PROTOCOLO GERAL 331/2020
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA .
ESTADO DO PARANÁ E
Ao Plenário da Câmara Municipal de Capanema/PR
A Mesa Executiva, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal,
apresenta para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Poder Legislativo
Autoriza o Poder Legislativo Municipal
Filiar-se e a contribuir mensalmente com
a Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná — ACAMSOP.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado filiar-se e a contribuir
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE
DO PARANÁ — ACAMSOP, entidade de representação regional das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná.
Art. 2º A contribuição ora autorizada visa assegurar a representação
institucional da Câmara Municipal de Capanema/PR, junto aos Poderes da União e
do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as
seguintes ações: É
| — Defender os interesses do Poder Legislativo Municipal, visando à garantia
da sua independência, ampliação das suas prerrogativas e da inviolabilidade do
Vereador no exercício do seu mandato;
Il - Demonstrar à sociedade que às Câmaras Municipais estão ativas em
relação às questões de maior interesse regional, Estadual e do País,
Wi — Estimular o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e demais
entidades políticas, sociais, de categoria e de representação popular,
IV - Difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do fortalecimento
dos municípios;
V - Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização
dos Legislativos Municipais, com a capacitação dos servidores públicos municipais,
a eficiência do controle interno, a organização dos serviços e ações junto à
comunidade local e regional;
Data: 17/09/2020 - Horário: 10:29
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
VI - Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos Poderes
Executivos Municipais, na adoção de medidas que concorram para a melhoria das
administrações municipais;
Vil - Defender os interesses das administrações municipais, que
correspondam com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, e que importem
em melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos local,
vIll — Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da
entidade e das Câmaras associadas,
IX — Disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais como
seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos
funcionários/servidores da associação, das Câmaras associadas e agente públicos;
X - Divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas,
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e
das instituições de assistência técnica e financeira, em todos os assuntos de
interesse das Câmaras associadas,
XI — Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços
públicos estaduais e federais, de interesse regional;
XI — Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e
entidades públicas e privadas das demais esferas de governo, para a realização de
ações, iniciativas e serviços de interesse regional;
XIII — Propiciar o fornecimento de recursos técnico-administrativo com órgãos
e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo, para a realização
de ações, iniciativas e serviços de interesse regional,
XIV- Atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
outros órgãos de fiscalização e Controle, na formação técnica dos Agentes
Políticos/Públicos, divulgando as atualizações e normas jurídicas e contábeis a
serem observadas no exercício do mandato parlamentar,
XV — Estudar a Legislação Municipal e orientar às Câmaras filiadas nas
reformas legislativas, sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e
outras leis municipais, visando a sua uniformização nos municípios associados;
XVI — Assessorar as Câmaras filiadas na elaboração de planos, programas e
projetos relacionados com a Saúde Pública, Educação, Assistência Social,
Habitação, Serviços Urbanos, Obras Públicas, Transporte, Comunicações,
Eletrificações e Saneamento Básico;
XVII — Estimular e promover o intercâmbio Técnico Legislativo no Plano
Intermunicipal Integrado;
XVII - Elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e
potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes
públicos, bem como defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da
região;
3 XIX — Representar as Câmaras Municipais em eventos oficiais de âmbito
nacional, estadual, regional ou local.
Art. 3º - A filiação da Câmara Municipal de Capanema/PR à Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná — ACAMSOP se dará de forma
facultativa, mediante firmamento de Termo de Filiação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a
Câmara Municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com a entidade
mencionada no art. 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias
Gerais daquela entidade.
Art. 5º - Serão consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA)
dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Capanema, 15 de setembro do ano de 2020.
ietiesdeg ro Po, o butt ah
Presidente Vice-Presidente
Ped ai a
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-ACAMSOP, foi
fundada em 1979 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam auxiliar e congregar as
Câmaras Municipais da região Sudoeste do Paraná, em tomo de 42 municípios,
fortalecendo o legislativo através da prática eficiente de suas funções constitucionais e
lutando pelo alargamento da autonomia municipal, representando as Câmaras de forma
institucional junto aos poderes do Município, Estado e União.
Tem como objetivo principal congregar as Câmaras, fortalecer o Poder Legislativo
Municipal, garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência e promover a
manutenção do sistema político, visando o bem comum.
Considerando que a Câmara suspendeu o pagamento de contribuição à
ACAMSOP/13, no ano de 2014, diante de Recomendação Administrativa nº. 01/2014, do
Ministério Público Estadual e que a ACAMSOP firmou Termo de Ajustamento de Conduta
com o Ministério Público Estadual, através do qual estabelece que o recebimento de
contribuições deverá observar, na Câmara filiada, os requisitos de previsão legislativa e
orçamentária;
Encaminhamos para apreciação dos demais Pares desta Casa de Leis, o projeto de
Lei que: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal Filiar-se e a contribuir mensalmente com a
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná — ACAMSOP”, visto que
entendemos ser importante a existência de entidade que represente o Poder Legislativo
Municipal, bem como a filiação do nosso ente.
Como já destacado na referida proposta, a filiação visa assegurar a representação
institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema/PR junto aos Poderes da
União e do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo várias ações junto aos mesmos.
Para manter esta estrutura, a entidade receberá a contribuição da Câmara, o valor
mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para atender as despesas correntes.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos demais pares na aprovação desta
matéria, pelo que antecipadamente agradecemos.
Anexos: Ata e Estatuto da ACAMSOP; Dotação Orçamentária; Pareceres Jurídicos.
Câmara Municipal de Vereadores, 15 de setembro de 2020.
dada bra Sergio Úlirich
Presidente Vice-Presidente
LEE Delmai alzan
1º Secretário 2º Secretário
Ata nº 001/2020
do més de janeiro de dois mil e vinte, a Diretoria Executiva, Presidente de
C S autoridades Fepresentando os 42 Municípios do sudossie do Paraná
na Sede da ACAMSOP, Rua Perú 1301 quando foi realizada a Assembleia Gerai da
ACAMSOP para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas referente ao
exercício 2019; 2) Fixação das contribuições das Câmaras Associadas para o exercício de 2020;
3) Planejamento Administrativo e Orçamentário da Entidade para O exercício 2020; 4) Apresentação
e deliberação sobre 9 Termo de Ajustamento ge Conduta a ser firmado com o MINISTÉRIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, 5) Instituição do quadro de pessoal, técnico & administrativo
da entidade e suas fespectivas remunerações; 6) Demais assuntos de interesse da entidade. Helio
Jose Surdi Presidente da Entidade deu início aos trabalhos acolhendo a todos agradecendo a
Presença, compondo a mesa. Helio discorreu sobre seu trabalho iuntamente com toda a Diretoria
e Assessoria a frente da Acamsop, relatou algumas atividades que aconteceram, reivindicações e
apoios em prol dos municípios e desenvolvimento da região sudoeste. Em seguida Helio fez a
leitura do Edital de convocação e deu início às discussões pela ordem da pauia. 1) Prestação de
contas referente ao exercício 2019: O sr. presidente passou a palavra ao Vereador Nery Miola 1º
Tesoureiro da Entidade que fez um breve relato da Prestação de contas referentes ao período de
01/01/2019 à 31/12/2019 que apresentou um saldo Positivo de R$ 10.910,31 (dez mil, novecentos
e dez reais e trinta e um centavos). Os membros do Conselho Fiscal emitiram parecer favorável à
aprovação das constas referente ao exercício. Aberta a discussão em plenário a prestação de
contas foi aprova por unanimidade. Relatou sobre a dificuldade da entidade tendo em vista os
POUCOS recursos recebidos através de doações dos vereadores devolvendo a palavra ao Sr
acordo com a população do município, assim distribuída: municípios até 10.000habitantes o valor
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), municípios de 10.001 à 20.000habitantes o valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e municípios acima de 20.001habitantes o valor de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais), embora a entidade por motivos de legalidade não recebeu
qualquer valor das câmaras municipais em 2019. Em votação foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade: 3) Planejamento Administrativo e Orçamentário da Entidade para o exercicio de
2020; aberta a discussão, em votação foi aprovado em plenário por unanimidade, com uma
valor de R$ 189.200,00, mais 300.000,00 com alienação de bens, e estimativa de previsão de
despesas no valor de R$ 209.200,00 (ressaltando que a presente estimativa, baseia-se na
filiação possível das 42 Câmaras Municipais que abrangem a região, e com pagamento em
dia a partir de fevereiro de 2020); 4) Apresentação e deliberação sobre o Termo de Ajustamento
de Conduta a ser firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Aberta a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 14/2020/CONT/CMC
Capanema/PR, 17 de setembro de 2020.
Ao Exmo. Sr.
Valdomiro Brizola
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Dotação orçamentária
Prezado Senhor,
Em atenção a solicitação datada de 16/09/2020, venho através do presente
informar que, em conferência ao Sistema Orçamentário da Câmara Municipal (relatório em
anexo), confirmo a existência de suficiente dotação orçamentária no elemento abaixo
especificado, para fins de contribuição associativa.
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Funcional: 01.031.0101.2.001 ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
, Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
Saldo existente em 17/09/2020: R$ 263.044,89
A seguir, quadro detalhado do elemento:
3.3.90.39.99.60.00.00 ANUIDADES DE ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E
CONSELHOS
Conclusão:
Existem condições Financeiras e Orçamentárias para atender a contribuição
associativa, sem proporcionar o desequilíbrio orçamentário e financeiro no exercício de 2020,
respeitando dessa forma as exigências constitucionais e as previstas na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente,
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema.pr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com Página 1
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ALTERAÇÃO POR COMPLETO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ - ACAMSOP
TÍTULO!
- CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste
do Paraná — ACAMSOP, fundada em 23 de maio de 1991 é uma entidade com
personalidade jurídica de direito privado sob a forma de associação, mantendo-
se sem fins lucrativos, e passará a adotar a denominação de Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, passando a adotar a sigla
ACAMSOP, com sede na Rua Peru, nº 1301 — Bairro Luter King, na cidade de
Francisco Beltrão- PR, com prazo de duração por tempo indeterminado,
regendo-se por este Estatuto, respeitando a Constituição Federal e a
Constituição do Estado do Paraná, submetendo-se às regras da Administração
Pública, no que lhe couber.
Art. 2º - A ACAMSOP congrega às Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná, sendo constituída das Câmaras Municipais dos seguintes
municípios: Ampére, Barracão, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do
Iguaçu. Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho,
Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu,
Dois Vizinhos, Enéas Marques, Francisco Beltrão, Flor da Serra do Sul,
Honório Serpa, Itapejara D'oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis,
Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas,
Paro Branco, Pérola D'oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita,
Renascença, Realeza, Salgado Filho, Salto do Lontra, Saudade do Iguaçu,
Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do
Oeste, Sulina, Verê e Vitorino, e de futuros municípios que vierem a ser criados
por fusão, incorporação, adesão ou desmembramento.
Art. 3º - A ACAMSOP atuará em regime de íntima cooperação
com as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos municipais,
estaduais, federais, internacionais, entidades privadas ou públicas e mistas,
com o objetivo de defender os interesses específicos da região.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São Objetivos da ACAMSOP:
! - Manter permanentemente posição de defesa e valorização
do Poder Legislativo Municipal, visando a garantia de sua independência, bem
como lutar por suas prerrogativas;
Il - Demonstrar à sociedade que às câmaras Municipais estão
ativas em relação às questões de maior interesse Regional, Estadual e do
País;
É
ll — Estimular o espírito associativo entre as Câmaras
Municipais e demais entidades políticas, sociais, de categoria e de
representação popular; Í
IV — Difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do.
fortalecimento dos municípios;
V - Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a
modernização dos Legislativos municipais, com a capacitação dos servidores)
públicos municipais, a eficiência do controle interno, a organização dos
serviços e ações junto à comunidade local e regional;
VI — Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos
Poderes Executivos municipais, na adoção de medidas que concorram para a
melhoria das administrações municipais;
Vil — Defender os interesses das administrações municipais,
que correspondam com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, e que
importem em melhorar a imagem e a representação política dos agentes
públicos locais;
Vl — Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de
interesse da entidade e das Câmaras associadas;
IX — Disponibilizar os meios necessários à realização de
eventos, tais como seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos
aos funcionários/servidores da associação, das câmaras associadas e agentes
públicos;
X — Divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as
normas, procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas
de governo e das instituições de assistência técnica e financeira, em todos os
assuntos de interesse das câmaras associadas;
XI — Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização
dos serviços públicos estaduais e federais, de interesse regional;
Xi — Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo
com órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo,
para a realização de ações, iniciativas e serviços de interesse regional;
XHI — Propiciar o fornecimento de recursos técnicos e
operacionais visando a realização e o desenvolvimento de campanhas
promocionais, congressos e seminários técnicos, em parceria com outras
instituições públicas ou privadas;
XIV — Atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, e outros órgãos de fiscalização e Controle, na formação técnica dos
Agentes Públicos, divulgando as atualizações e normas jurídicas e contábeis a
serem observadas no exercício do mandato parlamentar.
XV — Estudar a legislação Municipal e orientar às Câmaras
filiadas nas reformas legislativas, sugerir a adoção de normas sobre a
legislação tributária e outras leis municipais, visando a sua uniformização nos
municípios associados;
XVI — Assessorar às Câmaras filiadas na elaboração de planos,
programas e projetos relacionados com Saúde Pública, Educação, Assistência
Social, Habitação, Serviços Urbanos, Obras Públicas, Transporte,
Comunicações, Eletrificações e Saneamento Básico,
XVI — Estimular e promover o intercâmbio Técnico Legislativo
no Plano Intermunicipal Integrado;
o
XVIII — Elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas
e potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos
poderes públicos, bem como defender e reivindicar os interesses econômicos é
sociais da região.
Parágrafo Único — No desenvolvimento de suas atividades a
ACAMSOP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ,
publicidade, economicidade e eficiência.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
Il - Diretoria Executiva;
Ill - Conselho Fiscal;
IV — Comissões Permanentes.
Seção |
Assembleia Gera!
Art. 6º - A Assembleia Geral da ACAMSOP é o órgão soberano
da entidade, desde que não contrarie o presente estatuto, e é constituída pelos
Presidentes das Câmaras Municipais Associadas.
Art. 7º - As reuniões da Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária serão realizadas na sede da entidade ou em qualquer município
integrante da mesma ou em outros locais conforme for deliberado pelos seus
membros.
8 1º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á sempre que
houver necessidade e suas convocações deverão ser feitas com antecedência
mínima de 08 (oito) dias.
8 2º — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada
sempre que haja matéria importante para ser deliberada: ou para prestigiar
solenidades municipais, por iniciativa do Presidente da Diretoria Executiva ou a
requerimento fundamentado de 1/3 (um terço) das Câmaras Associadas e sua
convocação deverá ser feita com antecedência minima de 10 (dez) dias.
Art. 8º - As Câmaras que solicitarem convocação da
Assembleia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao
Presidente da Diretoria Executiva, relatando os motivos e indicando os
assuntos a serem tratados.
Art. 9º -. O quórum exigido para a realização da Assembleia
Geral será de 50% (cinquenta por cento) mais um, dos Presidentes das
Câmaras Municipais Associadas, em primeira convocação na hora constante
do edital de convocação ou 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a
primeira convocação, com qualquer número de presidentes presentes, em
segunda convocação.
Art. 10 - As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos
casos previstos nos artigos 53 e 54, serão tomadas por maioria simples dos
Presidentes das Câmaras Municipais Associadas presentes.
Art. 11 — Somente terão direito a voto os Presidentes que
estejam no efetivo exercício de seu mandato e cujas câmaras Municipais
estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 12 — Compete a Assembleia Geral da ACAMSOP:
| — Discutir e deliberar sobre assuntos relacionados com os
objetivos e finalidades da Associação;
Il — Estabelecer as diretrizes básicas, recomendando estudos,
projetos e políticas solucionadoras dos problemas técnico-administrativos,
econômico-financeiros e sociais da região;
Hi — Eleger, por votação secreta, ou por aclamação, no caso de
chapa única, os membros da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal;
Iv — Fixar a contribuição mensal das Câmaras Municipais
Associadas, para atender as despesas de custeio, bem como a formação do
patrimônio da entidade;
V — Aprovar as regras do orçamento anual para o exercício
subsequente;
Vi — Apreciar as atividades desenvolvidas pela ACAMSOP;
Vil — Homologar a resolução emitida pelo Conselho Fiscal
sobre o relatório financeiro anual e aplicação de recursos da entidade;
Vit — Homologar o relatório de Execução Físico-Financeira
Anual, o orçamento e o Plano de Diretrizes e Metas da Associação;
IX — Apreciar e aprovar, no início de cada Assembleia Geral, a
ata da reunião anterior;
X — Deliberar sobre a alienação de bens da Associação;
XI — Deliberar sobre a admissão de novas Câmaras
Municipais;
XII — Deliberar acerca da desfiliação ou exclusão de alguma
Câmara Municipal Associada;
XIV — Deliberar sobre o quadro de pessoal da Associação:
XV — Deliberar sobre qualquer assunto de interesse das
Câmaras Municipais Associadas, da entidade ou da região;
XVI — Resolver sobre casos omissos do presente Estatuto.
Art. 13 — A Assembleia Geral poderá constituir Comissões
Técnicas, para estudar, apreciar e fazer proposições sobre planas, programas,
serviços, ações e projetos de interesse dos municípios, da entidade e da
comunidade regional, deliberar sobre a criação de microrregiões com a
finalidade de promover o desenvolvimento regional.
Seção Il
Diretoria Executiva
Art. 14 — A ACAMSOP é dirigida por uma Diretoria Executiva,
cujas atribuições integram o presente Estatuto Social.
Art. 15 — A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes
membros:
|— Presidente;
H — Vice-Presidente;
HI — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário;
+
V— 1º Tesoureiro;
VI — 2º Tesoureiro.
Art. 16 - Somente poderão ser membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, os Presidentes das Câmaras Associadas que
estiverem em dia com suas obrigações estatutárias. :
8 1º - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
será de um ano, com início em 18 de fevereiro do ano da eleição, e término em
15 de fevereiro do ano seguinte.
$ 2º - Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
das Comissões Permanentes não serão remunerados.
Art. 17 - Ao Presidente da Associação, entre outras
atribuições, compete:
| — Administrar e representar, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, legal e administrativamente a Associação, ficando
autorizado a constituir procuradores ou representantes com o fim específico de
defesa dos interesses das Câmaras associadas e da Associação;
li — Zelar pelo cumprimento das disposições do presente
Estatuto Social;
li! — Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações,
estudos, projetos e proposições da Associação e das Câmaras associadas,
IV — Firmar protocolo de intenções, convênios, acordos ou
contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com o Tribunal de
Contas e as câmaras associadas;
V — contratar, demitir e remunerar os funcionários da
associação, bem como supervisioná-los;
VI — Constituir grupos de trabalho com objetivos específicos e
duração temporária com participação de elementos da área técnica da
associação e das Câmaras municipais associadas;
Vil — Contratar consultorias e empresas de prestação de
serviços;
Vil — Estabelecer normas internas através de resoluções,
sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens adicionais e outras
voltadas ao funcionamento da associação;
IX —- Movimentar os recursos financeiros e autorizar
pagamentos, com a participação conjunta do 1º tesoureiro;
X - O ordenamento das despesas e dos investimentos
previstos no orçamento anual e a respectiva execução financeira será feita
através de cheques nominais ou operação financeira eletrônica;
XI — Administrar o patrimônio da associação, visando a sua
formação e manutenção;
XIl — Convocar e presidir a Assembleia Geral nos termos deste
Estatuto;
Xi —- Receber as proposições das Câmaras associadas,
encaminhando-as à Assembleia Geral ou aos órgãos competentes, quando
julgadas de interesse das câmaras, da associação ou da comunidade regional;
XIV — Executar e divulgar as deliberações da Assembleia
a
Geral;
XV —- Submeter para apreciação, na Assembleia Geral, o
Relatório Financeiro Anual da Associação, referente ao exercício anterior,
acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal;
XVI — Colocar a disposição da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal, do Conselho Consultivo e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda
a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios da
associação;
XVII — Prestar contas de acordos e convênios assinados com
órgãos estaduais, federais, municipais ou entidades privadas;
XVIHI - Zelar pelo atendimento das normas de transparência e
de acesso a informação, na forma da Lei, dando publicidade de modo regular
aos atos administrativos no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de
computadores, bem como a relação completa dos empregados, indicando o
cargo, emprego ou função e o local de seu exercício, com o valor das
remunerações, incluindo diárias, indenizações e quaisquer outras verbas
pagas a qualquer título, para fins de transparência pública.
Art. 18 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente
nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Árt. 19 - Compete ao 1º Secretário:
| — Constatar a presença dos Presidentes de Câmaras na
abertura da Assembleia Geral;
Il - Ler as proposições e demais papéis que devam ser de
conhecimento das Câmaras Municipais Associadas;
ll — Fazer a inscrição dos oradores;
IV — superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da
sessão e assiná-la juntamente com o Presidente,
Art. 20 — Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário
nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Art. 21 - Competente ao 1º Tesoureiro:
| — Manter sob sua responsabilidade os valores da associação,
devendo depositar em bancos os valores percebidos;
|l — Apresentar nas reuniões da Diretoria e Assembleia Geral
os balancetes e relatórios contábeis;
Hi — Movimentar os numerários junto aos bancos, mediante
cheques nominais ou movimentação bancária eletrônica, juntamente com o
presidente, bem como supervisionar a movimentação econômica e financeira
feita pelo contador/assessor contábil da Associação;
IV - Supervisionar a sua guarda e a responsabilidade dos
documentos referentes à movimentação econômica e financeira da
Associação;
V — executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas
expressamente pelo Presidente.
KG)
Art. 22 — Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro
nas suas licenças, impedimentos e ausências. 4
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 23 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membro
efetivos e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24 — Compete ao Conselho Fiscal:
| —- Eleger o presidente entre seus membros;
HW — Acompanhar de modo permanente a aplicação dos
recursos financeiros, reunir ao final de cada exercício, para analisar e emitir
parecer, sobre a prestação de contas e os relatórios financeiros e aplicação
dos recursos, submetendo-os a homologação da Assembleia Geral;
ll — Os membros do Conselho Fiscal não têm direito à
remuneração alguma pelo exercício de suas funções e os serviços serão
considerados de relevante interesse público.
Seção IV
Das Comissões Permanentes
Art. 25 — As Comissões Permanentes atuarão nas áreas do
Municipalismo e Desenvolvimento Regional; Agricultura e Meio Ambiente:
Educação, Cultura e Esporte; Saúde e Ação Social; Transporte, Turismo; e
Segurança Pública.
Art. 26 — As comissões serão formadas por no mínimo 03 (três)
Presidentes de Câmaras, com afinidade na área, sempre que possível, e
atuarão em programas, estudos e trabalhos determinados e/ou solicitados pela
Diretoria, ou por iniciativa própria.
8 1º - O mandado das Comissões Permanentes será de um
ano, devendo coincidir com o mandato da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal.
8 2º — Cada Comissão terá um presidente e um secretário,
eleitos entre seus membros.
8 3º — As decisões das Comissões serão tomadas por maioria
simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 27 — Os membros das Comissões Permanentes serão
designados pelo Diretoria Executiva.
Art. 28 — Por determinação da Diretoria Executiva, poderão ser
criadas outras Comissões Permanentes.
Art. 29 — Os trabalhos, estudos e programas de cada comissão
serão submetidos à Diretoria Executiva ou quando necessário for, à
Assembleia Geral da Associação para deliberação.
e)
Seção V
Dos Recursos Humanos
Art. 30 — A Diretoria Executiva poderá contratar Secretário
Executivo, Assessores, Técnicos, Estagiários, Auxiliares, Assessorias e
Consultorias, de acordo com as necessidades e das possibilidades da
entidade, submetendo-se a homologação da Assembleia Geral. 1;
CAPÍTULO ll
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 31 — Constituem fontes de recursos para manutenção e
investimentos da ACAMSOP:
| — Recursos consignados nos Orçamentos das Câmaras
Municipais Associadas;
Il - Recursos consignados nos orçamentos estaduais e
federais;
Il - Recursos provenientes de alienação de bens;
IV — Recursos advindos de aplicações financeiras e operações
de crédito;
V — Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras
receitas eventuais;
VI — Receitas provenientes de acordos e convênios firmados
com os Municípios, Estado, União e outras entidades públicas ou privadas,
VII - Doações recebidas de terceiros.
CAPÍTULO lli
DO PATRIMÔNIO
Art. 32 — O patrimônio da Associação é composto de bens
móveis, imóveis e direitos, títulos e valores de crédito, recursos financeiros
disponíveis em caixa depositados em conta bancária.
Art. 33 — Os bens da ACAMSOP, para serem alienados,
dependerão de prévia avaliação e autorização da Assembleia Geral
Extraordinária.
Art. 34 — Em caso de dissolução da associação, o seu
patrimônio reverterá em benefício dos municípios das Câmaras Municipais
Associadas, sendo rateado proporcionalmente ao montante dos recursos
entregues pelos mesmos à entidade, atendendo-se previamente as
indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais,
trabalhistas e tributárias.
CAPÍTULO IV
DAS ASSOCIADAS
Art. 35 — Poderão ingressar na Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná —- ACAMSOP, às Câmaras Municipais
mencionadas no artigo 2º deste Estatuto, satisfazendo os seguintes requisitos: |
| - Reconhecer através de Lei Municipal, emanada do Poder
Legislativo, sua condição de Membro da ACAMSOP, obrigando-se aos deveres
impostos pelo presente estatuto;
H — Consignar no seu orçamento anual recursos financeiros
para contribuições de manutenção da ACAMSOP.
Art. 36 — Qualquer Câmara Municipal Associada poderá retirar-
se da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná —
ACAMSOP, a qualquer tempo, mediante Lei Municipal autorizadora de autoria
do Poder Legislativo.
81º - A decisão de afastar-se, no entanto, não exime a
Câmara Municipal de repassar à ACAMSOP a importância devida, até a data
prevista no ato legislativo que autorizou o respectivo afastamento.
8 2º - Será excluída, pelo voto de 2/3 dos Presidentes
presentes em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para
este fim, a Câmara Municipal que deixar de contribuir financeiramente com a
entidade por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou 12 (doze) alternados,
respeitado o direito de ampla defesa e o direito de recurso.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS
Art. 37 — Constituem direitos sociais:
| — Participar das Assembleias Gerais e discutir assuntos
submetidos à apreciação das associadas;
H — Seus Presidentes votar e serem votados;
Hl - Propor medidas que visem atender aos objetivos e
interesses da ACAMSOP;
Art. 38 — Constituem deveres sociais:
| — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Il - Acatar as determinações dos órgãos da ACAMSOP;
HI — Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a
ACAMSOP;
IV — Cooperar com a ordem, prestígio e desenvolvimento da
ACAMSOP;
V — comparecer às reuniões e Assembleias Gerais.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 39 — À eleição dos membros da Diretoria Executiva será
realizada anualmente na primeira quinzena do mês de fevereiro.
Art. 40 — A votação será secreta, mediante cédula única,
impressa, contendo o nome ou o número da chapa inscrita, no caso de ser
chapa única a votação poderá ser feita por aclamação.
Art. 41 —- O processo será conduzido por uma Comissão
Eleitoral, composta por no mínimo 03 (três) presidentes de Câmaras que
estejam em dia com suas obrigações para com a entidade, os quais ficarão
impedidos de concorrer a qualquer cargo.
Parágrafo único — A Comissão eleitoral será designada pela
Diretoria Executiva, a qual elegerá presidente e secretário, e caberá a esta
conduzir o processo eleitoral, definir os termos do edital de convocação,
receber as inscrições das chapas e coordenar as eleições.
Art. 42 — As inscrições das chapas deverão ser feitas até a
hora definida no Edital de Convocação.
Art. 43 — O registro das chapas far-se-á na Secretaria da
ACAMSOP, mediante requerimento de inscrição, anexando o consentimento
expresso dos concorrentes a todos os cargos. A autorização deverá conter o
nome do candidato, número do documento de identificação, nome da chapa e
Câmara a que pertence, bem como ser assinada pelo próprio candidato.
81º - O registro de chapa deverá respeitar para o cargo de
Presidente, quando possível, de modo alternado entre as microrregiões de
Francisco Beltrão e Pato Branco.
8 2º — Quando o presidente escolhido fizer parte de uma
microrregião o Vice-Presidente, obrigatoriamente, deverá fazer parte da outra
microrregião.
8 3º — Cada candidato só poderá assinar um pedido de registro
de chapa.
Art. 44 — Na entrega das inscrições das chapas, todos os
concorrentes deverão ter as obrigações de suas respectivas câmaras, em dia,
para com a ACAMSOP. No caso de algum membro da chapa que pretende sua
inscrição, estar com sua Câmara em situação irregular, a chapa será de pronto
impugnada.
Art. 45 - A Comissão Eleitoral analisará a composição da
chapa apresentada e comunicará qualquer irregularidade observada,
estabelecendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para a correção, sendo
consideradas não inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação.
10
(1
Art. 46 — Antes do início da votação cada chapa disporá de 1
minutos, para expor seu plano de trabalho. A
Art. 47 — As chapas se distinguirão uma das outras pela a
numeração recebida no ato do registro, bem como pela denominação qu
quiserem a ela atribuir.
Art. 48 — A mesa eleitoral será presidida pelo presidente da
Comissão eleitoral, com o auxílio dos demais membros da comissão, os quais
rubricarão as cédulas de votação.
Art. 49 — A mesa eleitoral verificará a identificação dos
votantes aptos que se apresentarem para o exercício do voto e receberão suas
assinaturas em listas especiais para esse fim, devidamente rubricadas pelos
membros da Comissão Eleitoral.
Art. 50 — O serviço de apuração dos votos será feito pela
própria mesa eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo Único — A apuração dos votos será pública, podendo
o Presidente da mesa convidar os presentes para acompanhamento dos
trabalhos.
Art. 51 — Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa
eleitoral fará a leitura dos resultados sendo proclamada eleita a chapa mais
votada, tendo os seus membros o início do mandato em 16 de fevereiro e o
término em 15 de fevereiro do ano seguinte após a eleição.
Parágrafo Único —- Em caso de empate na votação, será
considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidência seja o mais idoso.
TÍTULO lt Ê
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52 — A Diretoria Executiva eleita em 01 de março de 2019
manterá sua composição e as mesmas prerrogativas até findar seu mandato, e
a realização da próxima eleição prevista para a primeira quinzena do mês de
fevereiro de 2021.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 — A Dissolução da Associação das Câmara Municipais
do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, somente poderá ser efetivada em
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, por
decisão tomada por maioria de dois terços (2/3) dos Presidentes das câmaras
Municipais Associadas.
Art. 54 — A reforma estatutária será procedida em Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo as
E
ah
=
decisões tomadas por maioria de dois terços (2/3) dos Presidentes das
Câmaras Municipais Associadas presente na Assembleia.
Art. 55 - Anualmente deverá ser remetido às Câmaras >|
Municipais Associadas um relatório Geral das atividades da Associação.
Art. 56 — É vedado à ACAMSOP envolver-se em assuntos que
não estejam de acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza
político partidária e de caráter pessoal.
Art. 57 — Em caso de vacância dos cargos da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, para os quais não houver substitutos legais
previstos no presente estatuto, será realizada a eleição para o seu
preenchimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 58 — Os Presidentes serão considerados aptos, quando as
Câmaras Municipais a que pertencem cumprirem pontualmente com as
contribuições financeiras e obrigações estatutárias, e inaptos, quando em
débito com uma contribuição mensal ou com os demais deveres de
associadas.
8 1º — Os Presidentes considerados inaptos, ficarão suspensos
do uso dos direitos que o presente Estatuto Social lhes confere.
8 2º —- Os Presidentes que forem declarados inaptos e que
ocupam cargos na Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, ficam afastados
automaticamente até o levantamento da inaptidão.
Art. 59 - O exercício financeiro da Associação coincidirá com o
ano civil.
Art. 60 - Os membros da Diretoria Executiva da entidade, bem
como do Conselho Fiscal, sejam titulares ou suplentes, perderão
automaticamente o mandato, no momento em que não exercerem em definitivo
o cargo de Presidente da Câmara Associada, exceto no periodo que antecede
a eleição (1º de janeiro à 15 de fevereiro), tendo em vista que o mandato se
encerra em 15 de fevereiro.
Art. 61 - Em havendo licença de todos os: membros da
Diretoria Executiva, quando das eleições municipais em que terão que se
licenciarem por tempo determinado, a atual diretoria indicará uma junta
governativa composta por três Presidentes, que não estejam concorrendo a
cargo eletivo para dirigir a entidade durante o período de licença dos titulares,
desempenhando as funções e prerrogativas facultada a Diretoria Executiva,
sendo composta por Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único: Em caso de nenhum Presidente ficar sem
concorrer a cargo eletivo ou não aceitarem a função, a Diretoria poderá indicar
funcionários da Entidade para dirigir às atividades durante o período de licença
da Diretoria.
az
dh
Art. 62- Serão mantidas as Leis Municipais que reconhecem
sua condição de membros da Associação com a antiga sigla ACAMSOP/13 o
ACAMSOP/14, as quais fixam os valores das contribuições repassadas Ec o
entidade, de acordo com as deliberações em Assembleia Geral, sujeitando-se
aos demais deveres impostos pelo presente Estatuto Social.
Art. 63 — As Câmaras Municipais associadas não respondem
individualmente e nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos pela
ACAMSOP.
Art. 64 — Não há responsabilidade solidária nem subsidiária
entre os membros da Diretoria Executiva, respondendo cada um pelos atos de
excesso ou abuso de poder, caso ultrapasse suas atribuições inerentes ao
exercício de seu mandato perante a ACAMSOP.
Art. 65 — Os casos omissos do presente Estatuto serão
decididos pela maioria dos presentes em Assembleia Geral.
Art. 66 — Fica expressamente revogado o Estatuto Social
registrado sob nº 817, do livro A-057 de19 de julho de 2013, do Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Francisco Beltrão-PR, assim como os
estatutos anteriores.
Art. 67 — A presente reforma estatutária foi aprovada em
Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 01 de março de 2019 na
sede da entidade na Rua Peru, nº 1301 — Bairro Luter King, na cidade de
Francisco Beltrão- PR, e entrará em vigor após o seu registro no Ofício de
Registro de Títulos e Docymentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca.
JOSE SURDI fe aa
PRESIDENTE ADVOGADO OABIPR 52.378
CPF: 757.804.379-04
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Livro A-OT9f FIÁ. 209 - Data. 09 de abri de 2019.
Emolumento: R$77. DRC 400,00)
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BK JOSE ZGYej, Controle: efvFt.KayyLc
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(LDA. Ria Octisiara Teiceira dos Sentos,
ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ -
ACAMSOP
ASSUNTO: Consulta sobre a legalidade/possibilidade de Filiação e repasse de
recursos financeiros, a título de contribuição, consignado no orçamento, para
entidade de representação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paranê.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Capanema- PR, por meio de expediente endereçado à Presidência da
ACAMSOP, questiona a respeito da possibilidade/legalidade de
epasse de recursos Ananias; a títuio de contribuição, consignado n
ais de
Inicialmente, cumpre esclarecer, a princípio, que
associação é pessoa jurídica de direito privado, constituída pela união de
aras Municipais, denominadas associadas, organizadas para fins não
s, não havendo entre elas direitos e obrigações recíprocos.
A expressão "fins não econômicos" se confunde com
fins não lucrativos”, donde se conciui que, dentre as finalidades perseguidas
celas associações não está a partilha futura de lucros.
Outrossim, a realização de “atividade econômica” (não
vedada pelo CC) se distingue de "finalidade econômica” (vedada pelo CC).
razão peia qual o fato de os resultados da atividade desenvolvida não serem
distrinuídos não induz o reconhecimento de que não podem ser cobradas
ra custear as respectivas despesas de manutenção, como, por
s de funcionários.
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Veja-se, inclusive, que o artigo 54, de CC, que dispõe
sobre c ato constitutivo da associação (estatuto), preconiza que o mesmo
conterá, dentre outros, "as fontes de recursos para sua manutenção” (inciso
Iv) e “a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas
contas” (inciso VII).
Na esteira Cesse entendimento, tem-se que, desde que
autorizadas por Lei específica, são legítimas as filações e respectivas
contribuições para manutenção de associação.
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência, em casos
âlogos, respectivamente, de diversos Tribunais de Contas deste pais,
"Consulta. Não há óÓbice para que uma Câmara
Municipal! faça contribuições para uma associação
regional de câmaras municipais, desde que haja iei
municipal autorizando a sua participação na
associação, que os fins para os quais essa foi cri
sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções
constitucionais do Poder Legisiativo Municipal, e desde
que a despesa esteja previamente previsiza no
instrumentos orçamentários do respectivo Poder.“
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº
129965/14, Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro,
Acórdão nº 4588/15 - Tribuna! Pleno, Data da Sessão:
24/09/2015; destaques aditados)
7)
“São iegitimas as contribuições mensais dos
Municípios para manutenção de entidades
municipalistas, desde que tais despesas sejam
previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e peia
respectiva Lei de Meios, conforme as normas federais
previstas pela Lei Federal! nº 4.320/54." (Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, Processo nº CON
- 00/0609:881!, Data da Sessão: 20/12/2000 -
Ordinária)
Desta forma, quanto ao mérito, segundo se depreende
caso concreto, temos que ao iongo dos anos, o entendimento
das entidades de representação e a avaliação sobre a
relação destas com os Entes Públicos, por parte dos órgãos de
xiermo, vem sendo aperfeiçoado e entendido como de importância
para as conquistas e avanços do Ente Municipal na geografia
eceração Brasileira, O que consequentemente representa avanço
Y
na redistribuição de recursos públicos de forma mais equânime e apropriada às
necessidades de cada região.
Quanto à materialidade da contribuição, é importante
Cestacar que é indispensável a aprovação de lei específica que autorize a
contribuição e que a mesma deve ser precedida de previsão de geração da
despesa nos instrumentos de planejamento do Ente, com este procedimento,
atende-se ao princípio da | legalidade.
A filiação da Câmara Municipal à sua asscciação seja,
regional ou entidade nacionai de representação, atende ao
jade, pois assegura a atuação conjunta em benefício do
que constitucionaimente e peios princípios que reçem a
jotica, tem supremacia sobre o particular ou individual.
Por fim registra-se que a Associação des Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná, firmou Termo de Ajustamento de Conduta
Público do Paraná (doc. Anexo à minuta do Pro jetc de Lei),
egalidade/possibilidade de fili iliação e a contribuição, mediante
jos requisitos aqui elencados.
É
Assim, não há óbice legal ou constitucional para a
regular tramitação da proposição no Poder Legislativo.
Diante dos argumentos expendidos, manifestamos pela
juridicidade, legalidade e possibilidade de as Câmaras
contribuir para a Associação representativa regional.
É o parecer,
rancisco Beitrão/PR, 03 de setembro de 2025.
SCHEITT. SI DE ADVOCACIA
OAB/PR 4.633
Câmara Municipal de Caj anema - PR
é ESTADO DO PARANÁ Oi
" CÂMARA MUNICIPAL DE CAPAN EMA PROTOCOLO GERAL 324/2020
PROCURADORIA LEGISLATIVA Pata: 11/00/2020. Horário: 10:54
PARECER Nº 14/2020
REF.: ACAMSOP
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO
I-RELATÓRIO:
A minuta de projeto de lei em análise tem como objetivo autorizar
a Câmara Municipal a proceder sua filiação junto à Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP. A solicitação da Presidência vem
acompanhada do termo de filiação associativa.
IH - DA FILIAÇÃO ANTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPANEMA À ACAMSOP (13):
Preliminarmente, é oportuno lembrar que esta Casa de Leis já foi
filiada a Associação em questão, conforme Resolução nº 02, de 16 de maio de
1991, que “reconhece a condição de membro da Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP 13” além de dar “outras
providências”,
Entretanto, considerando o posicionamento do Ministério Público
do Estado, que questionou os repasses à ACAMSOP em todas as comarcas do
sudoeste do Paraná; bem como a instauração do Inquérito Civil nº MPPR
0027.14.000213-31, pela 13 Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema: por
meio da Resolução nº 01, de 12 de fevereiro de 2015, a Câmara Municipal de
Capanema realizou sua desfiliação da ACAMSOP (13), não efetuando mais
Pagamentos à mencionada Associação.
Acresce-se, ainda, que com a instituição do Grupo Especializado
na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
GEPATRIA (Região de Francisco Beitrão), este assumiu o prosseguimento das
diligências referentes ao assunto, sendo instaurado O Inquérito Civil nº MPPR-
0054.16.001063-0 para averiguar a adequação /legalidade dos repasses
eventualmente efetuados pelos entes municipais da região à ACAMSOP.
* Encerrado por troca de comarca (GEPATRIA Inquérito Civii nº MPPR-0054. 16.001063-0).
Rua Padre Ciriio, 1270 — Centro — Capanema/Paraná — CEP /
85760-000
Fors: (036) 3552 1596 — 3552 2325 - www.capanema.pr.leg.br — procuradoriaiegislativaQcavanema,pr.leg.br
Ney
4% ESTADO DO PARANÁ
48” CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
a PROCURADORIA LEGISLATIVA
Na sequência, após pronunciamento do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à
Ordem Tributária (Consulta nº 068/2018), bem como considerando que a
jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado pela validade da
constituição das associações de órgãos públicos e do pagamento de respectivas
contribuições, em 03 de março de 2020, o Ministério Público do Estado do
Paraná, por meio do GEPATRIA, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com
a ACAMSOP.
Inobstante a celebração do TAC, segundo manifestação do
Ministério Público?, são condicionamentos para a legalidade das associações de
órgãos públicos: a) exercício de atividades exclusivamente públicas; b)
discricionariedade do chefe do Poder na adesão a determinada associação, a qual,
porém, deve ser antecedida de procedimento seletivo, pautado por critérios
objetivos, e concretizada em ato fundamentado; c) submissão ao controle do
tribunal de contas e do ministério público, por gerirem recursos públicos; d)
contratações com terceiros e seleção de pessoal, em razão da influência do regime
de direito público, deve ser antecedida de procedimentos objetivos e impessoais;
e) manutenção de portal de transparência da própria associação.
Com efeito, necessária se faz a análise detida dos precedentes para
se verificar em que medida a filiação da Câmara Municipal à ACAMSOP é viável.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Pontua-se, incialmente, que inexiste vedação legal ou
constitucional para que Casas Legislativas que integram a estrutura política de
entes federados, no caso as Câmaras Municipais, se unam em associações, de
natureza privada, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, por meio da
atuação cooperada em âmbito regional, estadual ou nacional.
Isso não significa dizer, todavia, que eventual filiação /adesão, não
deva obediência aos princípios gerais da Administração Pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam toda a
atuação estatal. Há, também, que se demonstrar de forma inequívoca o interesse
público envolvido no ajuste.
Em outras palavras, a adesão da Câmara Municipal a determinada
associação impõe ato administrativo devidamente fundamentado (apresentação
dos critérios para se associar a uma entidade em detrimento de outra), sendo,-.
2 consulta nº 068/2018 - CAOPPP.
Rua Padre Cirilo, 1270 — Centro — Capanema/Paraná — CEP 85760-000
Fone: (046) 3552 1596 — 3552 2329 — www.capanema.pr.ieg.br — procuradorialegislativaQcapanema.pr.leg.br Td
ESTADO DO PARANÁ
“ CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
5 PROCURADORIA LEGISLATIVA
ainda, imprescindível a demonstração da prestação de serviços que atendam
exclusivamente ao interesse público, afastando-se qualquer contribuição que
tenha por finalidade atender a interesses particulares dos integrantes do Poder
Legislativo.
De se ressaltar, também, que o ato de filiação acarretará a
obrigatoriedade de pagamento de contribuição? à entidade associativa (como
previsto no art. 4º do projeto de lei). Surgirá, portanto, da referida adesão, a
realização de uma despesa pública, o que demanda além da autorização
legislativa, que tal despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. "
Deve-se, ainda, atentar pela necessidade de que o projeto de lei
seja acompanho da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor a despesa pública e nos dois subsequentes, nos termos do
art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
A propósito, sobre a legalidade do repasse mensal de recursos do
Poder Legislativo à associação de Câmaras Municipais, pronunciando-se o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
PROCESSO Nº: 129965/14. ASSUNTO: CONSULTA. ENTIDADE:
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. INTERESSADO:
AMARILDO SECCO. RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA
CORDEIRO. ACÓRDÃO Nº 4588/15 - Tribunal Pleno. EMENTA,
Consulta. Não há óbice para que uma Câmara Municipal faça
contribuições para uma associação regional de câmaras
municipais, desde que haja lei municipal autorizando a sua
criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções
constitucionais do Poder Legislativo Municipal, e desde que a
despesa esteja previamente prevista nos instrumentos
orçamentários do respectivo Poder.
Merece ser destacado, ainda, o seguinte trecho da manifestação do
Ministério Público de Contas, no processo acima citado (parecer nº 7034/14), da
lavra do Procurador-Geral Michael Richard Reiner:
[...]. “Quanto à finalidade da Associação de Câmaras cabe,
ainda, uma cautela. Qual seja, de que seus objetivo Cfins >”
* Registra-se que o valor da mensalidade associativa não foi informado na solicitação remetida à Procuradoria.
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
PROCURADORIA LEGISLATIVA
lícitos”) estejam adequados com o interesse público que
marca a atividade típica dos legislativos, não podendo fazer
as vezes de Associações que tenham por escopo, ainda que
parcialmente, a promoção dos titulares do cargo de vereança,
como, por exemplo, “defender interesses dos vereadores”;
“adoção através de convênios específicos com instituições
privadas de seguro de vida em grupo ou individual, planos de
saúde empresarial ou pessoa física, além de outras formas de
assistência social ao Vereador, ex-Vereador e seus
dependentes” etc, com o que restaria desconfigurado o
mencionado requisito material autorizativo (e que depende,
portanto, do exame individualizado de cada estatuto social).”
Considerando a existência de Inquérito Civil em tramitação
perante o GEPATRIA (conforme exposto no item Il deste parecer), importante
mencionar a posição do Ministério Público do Estado do Paraná, que ora se
destaca:
Consulta n.º 068/2018. Autos: Procedimento Administrativo
MPPR n.º 0046.17.076569-0. Interessados: AMP - Associação dos
Municípios do Paraná e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
do Paraná. [.]. 5 - Conclusão. Posto isso, conclui-se o
pronunciamento com os seguintes apontamentos: al a
lurisprudência dos Tribunais Superiores converge-se no sentido da
dos associados à associação, desde que haja previsão nas
i is orçamentárias; adesão do ente público a
determinada associação é ato discricionário do Chefe do Executivo,
sujeita, de qualquer forma, aos princípios da administração Dública,
do que derivam as seguintes condicionantes: cl)o ato deve ser
precedido de avaliação objetiva por força da incidência direta dos
incípi titucionais da impessoalidade, da publicidade e da
ser fundamentado, observando os a —€
i Évio; d) as associações envolvendo entes públicos
se submetem ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério
Público, por gerirem recursos públicos; e) as associações, por serem
custeadas com recursos públicos, devem ter contratações com
terceiros e seleção de pessoal antecedidas de processo simplificado,
marcado por regras objetivas e impessoais; e f) as associações É “
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