.00.00, estando adequadas à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar
nº 101/2000.
Capanema/PR, 16 de março de 2020.
AREAS ad
Presidente
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 e 3552-2329
Home page: www.capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com