de Capanema - PR
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 21, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Câmara Munici
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2020, no valor de R$ 1.120.364,34 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-424 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 159-PORT.621-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM, TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-425 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 165-PORT.621-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.302.1001.2-426 — ARSS-INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 860/889-PORT.598-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 31.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 128.083,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM, INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 251.917,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
F REC: 1019 - BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PUBL SAÚDE-CORONAVIRUS COVID-19 - EX CORR
VALOR: R$ 38.198,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 1020 - BL CUST AÇÕES E SERV PUBL SAÚDE-MAC-CORONA VIRUS COVID-19 - EX CORR
VALOR: R$ 56.476,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 303 —- SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) —- EX CORRENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3559-1321 o)
CAPANEMA - PR
PROTOCOLO GERAL 133/2020
Data: 27/04/2090 - Harária: 40-25
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VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — REC VINCULADAS (E.€. 29/00-15%) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-400 — APSUS CUSTEIO - PROGR. DE QUAL. ATEN PRIM - CTA 302-0
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 112.590,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-401- APSUS CUSTEIO — SAÚDE BUCAL - CTA 302-0
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 8.100,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-427 — RESOL 4/2020 - INCENT BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1021 — FEAS — INC BENEF EVENTUAL - COVID-19 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...............eeeererrrereremeesseeeeeeeereeeeeeeereeeeeerrrertsasses R$ 1.120.364,34
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2150 — 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) - EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1019-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00.00 R$ 38.198,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1020-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00.00 R$ 56.476,34
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.21.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.22.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.2.1.20.00.00.00.00 R$ 180.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.2.1.21.00.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2494-Receita 1728.03.1.1.03.00.00.00.00 R$ 120.690,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1021-Receita 1728.07.1.1.00.00.00.00.00 R$ 25.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 q)
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10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
10.301.1001.2-424 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 159-PORT.621-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-425 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 165-PORT.621-CTA 624.060-1
10.302.1001.2-426 — ARSS-INCR.TEMP/CUST MAC-PROP. 860/889-PORT.598-CTA 624.060-1
08.244.0801.2-427 — RESOL 4/2020 - INCENT BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID-19
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês de abril do ano de 2020.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 21/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 21/2020,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2020, conforme segue:
e R$ 200.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal através de duas Emendas
Parlamentares Individuais destinadas a área de Saúde, para aplicação nas despesas
correntes diversas com materiais e serviços, exceto as despesas com folha de
pagamento;
e R$ 380.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal através de duas Emendas
Parlamentares Individuais destinadas a área de Saúde, para Média e Alta
Complexidade, das quais serão destinadas ao pagamento das despesas com o
Consórcio Regional de Saúde de Francisco Beltrão, no decorrer do exercício de 2020:
e R$ 94.674,34 - Repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério da
Saúde, para utilização exclusiva nas despesas de custeio ao enfrentamento do
Coronavírus — Covid-19;
e R$ 300.000,00 — Suplementações estimadas com recursos próprios do Município, para
a execução das despesas ao enfrentamento do Coronavírus — Covid-19, em um local
único, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado. Tais recursos, caso não
sejam utilizados, poderão retornar as atividades originárias do orçamento após o fim
da pandemia;
e R$ 25.000,00 - Repasse de recursos do Governo Estadual, através do Fundo Estadual
de Assistência Social, para utilização em despesas ao enfrentamento do Coronavírus —
Covid-19, na área da assistencial social;
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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* R$ 120.690,00 — Abertura de dotações para utilização dos recursos do Programa
Apsus — Custeio, que serão repassados pelo Governo do Estado através da Secretaria
Estadual de Saúde no decorrer do exercício de 2020, para utilização nas despesas
rotineiras de custeio junto as Unidades Básicas de Saúde.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês de abril de 2020.
tencios: te,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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