materia nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 19/2020
Vereador (es) : Delmar C. Balzan
Súmula: Sugere ao Executivo Municipal estudos que viabilizem a
realização de licitações com abrangência regionalizada e ou local, buscando
fomentar a economia no Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O(s) Vereador (es) que este subscreve, nos termos do art. 137 do Regimento
Interno, solicita ao Senhor Presidente para que após respeitadas as formalidades legais, seja
enviado cópia deste ao Senhor Prefeito Américo Bellé, para que este não meça esforços no
sentido de viabilizar a realização de licitações regionalizadas ou até mesmo local.
A vigente legislação nacional de licitações e contratações administrativas,
Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, traz as normas
gerais aplicáveis a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios). Tais normas
gerais podem ser complementadas pelos Estados e Municípios, para atender às suas
peculiaridades, desde que as regras locais não sejam conflitantes com a legislação nacional,
inclusive o Tribunal de Contas do Estado — TCE-PR já disponibilizou o Prejulgado nº 27,
que consolidou o entendimento de que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou
no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas para microempresas(MEs) e
empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas em determinado local ou região, em virtude da
peculiaridade do objeto a ser licitado.
E, é nesse sentido que vimos através deste, solicitar para que Vossa
Excelência solicite ao órgão competente dessa Municipalidade, estudos específicos com
relação à Lei 8.666/93 e prejulgados existentes, para que o Município possa realizar processos
licitatórios visando as compras através de licitações regionalizadas, de acordo com a realidade
de nossa localidade, especialmente no que se refere a produtos perecíveis como gêneros
alimentícios, higiene e limpeza, visando assim fomentar a economia da região e
principalmente a do nosso Município, pois os impostos gerados ficarão no próprio Município
e estes poderão ser transformados em benefícios para a própria população, garantindo assim a
circulação de recursos, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento do comércio
local.
Outro sim, se o entendimento desta Administração e da Procuradoria Jurídica
Municipal for contrário, solicitamos para que sejam elaborados documentos por essa
Administração e também pela Casa de Leis, solicitando aos Deputados Federais para que se
mobilizem no sentido de alteração da Lei 8.666/93.
LIDO Câmara Municipal, 22 de junho de 2020.
Emi tolodo
Del alzan
Vereador -PP
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 é 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Pisina
Home page: www.capanema pr.leg br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com gina