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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaRatifica a extinção do consórcio conforme protocolo de intenções, e dá outras providências.
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição arquivada — Proposição transformada em Lei Ordinária com o nº 1.728/2020 no dia 19 de junho 2020. A mesma segue agora o arquivo da Câmara Municipal.
2020-06-29 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Executivo através do ofício nº 27/2020 do Legislativo no dia 16 de junho de 2020.
2020-06-16 Proposição aprovada S Aprovada.
2020-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa na Ordem do Dia para segunda votação.
2020-06-09 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeira votação.
2020-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa para primeira votação.
2020-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda pareceres das Comissões.
2020-05-29 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição incluída para leitura na sessão de 01/06/2020.
2020-05-29 Proposição Autuada — Projeto de Lei protocolado e autuado.
2020-05-28 Aguardando a Inclusão no Expediente — Projeto de Lei recebido em data de 28/05/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T13:58:49.435161-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-06-09T10:25:24.184314-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3 

Câmara Municipal de Capanema - PR - Capanema - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|| | | Lcd Autenticação: 12020/05/29000187
[| Número/Ano | / Ang [0001 87/2020
pt tio fra a extinção do consórcio conforme protocolo de intenções, e dá outras
providências.
[o Amor] Américo Bellé - Prefeito
[o Natureza] Legislativo
| TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária
por
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Ratifica a extinção do consórcio conforme
protocolo de intenções, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 1 1.107, de 06 de abril de 2005, e
do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CPIDDCA, firmado entre este Município e o Consórcio
Público CPIDDCA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1.387/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, sobretudo a Lei 1.387/2012.
Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 10 dias do
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)85592-13921
CAPANEMA - PR
U A
E” CAPANEMA A
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 19/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR,
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 19/2020, em
anexo, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe tem por escopo, unicamente, a consolidação da
extinção do referido consórcio, a fim de que sejam regularizados
O consórcio foi constituído com o objetivo de acolhimento institucional e de
defesa dos direitos da criança e do adolescente. Criada em 2012 desenvolveu suas
vereadores, é o que se expõe.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 de
maio de 2020.
DE VEREADORES
RECEBIDO EM
28 MAI 2020
MÚN-GIPAL |
;
ciosamente,
a Va
ASSINATURA
A érico Bel d
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1891
CAPANEMA - PR

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