materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 12/2020
Vereador: Delmar Balzan
Súmula: Requer nos termos dos artigos 52 8 6º e 143 $ 2º do Regimento
Interno, a dispensa dos Pareceres e redução do interstício regimental do
Projeto n.º 16 /2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no Regimento Interno, solicita a dispensa dos Pareceres e redução do interstício regimental
entre a 1º e 2º votação do projeto acima epigrafado, com a seguinte súmula: “Reconhece a
situação de emergência e o estado de calamidade pública e dispõe sobre autorização de
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e
outras medidas, em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Capanema”.
Justifico minha solicitação em razão da pandemia que estamos enfrentando,
provocada pelo novo coronavírus, sendo uma doença infecciosa que o mundo inteiro esta
enfrentando e consequentemente nosso Município. E, em razão de várias situações
emergenciais que precisam de medidas excepcionais no âmbito municipal, como também
para evitar aglomerações de pessoas é consequentemente o número das Sessões devem ser
reduzidas, solicito para que haja dispensa de Pareceres para deliberarmos o Projeto de Lei
em uma única sessão.
Câmara Municipal, 02 de abril dê 2020.
Delmar Balzan
Vereador - PP
Câmara Munic
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Data: 0:
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020
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GERAL 106/2
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COLO
: 03/04/2020