Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEFNº 32, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a política habitacional de
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interesse social do Município de Capanema, s
voltada para a população de baixa renda.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art, 1º Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de
Capanema, voltada preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, cujo
desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único. Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos no
território do Município de Capanema com recursos oriundos de outras fontes, que não o
orçamento público municipal, poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos
termos desta Lei.
Art. 2º À Política de Habitação de Interesse Social do Município observará os seguintes
objetivos, princípios e diretrizes:
1 facilitar e promover o acesso à habitação para a população de baixa renda, garantindo
a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IH articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenhem
funções no campo da habitação de interesse social;
HI — priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da
qualidade de vida da população de menor renda e contribuam para a geração de empregos;
IV — democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios:
V — desconcentrar poderes e descentralizar operações;
VI — economizar meios e racionalizar recursos visando a autossustentação econômico-
financeira dos indivíduos e famílias atendidos pela política habitacional;
VII — fixar regras estáveis simples e concisas;
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VIII — adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho
dos programas habitacionais;
IX — empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do
incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de
produção, construção, comercialização e distribuição de habitações, visando um baixo custô,
mas de qualidade, quando oportuno. o
X— integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais
serviços urbanos;
XI — viabilizar estoque de terras urbanas necessário a implementação de programas
habitacionais de interesse social;
XI — fomentar a participação dos beneficiários de programas e projetos habitacionais
em cursos de qualificação promovidos direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal da
Família e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos instrumentos de implementação da política municipal de habitação de interesse
social
Art.3º A Política de Habitação de Interesse Social do Município poderá ser
implementada mediante:
1 — venda de habitações populares;
Il — venda de terrenos públicos para construção;
II — concessão de uso de bem imóvel;
IV- concessão de direito real de uso;
V — permissão de uso;
VI - doação de habitações populares;
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei considera-se:
I- população em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com renda mensal
de até 03 (três) salários mínimos, sendo a soma de todos os membros da família;
II — habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos;
HI — terreno público: unidade imobiliária destinada à edificação;
IV — concessão de uso de bem imóvel: transferência do uso de bem público edificado
para particular, para o fim específico de moradia;
V — concessão de direito real de uso: transferência do uso de terreno público para
particular, para que nele edifique sua moradia;
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vI- parcelamento de solo: a divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação federal
pertinente; ”
Art. 4º O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse social
do Município, podendo se articular com agentes financeiros, promotores públicos e privados e
técnicos envolvidos na implementação da Política de Habitação de Interesse Social para O.
Muúicípio de Capanema. a
Art. 5º Na execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social de que trata
esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, mediante lei específica, as áreas urbanizadas ou
urbanizáveis destinadas a serem ocupadas pela população em situação de vulnerabilidade
social.
$1º Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser realizado prévio estudo de
viabilidade da implantação dos planos habitacionais de interesse social na área, com todos os
detalhamentos necessários, dentre os quais, em especial, o número de lotes e de unidades
habitacionais que comportarão O empreendimento e os equipamentos públicos e comunitários
a serem instalados no local, sem prejuízo de outros critérios definidos em lei específica,
considerando-se as peculiaridades regionais.
82º Os lotes e as unidades habitacionais que integram os planos desenvolvidos nos
termos desta Lei poderão ser alienados ou ter seu uso transferido nos termos do art. 3º desta
Lei, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências para a formalização do ato mediante a
celebração de contrato com O beneficiário.
Seção II
Da Coordenação da Política
Art. 6º - A Política de Habitação de Interesse Social do Município será coordenada pela
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a qual incumbe
exemplificativamente, sem prejuízo de outras funções:
1 — estabelecer, ouvindo o Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social,
as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para à implementação da Política de que
trata esta Lei;
I — atender as diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social, em
conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos
estaduais, regionais e municipais de habitação;
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II - monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social,
observados os objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei;
IV — autorizar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a custear despesas
relativas aos programas instituídos e implementados pelo Município, diretamente ou por meio -.
da associação de esforços com outros entes federados ou entidades privadas que desenvolvam ..
atividades que promovam a Política Habitacional de Interesse Social;
V — instituir sistema de informações (software) para subsidiar à formulação,
implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito da Política Municipal de
Interesse Social, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de subsídios, bem como zelar
pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VI — elaborar a proposta orçamentária e acompanhar e controlar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, em consonância com a legislação municipal pertinente;
VII — manter constante diálogo e articulação com o Conselho Gestor do Fundo de
Habitação e Interesse Social visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas é
diretrizes relacionadas à Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII — submeter à apreciação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse
Social as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para avaliação, sem
prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos do Controle Interno do Município, bem
como de controle externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas;
IX — delegar ou elaborar estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;
X— implementar projetos específicos de parcelamento do solo, construção de habitações
Populares, regularização fundiária de interesse social, bem como recuperar imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
XI — delegar a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social.
Seção HI
Dos Beneficiários
Art. 7º Poderão habilitar-se nos programas abrangidos pela Política Habitacional
Municipal de Interesse Social, os cidadãos e suas respectivas famílias que preencham as
seguintes condições:
I — residência no Município há pelo menos 05*(cinco) anos;
II — renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos vigentes, nos termos
do inciso I do parágrafo único do art. 3º desta Lei;
II — não possuam outro imóvel no Município ou em qualquer outro ente da Federação,
em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;
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IV — não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no
âmbito do Município ou qualquer outro ente da Federação, nos últimos 20*(vinte) anos.
Parágrafo Único - À habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lei grs
respectivos regulamentos que vierem a ser editados pelo Poder Executivo Municipal,
ressalvadas as hipóteses de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, que deverão
atender ào disposto na Medida Provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001 quando for o
caso. '
Art. 8º No ato da inscrição em lista de beneficiários de Programas Habitacionais de
Interesse Social no âmbito do Município, os candidatos gue preencherem as exigências do
art. 7º desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I- prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou certidão de
nascimento;
Il — informações sobre a renda mensal do grupo familiar, devidamente comprovada;
HI — prova de residência no Município, que serão analisadas pela equipe da Secretaria
Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
IV — prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar
no Município, mediante certidão do Registro de Imóveis;
V- inscrição do grupo familiar no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo
Federal, instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras
de baixa renda, de que trata o Decreto Federal no 6, 135, de 26 de junho de 2007.
81º O início do prazo para seleção dos beneficiários de Programas Habitacionais de
Interesse Social será precedido de edital de convocação, o qual será amplamente divulgado por
todas as formas possíveis, sendo obrigatória, além da publicação na imprensa oficial ena página
eletrônica do Município, a sua realização em jornal de grande circulação local, pelo menos uma
vez dentre outras medidas de divulgação.
$2º As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a
apresentação da documentação exigida nesta Lei e no respectivo edital.
Art. 9º Será priorizado o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social,
inclusas em cadastros de beneficiários de Programas Habitacionais de Interesse Social
desenvolvido pelo Município que:
I — encontrarem-se em situação de extrema pobreza, de acordo com estudo elaborado
pela equipe de referência da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
IH — tenham em sua composição:
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a) gestantes e/ou nutrizes;
“ b) crianças entre O (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;
c) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
d) pessoas com deficiência, assim entendida como toda a perda ou anormalidade de uma.
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o:
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. e
III — sejam moradores ou ocupantes de cottiços, áreas de risco, áreas ambientalmente
protegidas, e de outras sub habitações, ou estejam ocupando áreas públicas ou de interesse
público no território do Município, pessoas beneficiadas com aluguel social.
Parágrafo único. A conjugação desses fatores expressará a necessidade
socioeconômica do inscrito selecionado, que servirá como critério de preferência, se for o caso,
desempate na ordem de classificação dos beneficiários.
Art. 10, Serão adotados os critérios para efeito de seleção constantes no Anexo I desta
Lei, ao qual quanto maior a pontuação somada, melhor qualificado estará entre os beneficiários.
Parágrafo único. Na hipótese de haver empate, o desempate se dará nesta ordem:
I- maior número de dependentes;
II- persistindo o empate, maior idade;
III- persistindo o empate, maior tempo de residência no município;
IV-persistindo o empate, sorteio.
Art. 11. Os documentos destinados à comprovação dos incisos do art. 8º e a pontuação
a ser atribuída de acordo com os critérios definidos no art. 10 e Anexo I, segundo a fórmula
expressa no parágrafo único deste, bem como os critérios de desempate do art. 9º, serão
regulamentados por decreto, no que couber, e constarão obrigatoriamente do edital de seleção
dos beneficiários dos programas habitacionais, cujos termos deverão ser previamente aprovados
pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social.
Art. 12. Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado O
procedimento seletivo, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, que abrangerá tantos
beneficiários quanto o número de habitações populares disponíveis no programa habitacional;
$1º O número de inscritos que não forem classificados no programa habitacional de
interesse social constarão de lista de suplentes.
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$2º O edital com a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste
artigo será publicado na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, bem como será
divulgado em jornal de grande circulação local, pelo menos uma vez.
Art. 13. A distribuição dos imóveis que tratam esta Lei será feita depois de concluída
sua construção e/ou, se for o caso, das obras de infraestrutura urbana, em audiência pública, o
mediante sorteio entre os candidatos classificados.
CAPÍTULO HI
DAS ALIENAÇÕES
Seção I
Da venda de habitações populares ou terrenos públicos
Art. 14. A venda das habitações populares obedecerá às seguintes condições:
I-o valor do imóvel será o da data da assinatura do contrato de compra e venda;
IH — o uso do imóvel terá a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o
beneficiário e sua família, não podendo ser alugado, emprestado ou de qualquer forma cedido
ou alienado a terceiros, salvo a transferência a instituições financeiras, na forma de garantia,
quando requerer empréstimo para fins de construção das unidades habitacionais;
HI — o beneficiário deverá manter o imóvel em perfeitas condições de uso, executando
as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, podendo
melhorá-lo, tornando-o mais cômodo ou maior, com observância das normas da Lei
nº 1119/2007, que instituiu o Código de Obras do Município, sem, todavia, possuir qualquer
direito à retenção de benfeitorias ou indenização de qualquer espécie, na hipótese de rescisão
antecipada do contrato;
IV todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel
será suportado pelo beneficiário, tempestivamente, reservando-se o Município ao direito de, a
qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação de quitação dos mesmos;
V — as habitações populares serão padronizadas, obedecendo ao projeto e ao memorial
descritivo definido pelo Poder Executivo.
VI — realizada a famílias beneficiadas que comprovem renda mensal, de no mínimo, 02
(dois) salários mínimos e, no máximo, 03 (três) salários mínimos vigentes.
$1º Os contratos de compra e venda celebrados entre o Município e os beneficiários
serão formalizados através de termo lavrado em livro próprio, com as cláusulas e condições
estipuladas nesta Lei.
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$2º Do termo de que trata 0 $1º deste artigo serão extraídos traslados para registro do
ofício imobiliário, entregando-se uma via para o beneficiário.
$3º O adquirente de imóvel em programa habitacional de interesse social que mudar de
domicílio poderá solicitar à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social a .
transferência do imóvel popular de que foi beneficiado a outro interessado, escolhido mediante: -
sorteio entre os suplentes classificados, que assumirá, mediante novo contrato, o crédito das
prestações já quitadas pelo adquirente originário, bem como o saldo devedor, perante o
Município. .
Art. 15. O plano de construções de habitações populares e a elaboração de plantas
ficarão a cargo do Poder Executivo, através do Setor de Engenharia, ficando isento, o
beneficiário, do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e licenciamento da obra de
edificação da sua unidade habitacional, bem como pelos custos de expedição do “habite-se”
respectivo.
Art. 16. O plano de urbanização específico de cada área, depois de elaborado pelo Poder
Executivo através de trabalho integrado das Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos e
da Família e Desenvolvimento Social, será previamente submetido à aprovação do órgão
ambiental competente e a registro no Cartório de Registro de Imóveis, antes da formalização
do contrato de compra e venda.
Art. 17. No caso de aquisição de terreno público, o beneficiário terá prazo de até 06
(seis) meses para iniciar a construção, devendo a mesma estar concluída, com “habite-se” do
Município em 02 (dois) anos, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 18. Caberá ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social emitir
parecer sobre cada plano de urbanização e construção de moradias populares, antes que se
promova sua implantação e registro no ofício imobiliário, bem como resolver os impasses e
dúvidas na implantação dos respectivos projetos, caso conflitem com as disposições previstas
na legislação local.
) Art. 19. A aquisição das habitações populares ou terrenos públicos poderá ser
financiada aos beneficiários, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, devendo, as prestações, serem
pagas mensalmente, com o valor inicial determinado na data da assinatura do contrato de
compra e venda, em função do valor do imóvel.
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+
$1º As prestações serão reajustadas anualmente, pelo índice do índice geral de preços
do mercado (IGPM), ou outro que vier a substituí-lo.
$2º Completado o pagamento das prestações, o imóvel será considerado quitado,
ensejando ao beneficiário do programa, seu cônjuge ou seus herdeiros legais, a outorga da-
escritura definitiva de propriedade e consequente registro em cartório.
Art. 20. O preço das habitações populares ou terrenos públicos será estabelecido pelo
Poder Executivo, através de avaliação a ser realizada pelo setor de engenharia e Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, determinando-se pelos seguintes elementos, conforme o caso:
I- localização e dimensão dos lotes;
II - valor dos materiais, instalações e mão de obra empregada na construção, sua
localização e dimensões;
III — dentre outras regras próprias do Comissão de Avaliação de Bens Imóveis.
Parágrafo Único. Fica o poder executivo autorizado a subsidiar até 70% (setenta por
cento) do valor de avaliação das habitações populares já construídas aos beneficiários, que
pagarão o saldo na forma do art. 19 desta lei.
Art. 21. Os limites do financiamento para aquisição de terreno público ou habitação
popular serão definidos em função da capacidade econômica e financeira do beneficiário, da
seguinte forma:
I- no momento da contratação, a prestação inicial não poderá ser superior a 30% (trinta
por cento) da renda familiar;
II — ultrapassado o limite fixado no inciso I deste artigo, durante a amortização, o
contrato poderá ser renegociado;
Ill -todos e quaisquer pagamentos efetuados serão levados à conta de débitos existentes,
na seguinte ordem preferencial:
a) multas;
b) juros vencidos;
c) amortização.
Art. 22. Caso queira, o beneficiário poderá liquidar as prestações no todo ou em parte,
na ordem inversa, a contar da última, tantas vezes quantas tiver capacidade financeira para fazê-
lo.
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“ Parágrafo único. Não se aplica ao caput as situações às quais sobrevém situação
financeira à qual o beneficiário deixe de apresentar as condições que ensejaram seu benefício
dado por esta Lei.
Art. 23. Todos os valores decorrentes dos contratos de venda de habitações populares"
ou terrenos públicos reverterão ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção II
Das doações de Habitações Populares
Art; 24. A doação é instituto de caráter excepcional dedicado à população de extrema
vulnerabilidade social, assim entendida a família com renda mensal não superior a 01 (um)
salário mínimo, que seja inapta à aquisição de moradias através da compra e venda, e, além
disso, quando o exercício das políticas de concessão e permissão não se apresentarem
adequadas ao propósito de estimulação da autonomia e responsabilidade habitacional dos
donatários.
Art. 25. A habilitação para fins de doação considerará os candidatos que:
I- renda familiar mensal até 01 (um) salário mínimo vigente;
II - não possuam outro imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar no
Município ou em qualquer outro ente da Federação.
Art. 26. Aplicam-se as doações de habitações populares as condições previstas dos
beneficiários na seção II do capítulo II desta lei.
81º A doação de habitação popular à família beneficiaria dependerá de homologação
previa do Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social.
82º As decisões do Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social não
dispensam os candidatos ao devido processo seletivo.
Art. 27. As moradias transferidas a título de doação serão escrituradas com cláusulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de destinar o imóvel para fim diverso de
“habitação familiar”, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo vedada cessão de direitos e a locação,
pelo igual período.
Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento das custas cartorárias
relativas à escrituração e registro imobiliário, concernentes aos lotes doados na forma desta lei.
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CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA
Art. 29. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, para fins de moradia, o uso: de
bem imóvel inserido em programa de habitação de interesse social. E
Art. 30. A concessão de uso poderá ser outorgada pelo prazo de até 05 (cihico) anos,
prorrogável uma única vez, a juízo da Administração Pública.
Art. 31. As construções e benfeitorias realizadas no imóvel cujo uso seja concedido nos
termos desta Lei reverterão ao Município no final do contrato, restando ao concessionário o
direito de receber indenização a preço justo pelas construções e benfeitorias a serem avaliadas
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 32. A concessão de uso do bem público para fins de moradia será gratuita, podendo,
por lei específica, estabelecer a onerosidade.
Parágrafo Único. No caso de concessão de uso onerosa, o contrato a ser celebrado entre
o beneficiário do programa habitacional e o Poder público estabelecerá o pagamento de parcelas
mensais pelo prazo do contrato, com o valor inicial da prestação determinado na data da
assinatura do respectivo contrato, em função do valor do imóvel.
Art. 33. No contrato de concessão de uso deverão constar as seguintes cláusulas:
1 — da obrigação do concessionário de manter e conservar o imóvel em permanentes
condições de uso;
Il — dos casos de rescisão do contrato, sem direito à qualquer indenização pelas
construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir
quaisquer das obrigações contratuais:
III — do preço a ser pago, da quantidade de parcelas, prazos de pagamento, condições de
correção e reajustamento dos valores, quando incidente a hipótese do parágrafo único do art. 32
desta Lei;
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES DE USO
Seção I
Da permissão de uso de bem público
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Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem imóvel destinado
para programas habitacionais de interesse social, nas seguintes hipóteses:
I — quando rescindido contrato de venda ou de concessão de uso firmado com o
Município, por inadimplência justificada na mudança da situação social dos interessados; e
IH — quando a situação financeira dos interessados não autorizar a concessão::de-
quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei que impliquem em pagamento ou obrigação que
não possam cumprir.
Parágrafo Único. A constatação do previsto no inciso II do caput deste artigo deverá
ser feita através de estudo social a ser elaborado pela equipe de referência da Secretaria
Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 35. A permissão de uso será gratuita e poderá ser outorgada pelo prazo de até 02
(dois) anos;
$ 1º A permissão de uso de bem imóvel para fins de moradia poderá ser rescindida à
qualquer tempo, mediante justificativa da necessidade do imóvel, pelo Poder Público, ou desde
que verificada a alteração da situação dos permissionários.
$ 2º Na hipótese do $1º deste artigo, será garantido ao permissionário um prazo mínimo
de desocupação do imóvel de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 36. As construções e benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao Município no
final do contrato, sem que reste ao permissionário o direito de receber qualquer indenização.
Seção II
Da concessão de direito real de uso de imóvel para fins de moradia
Art. 37, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito
real de uso para fins de moradia de terrenos públicos inseridos no âmbito de programas
habitacionais de interesse social.
Art. 38. A concessão de direito real de uso poderá ser outorgada pelo prazo de até 120
(cento e vinte) meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, a juízo da Administração
Pública, mediante autorização em lei específica.
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CAPANEMA no
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“Art. 39. A construção a ser realizada no imóvel objeto de concessão de direito real de
uso dependerá de autorização do Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Lei que instituiu
o Código Municipal de Obras. =
Parágrafo único. A obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de áté
06 (seis), a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, estando
concluída, inclusive com carta de “habite-se” expedida, no prazo máximo de 02 (dois) anos,
sob pena de rescisão do contrato.
Art. 40. Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão de
direito real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo poderá ser doado
ou vendido pelo Município ao respectivo beneficiário, mediante autorização em lei específica,
que obrigatoriamente deverá condicionar esse negócio jurídico à cláusula de inalienabilidade
pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Antes de cumprido o prazo integral da vigência do contrato de
concessão de direito real de uso, poderá optar, o concessionário, por converter o negócio em
compra de terreno público, devendo, nesse caso, ser celebrado novo termo, ajustando-se o preço
e a forma de pagamento dos valores ao Município, de acordo com avaliação prévia.
Art. 41. Se houver a rescisão antecipada do contrato de concessão de direito real de uso,
bem assim se não for editada a lei específica de que trata o art. 32 desta Lei ou se a concessão
de direito real de uso não for convertida em contrato de compra e venda de terreno público, as
construções e benfeitorias realizadas no imóvel popular reverterão ao Município no final do
contrato, restando ao concessionário o direito de receber indenização justa pela construção a
ser avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 42. A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de
moradia será gratuita.
Art. 43. No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos supra,
deverão constar as seguintes cláusulas:
I — de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em permanentes
condições de uso;
IH — dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas
construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir
quaisquer das obrigações contratuais.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.
Art. 45. A execução de programas habitacionais com recursos provenientes de
transferências voluntárias da União e do Estado obedecerá aos termos do convênio ou
instrumento de repasse.
Art. 46. No que esta lei for omissa, será obedecido os critérios gerais de alienação,
concessão e doação referente aos bens públicos.
Parágrafo único. Obedecendo à Princípio da Especificidade, os termos dessa lei, no
que são específicos ao que se propõe, prevalecem sobre cláusulas gerais adotadas em Lei
Municipal diversa que trate, igualmente, acerca de alienações, concessões e doações, cabendo
apenas sua complementariedade em casos de omissão.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anrérico Bellé
Prefeito Municip:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
aa meme aum
Município de Capanema - PR
ANEXO I
Mulher chefe de família 6 pontos
Idade do pretendente acima de 46 anos 5 pontos E
Idade do pretendente de 26 a 45 anos 4 pontos
Idade do pretendente de 18 a 25 anos 2 pontos
Tempo de residência no município de 10 anos ou mais 3 pontos
Tempo de- residência no município de 7 a 9 anos 2 pontos
| Tempo de residência no município entre 5 a 7 anos 1 ponto
Número de dependentes a partir de 3 pessoas 3 pontos
Família com filho(s) em idade inferior a 18 anos 3 pontos
Família com idoso (60 anos ou mais) que esteja em coabitaçã| 2 pontos
Família com dependentes com doenças crônicas incapacitan 2 pontos
deficientes
Renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos 2 pontos
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 ID)
LATA mem
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 32/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da
Lei Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 32/2020,
em anexo, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O Município de Capanema, ainda não possui uma política habitacional que alcance a
população de baixa renda, para tanto, esta lei vem regulamentar esta política que atingirá, dentre
as pessoas de baixa renda, algumas camadas sociais.
Para tanto, esta lei visa estabelecer meios de alienação, concessão e doação de imóveis,
a fim de concretizar esta necessidade social. Adotando critérios de seleção, meios de
fiscalização, execução e resolução destes contratos.
Com a presente Exposição de motivos e prestadas as justificativas necessárias, o Poder
Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a regular tramitação e aprovação
do anexo Projeto de Lei, requerendo ainda a Vossas Excelências que seja o mesmo apreciado
com celeridade ante a relevância da matéria.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos vinte e dois do
mês de j de 20
Américo Bell
Prefeito Municipa
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MADANDMA DD