materia nº 50/2017

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL -— PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
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REQUERIMENTO Nº 50/2017
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77 CAPANEMA
Vereadores: Airtom Marcelo Barth e Izolete Ap. Walker Schneider
Súmula: Solicitam a Implementação através de Lei, de iniciativa do
Executivo Municipal, da licença maternidade de 180 dias para
todas as servidoras públicas municipais.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Com base nos termos do art. 2º, da Lei Federal no 11.770, de 9 de
setembro de 2008, solicitamos que o Poder Executivo Municipal, implemente, através de Lei,
na Administração Municipal e suas autarquias, à licença maternidade de 180 dias para
todas as servidoras públicas municipais.
Com a ampliação da licença-maternidade, de 4 para 6 meses, as mães
terão maiores possibilidades de estender a amamentação exclusiva, que vai até os seis meses de
vida do bebê. Com uma licença de 4 meses, a mãe se vê obrigada a introduzir o uso da
mamadeira ainda na fase vital do aleitamento materno para alimentar seu bebê enquanto estiver
fora. Esse ato, na sua maioria, resultava em desmame precoce, perdendo muito dos benefícios
que a amamentação exclusiva traz.
A amamentação é um dos fatores mais importantes para O
desenvolvimento e crescimento do bebê e se for exclusivo até os seis meses, os benefícios
aumentam tanto para o bebê quanto para a mãe.
«Além do bem estar da mãe e filho, vale ressaltar que a medida também
pode vir a gerar ganhos para a Administração”, "Além de contar com servidoras mais motivadas,
a médio e longo prazo, a licença evita o absenteísmo e, consequentemente, a redução de custos
com pessoal, uma vez que tendem a não deixar seus postos de trabalho para acompanhar os
filhos com problemas de saúde evitados pela boa amamentação”.
Em anexo disponibilizamos um modelo de Lei aprovado pela Câmara
de Vereadores de Foz do Iguaçu em 22 de julho de 2013.
Câmara Municipal, 03 de abril de 2017.
Airton Marcelo Barth al ko ho er bio
Vereador Vereadora
Co Bo