Município de Capanema - PR
E Ss a
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Câmara Municipal de Capanema - PR . . o
A Autoriza o Executivo Municipal a abrir
PROTOCOLO GERAL 273/2020 Créditos Adicionais Especiais e
H - ário: 10:18 no
me egito o Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 3.219.216,76 (três milhões,
duzentos e dezenove mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.0901.2-072 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 3 - RECOMP FPM - MEDIDA PROV 938/20-EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 600.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 3 - RECOMP FPM - MEDIDA PROV 938/20-EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 314.462,73 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 33.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 178.641,92 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES )
F RECURSO: 10162 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-004523-REFORMA ESTÁDIO-EX CORRENTE
VALOR: R$ 400.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 915-C REPASSE 899228/2020-MCIDADANIA/CAIXA-GINÁSIO ESPORTES - EX CORR
VALOR: R$ 286.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1391
CAPANEMA - PR y
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 10163 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003380-PAVIM ASFÁLT-EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 914 — C REPASSE 900310/2020-MDR/CAIXA —PEDRAS IRREG - EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.856,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 44.90,61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ-SAL - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001,2-434 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 078-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM, INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-435 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 152-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-436 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 156-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 90.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVID: 10.301.1001.2-437 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 155-PORT.950-CTA 624.060-1
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,
FONTE RECURSO: 10161 - TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003865-EQUIP AGRÍC-EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1891
CAPANEMA - PR (D
Município de Capanema - PR
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UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 10164 — TRANSF ESPEC-PROPOSTA 0903-003890-EQUIP AGRÍC-EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 - MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
ELEMENTO: 33.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:08.122.0801.2-431-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10221-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ ALIMENTOS -PORT.369/20-CTA 31605-9-EX CORR
VALOR: R$ 41.400,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 — MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
F REC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 43.329,18 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 2.432,34 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-318 - MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30.499-9
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 1935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — SUAS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 13.594,59 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES..... R$ 3.219.216,76
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-420 — MDS PROGR PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CTA 31.348-3
CONTA/ELEMENTO: 3851 - 31.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.23.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.24.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.25.00.00.00 R$ 90.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.03.1.1.26.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10161-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 80.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10162-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00 R$ 400.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR G
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 10163-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10164-Receita 2418.99.1.1.01.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 914-Receita 2418.10.7.1.11.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 915-Receita 2418.10.9.1.12.00.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 3-Receita 1718.99.1.1.99.01.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10221-Receita 1718.12.1.1.50.01.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 107
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1935
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1015
R$
R$
300.000,00
150.000,00
238.856,00
286.500,00
914.462,73
41.400.00
43.329,18
2.432,34
178.641,92
13.594,59
60.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.712/2019 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
10.301.1001.2-434 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 078-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301.1001.2-435 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 152-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301,1001.2-436 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 156-PORT.950-CTA 624.060-1
10.301,1001.2-437 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 155-PORT.950-CTA 624.060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 31 dias do
mês de julho 2020.
A
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Tt
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 34/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 34/2020,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2020, conforme segue:
e R$ 490.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal através de quatro Emendas
Parlamentares Individuais destinadas a área de Saúde, para aplicação nas despesas
correntes diversas com materiais e serviços, exceto as despesas com folha de
pagamento;
e R$ 914.462,73 - Repasse de recursos do Governo Federal, para recomposição do
FPM, ou seja, o Governo Federal complementou ao município as parcelas dos meses
de abril, maio, junho e julho, para equiparar o valor recebido em 2019;
e R$ 400.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, destinados a Reforma do
Estádio Municipal Albano Fernandes;
e R$ 286.500,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, destinados a Reforma,
Ampliação e Revitalização do Ginásio de Esportes;
e R$ 300.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, destinados ao asfaltamento
das Ruas Pernambuco e Guarany;
e R$ 238.856,00 — Repasse de recursos do Governo Federal, destinados a obra de
Pavimentação com Pedras Irregulares na Rua Cariris;
* R$ 230.000,00 — Repasse de recursos do Governo Federal, destinados a aquisições de
Equipamento Agrícolas;
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR (0)
Município de Capanema - PR
* R$ 87.161,52 - Repasse de recursos financeiros do Governo Federal, para o Fundo
Municipal de Assistência Social, objetivando a aquisição de Cestas Básicas, Kits
Educativos, ao enfrentamento da emergência COVID-19;
* R$ 178.641,92 — Para lançamento de regularização contábil dos recursos recebidos do
Governo Federal, objetivando a Pavimentação com Pedras Irregulares na área urbana
do município, em atendimento ao Termo de Compromisso 568/17, mas tal valor foi
creditado indevidamente junto a conta bancária do Salário Educação;
e R$ 60.000,00 — Recursos originários da Cessão Onerosa — Pré-Sal, destinados a
aquisição de um Terreno na Localidade de Pinheiro, onde será construído uma
Unidade Básica de Saúde — UBS;
e R$ 13.594,59 — Aquisição equipamentos destinados ao Fundo Municipal de
Assistência Social, com base no Plano de Aplicação dos recursos vinculados,
utilizando o saldo remanescente do exercício de 2019;
e R$ 20.000,00 — Contratação de 03 estagiários, com a utilização de recursos
vinculados, para atendimento junto a Assistência social.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 31 dias do
mês de julho de 2020.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1891
CAPANEMA - PR