Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
TO eds DO A NA A AUAU,
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 2.823.154,08 (dois milhões,
oitocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC Il, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 419.388,20 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC: 10241-AUX.FIN.MUN-SAÚDE-INC 1, ARTº, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 175.213,20 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC: 1023-SESA-REC PODER JUDIC (COVID-19)-CUSTEIO-RES.705/20-CTA 302-0-EX CORR
VALOR: R$ 38.248,00 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 1.356.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-432 - SESA — VAN TRANSP PACIENTES —RES.AUT.784/20-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - ESTADO — EX CORR
VALOR: R$ 170.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-433 - SESA — RAIO-X 500MA -RES.AUT.785/20-CTA 311-0
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 02518- BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE — ESTADO — EX CORR
VALOR: R$ 230.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, LOSO - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR hi),
Município de Capanema - PR
FONTE RECURSO: 913 - CV 177/20-SEAB-| ENSILAD. E 2 CARRETAS BASC.- EX CORR
VALOR: R$ 63.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FREC:10242-AUX.FIN.MUN-ASS SOCIAL» INC I, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9-EX CORR
VALOR: R$ 99.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 — MAT, BEM OU SERV P/DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10221-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ ALIMENTOS -PORT.369/20-CTA 31605-9-EX CORR
VALOR: R$ 41.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC:10222-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ EPI - PORT.369/20-CTA 3 1613-X-EX CORR
VALOR: R$ 8.925,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FREC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 43.329,18 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FREC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 2.432,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 88.00-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.846.0000-903 — CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
ELEMENTO: 3390.47.00.00 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC IH, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 19.448,36 (recurso por excesso de arrecadação)
FREC: 10241-AUX.FIN.MUN-SAÚDE-INC 1, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 1.769,80 (recurso por excesso de arrecadação)
F REC:10242-AUX.FIN.MUN-ASS SOCIAL- INC |, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9-EX CORR
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 - ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORR
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIV DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORR
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..... musas R$ 2.823.154,08
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Avenida Governador Pedro Viriato Pa got de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR 0)
Município de Capanema - PR
ip
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 - ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0680 - 31.90.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 4.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 33-Receita 1718.99.1.1.99.02.00.00 R$ 1.944.836,56
Excesso de Arrecadação Fonte 1023-Receita 1728.03.1.1.08.00.00.00 R$ 38.248,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10241-Receita 1718.99.1.1.99.03.00.00 R$ 176.983,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10242-Receita 1718.99.1.1.99.04.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10221-Receita 1718.12.1.1.50.01.00.00 R$ 41.400.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10222-Receita 1718.12.1.1.50.02.00.00 R$ 8.925,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00 R$ 43.329,18
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00 R$ 2.432,34
Excesso de Arrecadação Fonte 913-Receita 2428.10.9.1.07.00.00.00 R$ 63.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.06.00.00.00 R$ 170.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2518-Receita 2428.03.1.1.07.00.00.00 R$ 230.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
08.122.0801.2-431 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — ASSIST. SOCIAL
10.301,1001.2-432 — SESA — VAN TRANSP PACIENTES -RES.AUT.784/20-CTA 311-0
10.301.1001.2-433 — SESA — RAIO-X 500MA -RES.AUT.785/20-CTA 311-0
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de junho Ya ano de 2020.
Arrrérico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 26/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123. IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 26/2020,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2020, conforme segue:
R$ 38.248,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
705/2020-SESA, provenientes do Poder Judiciário, alocado no Fundo Estadual de
Saúde e repassado aos municípios, para enfrentamento ao Covid-19;
R$ 1.944.836,56 - Repasse de recursos do Governo Federal, no auxílio financeiro aos
municípios, atendendo a Lei Complementar nº 173/2020, Inciso II, Art. 5º, ao
enfrentamento da emergência COVID-19, que serão repassados em 04 parcelas de R$
486.209,14 cada, para livre utilização;
R$ 276.983,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, no auxílio financeiro aos
municípios, atendendo a Lei Complementar nº 173/2020, Inciso I, Art. 5º, ao
enfrentamento da emergência COVID-19, que serão repassados em 04 parcelas de R$
69.245,75 cada, para utilização exclusiva entre a Saúde e Assistência Social;
R$ 96.086,52 - Repasse de recursos financeiros do Governo Federal, para o Fundo
Municipal de Assistência Social, objetivando a aquisição de Cestas Básicas, EPI, e
Kits Educativos, ao enfrentamento da emergência COVID-19;
R$ 63.000,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através do Convênio nº
177/2020-SEAB, para aquisições de Ol ensiladeira e 02 carretas basculantes,
destinadas aos agricultores familiares do Município de Capanema:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(16)3552-1321
CAPANEMA - PR (D
Município de Capanema - PR
* R$ 170.000,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
784/2020-SESA, para aquisição de um veículo Van utilizado no transporte de
pacientes;
e R$ 230.000,00 - Repasse de recursos do Governo do Estado, através da Resolução
785/2020-SESA, para aquisição de um aparelho de Raio-X 500MA.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de junho de 2020.
iosamente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR