Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEÍ Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2020.
Regulamenta o regime de Tempo Integral
Dedicação Exclusiva - TIDE para os motoristas
lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1º Os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, desde que servidores
públicos efetivos, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de
opção do servidor, ao regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).
$ 1º Pelo exercício da função em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
(TIDE), será concedida, ao servidor, gratificação fixada no valor da remuneração prevista para
o Nível 1 do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares, previsto no Anexo III da Lei
Municipal nº 1.280/2010, atualizado pelas revisões e reajustes anuais.
$2º A gratificação a que se refere o 8 1º deste artigo será considerada, para efeito dos
cálculos de provento de aposentadoria.
8 3º A dedicação exclusiva obriga o servidor público a ficar à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde sempre que a necessidade do serviço assim o exigir.
$ 4º É vedada a percepção de horas extraordinárias pelo servidor que receber a
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).
$ 5º A percepção da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) não
impede a concessão de diárias ao servidor, respeitadas as disposições legais.
Art. 2º O servidor público em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE)
estará proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de
caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não se compreendem na proibição do caput deste artigo:
I- o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo
exercido;
II - as atividades que, sem caráter de emprego e sem remuneração, se destinam a algum
programa de voluntariado.
Art. 3º São requisitos para a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva (TIDE):
I- ser servidor público concursado para o cargo de Serviços Gerais II;
II - estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
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Câmara ii -PR
PROTOCOLO GERAL 220/2020
AS
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HI - o servidor deve realizar viagens frequentes semanais a outros Municípios, para
transporte de cidadãos capanemenses e que exijam a prestação de serviços além da Jornada
normal de trabalho;
IV- servidor deve possuir Carteira de Motorista Categoria “D” válida e regular, além
dos cursos de Transporte de Passageiro e de Emergência, devidamente certificados na própria
Carteira de Motorista e atualizados periodicamente, de acordo com as normas do Detran-PR
V - oportunizar a gratificação para todos os servidores públicos concursados para o cargo
de Serviços Gerais II.
$ 1º.Em não havendo necessidade de concessão da TIDE para todos os servidores
públicos concursados para o cargo de Serviços Gerais II, a autoridade competente deverá
motivar, por escrito, as razões de escolha dos servidores para a concessão da gratificação.
$ 2º A escolha de servidores para a concessão da TIDE observará critérios objetivos,
como, por exemplo:
a) produtividade;
b) ausência de infrações de trânsito;
c) ausência de acidentes em trabalho;
d) veículo utilizado com menor quantidade de manutenção, proporcionalmente ao tempo
de uso;
e) economia de combustível, proporcionalmente ao tipo de veículo;
f) avaliação dos pacientes transportados;
8) outros critérios objetivos previstos em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE)
será formalizada por portaria expedida pelo Secretário da pasta, a qual, caso configurada a
hipótese do $ 1º do art. 3º, deverá prever a motivação da autoridade que a conceder, expondo
as razões de interesse público que a justifiquem.
Parágrafo único. Não será concedida a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva (TIDE) para servidores lotados em cargos de provimento em comissão ou em funções
gratificadas.
Art. 5º A revogação da concessão da TIDE será formalizada por portaria expedida pelo
Secretário da pasta.
$ 1º Além da portaria, a justificativa para a revogação da concessão da TIDE será emitida
por escrito, em documento separado da portaria a que se refere o caput deste artigo, documento
que será protocolado no Protocolo-Geral do Município e arquivado no Departamento de
Recursos Humanos, junto ao arquivo do respectivo servidor.
$ 2º Consideram-se razões para a revogação da concessão da TIDE, entre outras:
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a) o cometimento de reiteradas infrações de trânsito sem justificativa;
b) o não pagamento das multas pelas infrações de trânsito cometidas pelo servidor com
veículos oficiais;
c) a utilização indevida do veículo oficial do Município;
d) tratamento inadequado dos pacientes transportados, de forma reiterada;
e) causar acidente de trânsito de forma intencional (dolosamente) ou por culpa grave,
incluindo o erro grosseiro na direção do veículo oficial.
$ 3º Para fins da alínea “d” do & 2º deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde manterá
ouvidoria para recebimento de elogios e reclamações da atuação dos motoristas e poderá
implementar pesquisa de satisfação dos serviços prestados.
Art. 6º Serão concedidas, no máximo, 10 (dez) Gratificações por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva (TIDE) para o exercício da função de motorista da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 7º O servidor que optar pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
assinará termo de compromisso, em que declare:
I- a sua vinculação ao referido regime, obrigando-se a cumprir os serviços e horários
designados pelo Chefe imediato;
KI - a sua ciência em relação às vedações e limitações inerentes ao regime;
II - a sua ciência de que fará jus aos benefícios do regime somente enquanto nele
permanecer;
IV - a sua ciência e concordância de que a opção pelo regime de TIDE é incompatível
com a percepção de horas extraordinárias.
Art. 8º A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua
concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar
conveniente ou que não haja motivo para sua concessão, respeitando-se o disposto no art. 5º
desta Lei.
Art. 9º A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no cálculo
do terço de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses
de sua percepção no mesmo exercício financeiro.
Parágrafo único. A gratificação pelo desempenho do regime de TIDE será devida no
mês em que ocorrer o gozo de férias pelo servidor, inclusive.
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Art. 10. Excepcionalmente, em razão da ausência de servidores concursados para o cargo
de Serviços Gerais II, será possível a designação de servidores públicos efetivos para a função
de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, permitindo-se a concessão da TIDE e de diárias
para o respectivo servidor, observando-se o disposto nesta Lei. ,
$ 1º A designação a que se refere o caput será temporária e poderá ocorrer pelo prazo de
12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, período em que deverá ser realizado
concurso público para o cargo de Serviços Gerais IL.
$ 2º Os servidores designados na forma deste artigo deverão cumprir os requisitos
previstos no art. 3º, inciso IV, desta Lei, por suas expensas.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com as dotações
orçamentárias dos respectivos órgãos públicos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 6 dias do mês de
0.
jul
ico Bellé
Prefeito Municipal
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”
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 29/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 29/2020, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esse colendo Poder Legislativo o
incluso projeto de lei que tem por objeto regulamentar nova forma de pagamento de jornada de
trabalho extraordinária, por meio de Gratificação pelo exercício funcional em Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, dos motoristas da Secretaria Municipal de
Saúde.
Dessa forma, serão corrigidas as distorções históricas no pagamento da indenização pelos
serviços extraordinários realizados por esses servidores lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, que por décadas trabalham sem segurança jurídica.
Atualmente, os motoristas da saúde têm suas horas excedentes (âquelas superiores a
jornada diária de 8 horas) remuneradas por meio do pagamento de “horas-extras”, nos termos
do Estatuto dos Servidores.
Ocorre que o controle rigoroso de ponto destes servidores é incompatível com o regime
externo de viagens e deslocamentos a que são submetidos diariamente. Apesar de não haver
dúvidas de que os motoristas exercem com zelo suas funções, submetendo-se inclusive a
jornadas de trabalho exaustivas, tem-se que a forma de pagamento atual parece não demonstrar
ser a mais adequada, necessitando ser reformulada.
É dentro desse contexto que se insere o presente projeto. Pretende-se implementar o
sistema de Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE para os
motoristas do serviço municipal da saúde. A TIDE será instituída para atender as necessidades
e especificidades do serviço prestado por esses servidores, os quais trabalham com horários e
intervalos específicos. Os motoristas têm suas jornadas de trabalho com horários e intervalos
irregulares, diversos dos demais servidores. Trabalham de modo fracionado, exercendo suas
funções em turnos diversos.
Lembrando que o atendimento do serviço público é contínuo e ininterrupto.
Diuturnamente os motoristas vêm exercendo seus serviços além do horário de expediente, sem
medir esforços para atender a população que necessita dos serviços de saúde.
O valor da TIDE foi definido em montante que confira segurança jurídica para os
servidores e para a Administração Municipal, sem acarretar aumento de despesa, pelo contrário,
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gerando economia aos cofres públicos, mas atribuindo um valor justo de indenização pelo
regime diferenciado de trabalho, estipulado, atualmente, em R$ 1.519,16, de acordo com a
tabela atualizada constante no Anexo III, da Lei Municipal nº 1.280/2010.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais,
o Poder Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a regular tramitação: e
aprovação do Projeto de Lei, requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado con a
celeridade possível, ante a relevância de sua matéria.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis a fim de aprovar o presente
Projeto de-Lei na forma em que se encontra redigido.
Nesta oportunidade, aproveito para expressar o meu respeito e consideração por Vossas
Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 6 dias do mês de
julho 0.
érico Bellé
Prefeito Municipal
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E
Impacto Financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 29/2020.
O Projeto de Lei deve ser compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além de cumprir os requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF » quando e se o Projeto de Lei acarretar novas despesas
obrigatórias, de caráter continuado ou não, sujeitando-se, portanto, à observância do disposto
no art. 17 $$ 1º e 2º, bem como do disposto no art. 21, incisos II e IV, alínea “a”, do referido
diploma. .
Nesse caso, pelo que dispõe o mencionado 8 1º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e, demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado 8 2º do mesmo referido dispositivo, determina que tal ato seja
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
De outra banda, em se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve
ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna,
especialmente, as restrições e exceções contidas no parágrafo primeiro deste Dispositivo, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Diante das explanações acima, é imperioso destacar que o presente Projeto de Lei não
Causará um aumento direto ou indireto de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo
Municipal, visto que não gera impactos orçamentários imprevistos ou extraordinários.
O presente projeto apenas altera a forma de pagamento de despesas já custeadas pelo
poder público, conferindo segurança jurídica e previsibilidade para os servidores e para a
Administração Municipal.
Nesse espeque, frisa-se a não incidência da vedação prevista na alínea “a” do inciso IV
do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, será mantida, ou melhor, será reduzida a
média de despesas com serviços extraordinários, permitindo-se o pagamento da TIDE com
verbas do orçamento e das dotações gerais da Secretaria Municipal de Saúde, não se alterando
a origem dos recursos para o custeio das despesas. “«
Explica-se. Os servidores públicos que exercem a função de motorista da Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente aqueles que transportam pacientes para outros
Municípios, trabalham além da sua jornada normal de trabalho e, historicamente, são
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Município dê Capanema - PR
me — qe Ss EO TAN
indenizados por meio do pagaménto de horas-extras, muitas vezes em quantidade acima do
previsto, porém de forma justa pelo efetivo desempenho de suas atividades laborais.
Com efeito, o presente projeto de Lei pretende ajustar essas distorções, alterando a forma
de indenização pelo exercício da função de motorista além da jornada normal de trabalho, que
será paga sob a forma de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE..-
Ademais, cumpre destacar que a concessão da TIDE não será obrigatória, pois opcional
pelo servidor público, o qual deverá assinar termo de concordância com as regras do regime,
bem como será discricionária a sua concessão pela Administração Municipal. Logo, não há
como antecipar o valor exato dos gastos com a TIDE, mas é forçoso reconhecer que será abaixo
do valor gasto atualmente com o pagamento por meio de horas-extras. Dessa forma, é
dispensável a comprovação do disposto nos 88 1º e 2º do art. 17, da LRF.
Destarte, a instituição da TIDE, na forma em que o projeto está redigido, ao invés de
acarretar um aumento de despesa de pessoal irá gerar, por seu turno, uma economia aos cofres
públicos, como se vislumbra no comparativo abaixo:
COMPARATIVO HORAS-EXTRAS x TIDE
HORAS EXTRAS TIDE
Média do valor mensal de horas-extras pagas para | Valor mensal da TIDE para cada motorista lotado na
cada motorista lotado na Secretaria de Saúde no ano | Secretaria de Saúde (valor atual).
de 2019.!
R$ 1.615,31 R$ 1.519,16
Posto isso, afirma-se que o presente projeto de Lei é compatível com a Lei
Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como não se enquadra nas hipóteses do incisos II e IV, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Amési
Prefeito Municipal
ellé
H R
[| * Álvaro Skiba
Procurador Municipal
! Dados elaborados e disponibilizados pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
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