CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
(7 CAPANEMP da
Ao Plenário da Câmara Municipal de Capanema/PR
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros infra-assinados, no uso
de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e no
artigo 45 do Regimento Intemo desta Casa de Leis — Resolução nº 02/2018, apresentam
para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Poder Legislativo
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice
Prefeito, dos Secretários Municipais, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Capanema - Estado do
Paraná, para o Exercício 2021 a 2024.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Subsídio do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, para a
gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado em R$ 15.406,99
(quinze mil, quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos) mensais, em parcela
única.
Art. 2º O Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado em R$
7.611,97 (sete mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos) mensais, em parcela
única.
Art. 3º O Subsídio dos Secretários Municipais do Município de Capanema, Estado do
Paraná, será fixado em R$ 7.831,24 (sete mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro
centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo único. Aos Secretários é assegurado o direito a férias remuneradas e ao
décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores municipais.
Art. 4º O Subsídio dos Vereadores, do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado em R$
4.929,69 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) mensais,
em parcela única.
Art. 5º O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município
de Capanema, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, será fixado em R$ 6.398,96 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e
noventa e seis centavos) mensais, em parcela única.
Câmara Municipal de Capanema - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do
Presidente da Câmara aqui estabelecidos, serão pagos a partir de 1º de janeiro do ano de
2021 até 31 de dezembro de 2024, recompostos em razão da desvalorização da moeda
(atualizados) no mês de janeiro de cada ano, sendo a primeira recomposição em janeiro de
2022, com base na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 7º O reajuste dos Secretários Municipais será de acordo com a revisão geral
anual dos demais Servidores Públicos Municipais, sendo o primeiro reajuste no mês de
março de 2022.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo Municipal e do Município de
Capanema/PR.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Capanema, 28 de agosto de 2020.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Delmar ao Balzan Senda dba /
Presidente Relator
prroncubo Josh
As Marcelo Barth
Secretário
Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
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JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o art. 40, caput, da Lei Orgânica Municipal, (Art. 40. Os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, sendo facultada a
fixação de subsídio diferenciado ao Presidente, em razão do exercício de chefia do Poder
Legislativo, os quais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para
a subsequente, no período mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes às eleições municipais,
observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal).
Em atenção ao Regimento Intemo desta Casa de Leis, art. 45, compete
privativamente a Comissão de Finanças e Orçamentos apresentar o projeto de lei fixando o
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 45. Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, projeto de lei fixando o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais.
(...)
Compete a Câmara Municipal fixar, para viger na Legislatura subsequente, os
subsídios, anteriormente a realização do pleito eleitoral, observado o disposto contido nos
arts. 29 e 37 da Constituição Federal.
A Constituição Federal, no art. 29, inciso VI, garante aos Vereadores direito a
subsídios que deverão ter seus valores fixados de uma legislatura para a outra, em
obediência ao princípio da anterioridade o qual inviabiliza a modificação dos respectivos
subsídios durante a legislatura.
Art. 29 (...).
Vi-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:.
(...)
Da mesma forma a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo V, Seção |, garante o
mesmo direito.
Art. 40. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em
cada legislatura para a subsegiente, no período mínimo de 30 (trinta) dias
antecedentes às eleições municipais, observados os limites e critérios
estabelecidos na Constituição Federal.
6):
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. Vale ressaltar que a presente demanda mantém os atuais subsídios dos agentes
políticos para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, sendo permitido
por força do art. 37, X da Constituição Federal de 1988, a recomposição (atualização) dos
subsídios devido à desvalorização da moeda, a partir do ano subsequente, apurado
segunda a variação do INPC para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Mesa,
e, para os Secretários Municipais o mesmo índice e nas mesmas datas dos servidores
públicos municipais, apurado a variação do índice oficial adotado em lei municipal, a partir
do ano subsequente.
Portanto, no último ano de mandato, antes das eleições, os Vereadores devem,
obrigatoriamente, fixar os subsídios para o próximo mandato, ou seja, neste caso, para o
quadriênio 2021 a 2024, a exemplo de outras proposições com a mesma finalidade
apresentadas em anos anteriores.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2020.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Vereadores:
Delma sar Balzan Sérgio Ullrich
Presidente Relator
Ás Marcelo Barth
Secretário