Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 3.479.609,80 (três milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 73.564,91 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIV DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 250.294,55 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 250.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 320.045,72 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJ: 15.451.1501.1-184 -TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1914 - 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.494,94 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1791 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
anema -
on
Câmara Municipal de C:
DDATOCALA PBERBAL Anasanas
Município de Capanema - PR
E ;
FONTE RECURSO: 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ-SAL — EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 484.430,78 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC: 10191-—TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 170.875,36 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FREC: 10191-—TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FREC: 10191-TRANSF REC FINANC-SAÚDE-PORTARIA 1.666-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 956.593,64 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F REC: 10192— INC.FIN-CENTRO ATEND.COVID 19-SAÚDE-PORT 1.445-CTA 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 240.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC: 1035—INC FIN MUN-ESC PÚBL REDE BÁS-PORT 1.857-COVID 19-Cta 624060-1 - EX CORR
VALOR: R$ 74.788,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.302.1001.2-353 - CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 1017 - EMENDA DE BANCADA 71 170004-EQUIPAMENTOS-PORT.3.494 — EX CORR
VALOR: R$ 199.900,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:08.122.0801.2-431-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO: 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FREC:10222-AÇÕES DO COVID NO SUAS- P/ EPI - PORT.369/20-CTA 31613-X-EX CORR
VALOR: R$ 8.925,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FREC:10223-INCR TEMP PSB P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT.378/20-CTA 27449-6-EX CORR
VALOR: R$ 28.886,12 (recurso por excesso de arrecadação)
ELEMENTO: 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F REC:10224-INCR TEMP PSE P/ AÇÕES COMBATE COVID 19-PORT. .378/20-CTA 30319-4-EX CORR
VALOR: R$ 810,78 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.. R$ 3.479.609,80
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e dos
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-18921
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJ: 26.782.2601.1-280 “TAC-M.PÚBL/CASTILHO-AUTOS 0001349-29.2003.8.16.0061-CTA 71051-7
CONTA/ELEMENTO: 1581 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.494,94
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
CONTA/ELEMENTO: 2931 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P JURÍDICA
F REC: 33-AUX.FIN.MUN-LIVRES-INC II, ART 5º, LC 173/20- COVID 19-CTA 9703-9 — EX CORR
VALOR: R$ 893.905,18
TOTAL DE CANCELAMENTOS ........sceerrmeeereesseseermsserermeresererrramerererameesesreseesermssesss R$ 1.164.400,12
Excesso de Arrecadação Fonte 10191-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 1.277.469,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1017-Receita 2418.04.2.1.00.00.00.00 R$ 199.900,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1035-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 74.788,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10192-Receita 1718.03.9.1.00.00.00.00 R$ 240.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10222-Receita 1718.12.1.1.50.02.00.00 R$ 8.925,00
Excesso de Arrecadação Fonte 10223-Receita 1718.12.1.1.50.03.00.00 R$ 28.886,12
Excesso de Arrecadação Fonte 10224-Receita 1718.12.1.1.50.04.00.00 R$ 810,78
TOTAL DE EXCESSO ... E R$ 1.830.778,90
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 1015 R$ 484.430,78
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do
mês de do ano de 2020.
E)
Américo Bell.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
[WWW >>—>———————————
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 38/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 38/2020,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2020, conforme segue:
e R$ 1.277.469,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, através da Portaria nº
1.666/2020 do Ministério da Saúde, para despesas de custeio em geral na área de
saúde, no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus — COVID-19.
e R$ 240.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, através da Portaria
1.445/2020 do Ministério da Saúde, para pagamento de pessoal dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário,
considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus — COVID-19.
e R$ 74.788,00 - Repasse de recursos do Governo Federal, através da Portaria
1.857/2020 do Ministério da Saúde, para combate a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, na
aquisição de materiais de higiene e limpeza.
e R$ 199.900,00 - Repasse de recursos do Governo Federal através de Emenda de
Bancada do Paraná, destinada a aquisição de veículo e equipamentos para o CAPS-
Centro de Atenção Psicossocial.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3559-1821 À)
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
e R$ 38.621,90 - Repasse de recursos financeiros do Governo Federal, para o Fundo
Municipal de Assistência Social, objetivando a aquisição de Cestas Básicas, EPI, e
Kits Educativos, ao enfrentamento da emergência COVID-19.
e R$ 893.905,18 — Remanejamento de dotações já abertas anteriormente, recebidas pelo
Governo Federal no auxílio financeiro aos Municípios através da LC 173/20,
destinadas agora para aquisições de materiais, serviços de terceiros pessoa jurídica e
para a realização de diversas obras de pavimentação, na área rural e urbana do
Município.
e R$ 270.494,94 — Remanejamento de dotações já abertas anteriormente, através de
indenizações judiciais recebidas da Empresa Castilho, destinadas agora para a
realização de obras de pavimentação na área urbana do Município.
e R$ 484.430,78 — Abertura de dotações para obras de pavimentação urbana no
Município, com recursos recebidos oriundos do Governo Federal, através do Leilão do
Pré-sal - Cessão Onerosa.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do
mês de setembro de 2020.
A!
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR