> of
77 CAPANEMA NS
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.898.270,03 (um milhão,
oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta reais e três centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 912 — CV 75/20-SEAB-PAVIM PEDRAS IRREGUL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 923.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-428 — SESA — ELETROCARDIÓGRAFO-RES.AUT. 780/19-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 17.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.1001.1-429 — SESA — CONSTR.UBS PINHEIRO-RES.AUT.784/19-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 650.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.1001.2-430 — SESA — ENFRENTAMENTO DA DENGUE -RES.345/20-CTA 302-0
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.015,03 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR (;
NT o
PROTOCOLO GERAL 156/2020
Município de Capanema - PR
FONTE RECURSO: 02494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBL SAÚDE ESTADO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 911 - CV 96/20-SEAB-EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 257.355,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ... R$ 1.898.270,03
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2150 — 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — REC VINCULADAS (E.C. 29/00-15%) — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 912-Receita 2428.10.7.1.02.00.00.00.00 R$ 923.400,00
Excesso de Arrecadação Fonte 911-Receita 2428.10.9.1.06.00.00.00.00 R$ 257.355,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.04.00.00.00.00 R$ 17.500,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.05.00.00.00.00 R$ 650.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2494-Receita 1728.03.1.1.07.00.00.00.00 R$ 30.015,03
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
10.301.1001.2-428 — SESA — ELETROCARDIÓGRAFO-RES.AUT. 780/19-CTA 311-0
10.301.1001.1-429 — SESA — CONSTR.UBS PINHEIRO-RES.AUT.784/19-CTA 311-0
10.305.1001.2-430 — SESA — ENFRENTAMENTO DA DENGUE -RES.345/20-CTA 302-0
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
refeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do
mês desmaio do an: 020.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 22/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 22/2020,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2020, conforme segue:
R$ 17.500,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
780/2019-SESA, para aquisição de um Eletrocardiógrafo;
R$ 650.000,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
784/2019-SESA, para construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS na
Localidade de Pinheiro;
R$ 30.015,03 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
345/2020-SESA, para despesas de custeio no enfrentamento da Dengue;
R$ 257.355,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através do Convênio nº
96/2020-SEAB, para aquisições de 01 subsolador de 07 hastes, 01 ensiladeira, 08
distribuidores de fertilizantes, 01 plantadeira de 05 linhas, 01 colhedora de cana e 3
distribuidores de calcário;
R$ 923.400,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através do Convênio nº
75/2020-SEAB, para pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras
irregulares no Distrito de Pinheiro a Linha Redenção e Bom Retiro.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1391
CAPANEMA - PR ()
7, A
É” Capanema
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do
mês de maio de 2020.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1891
CAPANEMA - PR