Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 35, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza, excepcionalmente em razão da
pandemia Covid-19, a prorrogação do
mandato de diretores das escolas municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente em razão da pandemia do Covid-19, a
prorrogação dos mandatos dos diretores de escolas municipais até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A partir desta prorrogação excepcional, os mandatos dos diretores
continuarão a ser trienais, com todos os seus reflexos, nos termos da Lei Municipal 1.457/2013.
Art. 2º A normatização e os procedimentos oriundos desta prorrogação ficarão a cargo
do Poder Executivo Municipal, o qual regulamentará mediante atos infralegais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de agosto de 2020.
N
Artérico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1821
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 35/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR,
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 35/2020, em anexo,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe tem por escopo prorrogar, em virtude da Pandemia
causada pelo novo corona vírus (Covid-19), o mandato dos Diretores de Escolas
Municipais em um ano.
Cumpre informar que inexiste qualquer norma, em âmbito municipal que dê aso
para tal prorrogação de mandato. Uma vez que a lei que trata das normas de eleição dos
diretores de escola, Lei Municipal 1.457/2013, não trata de qualquer hipótese de
prorrogação de mandato devido a causas estrangeiras fortuitas ou de força maior.
Trata-se, realmente, de acontecimentos imprevisíveis, portanto, não se tem uma
falta legislativa. E sim de uma necessidade legislativa de adequação ao quadro
pandêmico.
Em pesquisa realizada, para averiguação da situação semelhante em outros
municípios, percebeu-se como escorço argumentativo a necessidade da continuidade da
gestão das atuais diretorias, dado ao know how adquirido no tratamento com a pandemia.
Outro motivo que permeia as justificativas de outros municípios se dá pela
ausência de condições para que se promova os trâmites eleitorais, o que não é diferente
no Município de Capanema, dado ao fato que a Lei 1.457/2013 estabelece diversas
diretrizes no processo eleitoral que são inviáveis dadas às atuais circunstâncias.
Mostra-se necessária a prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas
Municipais.
A Lei Orgânica do Município de Capanema, quando trata das atribuições da casa
legislativa, em seu art. 36, VII traz:
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)8552-1821
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(:)
VII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos
vencimentos, inclusive os dos serviços de Câmara;
Portanto, vislumbra-se a possibilidade de alteração de cargos públicos via Lei
Municipal. Ainda mais em se tratando de assunto de interesse local (Ensino Fundamental
— Lei 9394/96).
Nessa entoada, medida que se mostra razoável é a elaboração de Projeto de Lei
que inclua dispositivo que possibilite a prorrogação do referido mandato, em caráter
especial, ou geral. Obedecendo o interesse público, bem como ao fato de se manter atento
à situação epidemiológica, que permitirá decisão mais arrazoada sobre o assunto, tanto
quanto mais próximo da data em que se começaria o pleito eleitoral entre os diretores de
escola, que nos termos do art. 26 da Lei 1.457/2013, seria no mês de novembro, contando,
ainda, com a antecedência de 30 (trinta) dias para publicação do Edital a ser lançado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, portanto, em outubro.
Diante entendimento aqui formado e exposto, pugna-se pela possibilidade de
prorrogação dos mandatos de diretores de escolas municipais por meio de LEI, contudo,
aconselha-se aguardar e se atentar à como estará situação epidemiológica enfrentada para
data mais próxima do pleito.
Assim, requer aprovação dos nobres edis do presente projeto de lei, pelos
motivos acima apresentados. Contando com vossa compreensão, aproveita-se e renovam-
se os protestos de estima e consideração.
Américo ÉellA
Prefeito do Municipio
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)8552-18921
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