materia nº 40/2020

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.476/2013,
alterando a carga horária de Assistente Social
com fulcro na Lei Federal 1 2.317/2010,
Câmara Munic
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O 82º do artigo 48 da Lei 1.476/2013 passa à vigorar com a seguinte redação:
“9 2º- A carga horária Para o cargo de Assistente Social é de 30 horas
semanais. Pode ser condição de trabalho o atendimento ao público. ”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação
desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês
de setembro de 2020.
Améfico Bel
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 -
Fone:(46)85592-1891
CAPANEMA - PR
Centro - 85760-000
anema - PR
ii]
iii
PROTOCOLO GERAL 337/2020
Data. 4ABindianaR ti. ES
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 40/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 40/2020, em anexo,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe tem por escopo colocar em plena execução, em sede
municipal o que traz a Lei Federal 12.317/2010, que prescreve em seus artigos:
Art. 1º ALeine8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 5º-A:
“Art. 5-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de
publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada
a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Não se vislumbra outra medida, que não a alteração da legislação municipal,
com o fim de atender o dispositivo Federal.
Neste interim, requer aprovado a autorização para contratação temporária destes
servidores, para que a garantia de saúde pública seja coberta, assim, realizando a
manutenção e continuidade da prestação de serviços públicos de saúde garantida à toda
população.
Atenciosamente,
Améfico Bell
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)85592-1891
CAPANEMA - PR