Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 11, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Altera o Anexo I e III da Lei Municipal nº
1.280, de 25 de março de 2010 — Supervisão e
Administração Superior.
Art. 1º Fica criado no Anexo I — Dos Cargos de Provimento em Comissão — Grupo
Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março de
2010, alterada pela Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019, o cargo comissionado de
Coordenador de Vinculação para Integração e Execução dos Sistemas Correlatos a
Contabilidade, código CV, nível CC3.
Art. 2º Para o exercício do cargo de Coordenador de Vinculação para Integração e
Execução dos Sistemas Correlatos a Contabilidade, deverá ser cumprido as seguintes
condicionantes:
1 - ter ocupado cargo efetivo junto a administração municipal por um período somado
de no mínimo 05 (cinco) anos, onde a realização de suas atividades tenham ocorrido em
setores que se relacionam ao cargo.
II — não poderá estar filiado em partido político ou sua desfiliação tenha ocorrido a
mais de 02 (dois) anos.
III — possuir ensino superior completo.
Parágrafo único. A carga horária do Coordenador será de 40 (quarenta) horas
semanais e sua remuneração equiparada ao de Secretário Municipal.
Art. 3º O cargo de Diretor do Departamento de Tributação, nível C2, previsto no
Anexo I - Dos Cargos de Provimento em Comissão — Grupo Ocupacional 01 — Supervisão e
Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março de 2010, alterada pela Lei nº 1.704, de
28 de agosto de 2019, fica alterado para Diretor do Departamento de Tributação, código DD,
nível CC4.
Art. 4º Fica criado no Anexo 1 — Dos cargos de Provimento em Comissão — Grupo
Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março de
2010, alterada pela Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019, 03 (três) Funções Gratificadas de
Assessor de Execução dos Estágios da Despesa Pública, código ED, nível F6.
Art. 5º A Função Gratificada de Assessor de Gabinete da Secretaria de
Administração, nível Fl, prevista no Anexo I - Dos Cargos de Provimento em Comissão —
Grupo Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março
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* PROTOCOLO GERAL 88/2020
Data: 20/03/2020 - Horário: 16:32
CAPANEMA - PR (o
Legislativo
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de 2010, alterada pela Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019, fica alterada para Assessor de
Gabinete da Secretaria de Administração, código CC, nível FS.
SM, nível F3.
Art. 6º Ficam extintas do Anexo I — Dos cargos de Provimento em Comissão —
Grupo Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março
de 2010, alterada pela Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019, a Função Gratificada de Chefe
da Área Contábil — código AC — nível F6; 01 (uma) Função Gratificada de Chefe do Serviço
de Documentação, código SD, nível F2; a Função Gratificada de Assessor Financeiro, código
Art. 7º O Anexo 1 - dos Cargos de Provimento em Comissão — Grupo Ocupacional
01 - Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março de 2010, alterado
pela Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS COMISSIONADOS
Código Denominação Nível Número de
Cargos
SE Secretário de Administração 003 01
SE Secretário de Finanças 003 01
SE Secretário de Educação, Cultura e Esportes 003 01
SE | | Secretário de Saúde 003 01
SE Secretário da Família e Desenvolvimento Social 003 01
SE Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos 003 01
SE Secretário de Planejamento e Projetos 003 01
SE Secretário da Agricultura e Meio Ambiente 003 01
SE Secretário de Indústria, Comercio e Turismo 003 01
SG Chefia de Gabinete 006 01
[6] Coordenador de Controle Interno CCi 01
Cv Coordenador de Vinculação para Integração e Ca 01
Execução dos Sistemas Correlatos a Contabilidade
S Assessor de Comunicação do Gabinete 006 01
PJ Assessor Jurídico cc2 01
DD Diretor do Departamento de Recursos Humanos C2 01
DD Diretor do Departamento de Tributação Cc4 01
DD Diretor do Departamento Contábil e Financeiro [80] 01
DD Diretor do Departamento de Material e Compras | C2 01
DD Diretor do Departamento de Educação c2 01
DD Diretor do Departamento de Cultura C2 l 01
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DD Diretor do Departamento de Esportes C2, 01
DD Diretor do Departamento de Saúde da Família C2, 01
DD Diretor do Departamento de Farmácia te 01
DD Diretor do Departamento de Saúde da Terceira C2 01
Idade
DD Diretor do Departamento da Mulher C2 01
DD Diretor do Departamento de Assistência da c2 01
Família
DD Diretor do Departamento Rodoviário C2 01
DD Diretor do Departamento de Serviços Urbanos €2 01
DD Diretor do Departamento de Manutenção c2 01
DD Diretor do Departamento de Controle Interno de c2 01
Máquinas e Equipamentos e Estoques
DD Diretor do Departamento de Projetos c2 01
DD Diretor do Departamento de Associativismo C2 01
Agroindustrial
DD Diretor do Departamento de Meio Ambiente c2 01
DD Diretor do Departamento de Inspeção Sanitária c2 01
DD Diretor do Departamento de Desenvolvimento ep) 01
Comercial e Industrial
DD Diretor do Departamento de Turismo C2 01
CN Diretor do Serviço de Educação Infantil €3 01
CL Assessor de Gabinete dos Serviços de Licitação c3 01
cs Assessor de Gabinete do Setor de Administração | C4 02
da Saúde
CE, Assessor de Gabinete da Secretaria de Viação, C4 01
Obras e Serviços Urbanos
CA Assessor de Gabinete da Assistência Social C4 01
cB Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação, | C4 01
| AE Assessor de Gabinete da Secretaria da Agricultura | C4 01
ci Assessor de Gabinete da Secretaria de Indústriae | C4 01
Comércio
CD Assessor de Gabinete de Recursos Humanos Cs 01
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FUNÇÕES GRATIFICADAS
ss Chefe do Serviço de Saúde Fi 01
CP Assessor do Serviço de Projetos F1 01
CM Chefe do Serviço da JSM F1 01
Ce Assessor de Gabinete da Secretaria de | FS 01
Administração
SD Chefe do Serviço de Documentação F2 01
cs Chefe do Serviço de Topografia F2 01 3
ET Chefe de Serviços Gerais F3 01
SF Chefe do Serviço do Viveiro Florestal F4 01 |
CR Coordenador do CRASS F4 01
SL Chefe do Serviço de limpeza F4 01
CL | Coordenador do Transporte Escolar F4 01
EP Chefe do Serviço de Epidemiologia F4 01
TI Chefe do Serviço da Terceira Idade F4 01
AG Chefe do Serviço de Agendamento F4 01
VS Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária F4 01
RB Chefe do Serviço de Rastreamento e Ponto | F4 01
Biométrico
SA Chefe do Serviço de Licitação ES 01
SV Chefe do Serviço de Patrimônio FS 01
ED Assessor de Execução dos Estágios da Despesa | F6 03
Pública
Art. 8º A Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional 01, do Anexo III, da Lei
Municipal nº 1.280/2010, de 25 de março de 2010, alterada pela Lei nº 1.663, de 30 de
outubro de 2018 e reajustada pela Lei nº 1.682, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL: 01
SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Nível Base
003 |R$7.495,44
006 |R$3.747,72
CCI |R$7.495,44
Cc2 |R$ 6.403,16
CC3 |R$7.495,44
Cc4 |R$5.271,90
c2 |R$3.771,90
c3 |R$3.086,78
ca |R$2335,82
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C5 — |R$ 1.674,80
FI |R$1.107,36
F2 |R$922,76
F3 |R$770,62
F4 |R$553,91
FS |R$1.424,74
F6 | |R$ 1.250,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis
nº 1.663, de 30 de outubro de 2018 e Lei nº 1.704, de 28 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês di 2020.
Anférico Bellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 11/2020
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema,
tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 11/2020, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim O entenderem.
É de conhecimento notório de todos a importância e necessidade da existência
de um corpo técnico especializado, que saiba lidar com tamanha responsabilidade que
são as contas públicas.
Salienta-se que o objetivo proposto junto a este projeto é para atender as
necessidades urgentes da população e prazos que já estão se findando, ou seja, a
necessidade de expedição de documentos em que os munícipes necessitam diariamente
dos quais são oriundos da área administrativa, tributária e contábil, e, ainda, realização
de prestações de contas de recursos repassados, sob pena de retenção de verbas
vindouras.
Estamos criando o cargo comissionado de Coordenador de Vinculação para
Integração e Execução dos Sistemas Correlatos a Contabilidade, onde o mesmo terá
a função de assessorar, orientar e realizar os procedimentos de forma correta para
alcançar o resultado final de forma segura, ou seja: auxílio na inserção dos dados junto
aos sistemas informatizados nas áreas de Recursos Humanos, Licitação, Tributação,
Compras, Frotas, Tesouraria, Contabilidade entre outros, onde os mesmos devem ser
realizados de forma integrada e sincronizada, em conformidade com as normas e
legislações pertinentes.
Devido a modernização da Administração Pública, onde praticamente todos os
dados são informatizados, é necessário o envio de forma correta o resultado da
compilação de todas estas informações, junto aos sistemas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria do Tesouro Nacional,
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde, entre
outros órgãos fiscalizadores. A partir disso, são emitidas as certidões negativas e
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atestados de cumprimento das obrigações, das quais são peças indispensáveis à
liberação de convênios e transferências constitucionais.
Tal atribuição ao cargo, se faz necessária devido a constante troca de
servidores, seja por aposentadoria, mudança de setor ou desligamento do quadro
funcional, ocasionando de maneira geral, atraso e falta de qualidade na prestação dos
serviços aos munícipes. Fato esse que pode ser confirmado pelo quadro reduzido de
servidores, principalmente junto a área Contábil e Tributária, sendo que nos últimos
meses ocorreram a saída de diversos servidores destes departamentos.
Nesse norte, convém salientar que o ocupante de tal cargo, será sempre
alguém qualificado e sem nenhum vínculo político, devido as exigências impostas. A
principal intenção com a criação deste cargo é manter a continuidade do serviço, pois
mesmo considerando novos servidores aprovados em futuros concursos públicos, terá
sempre a necessidade da realização de um bom treinamento, pois os procedimentos
internos realizados pela administração pública são pouco conhecidos pela área privada.
Devido a importância, expertise e a extrema complexidade do cargo, e, como
já dito anteriormente, a intenção de sempre zelar pela continuidade das atividades sem
que a população sinta as consequências negativas, optou-se pela remuneração salarial
equiparada a de Secretário Municipal.
Dando sequência, propomos também a inclusão no quadro de funções
gratificadas exercidas por servidores efetivos, uma nova função destinada a três
servidores, denominada Assessor de Execução dos Estágios da Despesa Pública,
onde os mesmos são responsáveis em realizar os estágios da despesa, ou seja, realizar
todos os procedimentos de montagem e organização dos documentos, colher
assinaturas, lançamentos junto aos sistemas informatizados, baixas dos pagamentos e
por fim o arquivamento destes documentos para futuras solicitações de comprovações
dos órgãos fiscalizadores, principalmente do Ministério Público. Na mesma linha,
encaminha-se a elevação de valor de uma função gratificada de Assessor de Gabinete
da Secretaria de Administração de Fl para F5, com o propósito de aperfeiçoar e
dinamizar a elaboração dos Projetos de Lei, decretos, portarias e demais atos
normativos desta administração, organizando os arquivos de forma documental e
digitalizada, com o intuito de facilitar a pesquisa dos servidores e também dos
cidadãos através do Portal da Transparência e do site de Leis Municipais.
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Ressaltamos que esses quatro servidores já recebem funções distintas de
menor valor, sendo que esta atualização vai onerar os cofres públicos uma diferença
não mais que em torno de R$ 250,00 a R$ 400,00 entre eles.
Tal atualização de valores se deve ao fato do aumento expressivo no volume
de trabalho, e, como já mencionado anteriormente, pela escassez de servidores
qualificados na área, tendo os mesmos que se dispor a trabalhar além do horário
normal. Não menos importante, mas temos a evidenciar aos senhores, que tão somente
o Programa Bônus Agrícola, avultou em um aumento de praticamente 10% no volume
de trabalho junto ao Setor Contábil.
Por fim, segue também uma atualização de valor no montante de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) para o cargo de Diretor do Departamento de Tributação. É
desnecessário relatar e os Senhores são sabedores já de longa data as inúmeras vezes
que se solicitou uma atualização no valor do Diretor desta repartição. Percebe-se
explicitamente a situação que se encontra o nosso setor tributário devido aos últimos
fatos ocorridos, dentre eles o falecimento e as aposentadorias de servidores, e, por
consequência caindo a qualidade do serviço prestado.
Temos sempre a considerar que o objetivo básico do setor em questão é a
melhoria da arrecadação tributária municipal. Entendemos ser plenamente justificável
esta atualização de valor, devido a alto grau de conhecimento que o servidor nomeado
deve possuir, sem considerar a carga horária excedente ao horário normal de trabalho
que o mesmo executa internamente ou no acompanhamento das fiscalizações rotineiras
que são realizadas.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04
dias do mês março de 2020.
iosamente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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