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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 27/2020
Vereador: Delmar C. Balzan
Súmula: Sugere ao Executivo Municipal a criação de “Zona Especial
de Interesse Social — ZEIS”, bem como a regularização fundiária de
área localizada no Bairro Santo Expedito.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após deliberação do Plenário, solicita o envio de cópia deste ao senhor Prefeito
Américo Bellé, sugerindo para que através do setor competente da Municipalidade seja
viabilizado a criação de ZEIS e a regularização fundiária, na antiga pedreira do Município,
localizada no Bairro Santo Expedito, área correspondente entre a Rua Padre Cirilo e Av. Rio
Grande do Sul.
Nossa solicitação se faz necessária, em razão de promover a
regularização da documentação dos que ali residem, muitos de poder aquisitivo considerado
baixa renda e alguns em vulnerabilidade social, com habitabilidade precária, sem
regularização de energia e água, as quais, se transformar o local em ZEIS, poderão ser
atendidas por programas públicos sociais, como a regularização jurídica e urbanística dos
lotes, corrigir situações de risco decorrentes da ocupação da área, possibilitar, ampliar e
assegurar à população de baixa renda o acesso à casa própria, de forma a favorecer,
sobremaneira, as famílias que vivem nesse local.
Câmara Municipal, 13 de agosto de 2020.
Delm « Balzan
Vereador - PP
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3n7
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