CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara ii de TA -
O
REQUERIMENTO Nº 25/2020 PROTOCOLO GERAL 347/2020
Data: 21/09/2020 - Horário: 17:51
Legislativo
Vereador: Airton Marcelo Barth
Súmula: Requer ao Executivo Municipal as informações abaixo
relacionadas.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no Regimento Interno, requer as seguintes informações:
- No dia 28 de janeiro de 2020, às 13h30min, realizou-se o Procedimento Licitatório via
Pregão Presencial nº 123/2019, que tinha como objetivo a contratação de Rádio FM, com
veiculação Municipal, para divulgação de conteúdos institucionais e veiculação de
programação de interesse da Comunidade.
Nesta Sessão pública, sagrou-se vencedora a Empresa Rádio Capanema
Ltda. Solicito informações detalhadas sobre os seguintes pontos:
a) Além da empresa Rádio Capanema Ltda que se sagrou vencedora, quais
foram as outras empresas que participaram e apresentaram propostas nesta sessão pública;
b) Para participação do certame, as empresas receberam convites conforme
as exigências do Artigo 22, $3º da Lei 8.666/93. Em caso afirmativo, favor fornecer
comprovação;
c) As empresas convidadas para participar do edital, assinaram o protocolo
de recebimento. Em caso afirmativo, favor fornecer comprovação;
d) Quanto ao Edital, houve publicação no Diário Oficial do Estado e/ou em
Jornal de circulação do Município de Capanema, contendo informações sobre a licitação,
como data, local e o horário da abertura do certame;
e) A publicação do Edital nos meios de circulação, para que os interessados
pudessem participar do certame, fora realizada dentro do prazo mínimo conforme dispõe o
artigo 21, $2º da Lei 8.666/93;
f) Quanto a sessão pública realizada no dia 28 de janeiro de 2020, quais
foram as propostas comerciais realizadas pelos demais participantes. Em caso afirmativo,
favor fornecer comprovação;
g) Na Ata de Registro de Preço nº 18/2020, firmada com a Empresa
vencedora — Rádio Capanema Ltda, consta no contrato a exigência de entrevista semanal de
no mínimo 30 minutos com o Prefeito e/ou Secretários. Qual seria a finalidade destas
entrevistas no ano de 2020;
h) Requer, juntamente com as respostas acima, que apresente os valores já
recebidos pela Empresa vencedora e, apontando os efetivos serviços prestados;
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 € 3552-2329 - Fax: (46)3552-317
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: Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando
disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, 8 5º da Lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipula o artigo 244 da Lei Orgânica Municipal, requeiro
que seja apontada a razão negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de
sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, $ 1º da Lei
12.527/2011, sob pena de responsabilidade.
Requeiro respostas especificadas e comprovadas.
Sala de Sessões aos 21 dias do mês de setembro de 2020.
Aim Marcelo Barth
Vereador - PSDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3n7 Página '
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