CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Wii de TIN -PR
REQUERIMENTO Nº 26/2020 A HE
Data: 21/09/2020 - Horário: 18:23
Legislativo
Vereador: Airton Marcelo Barth
Súmula: Requer ao Executivo Municipal as informações abaixo
relacionadas.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no Regimento Interno, requer as seguintes informações:
- No dia 21 de janeiro de 2020, lançou-se edital, já no dia 17 de março de 2020 fora assinado
Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2020, tendo com fim o Credenciamento de
Empresas especializadas na prestação de serviços de oficial de obras e serviços, servente,
carpinteiro auxiliar e pintor, com base na tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil) para uso na manutenção dos prédios públicos sob
domínio da Administração Municipal de Capanema-PR.
Nesta sessão pública, consta como Contratada os seguintes:
- Andre Antonio de Souza Moura Baldissera — Contrato nº 101/2020;
- Gosvino Weller — Contrato nº 102/2020;
- Ari Piasecki Altissimo — Contrato nº 102/2020.
Requeiro informações detalhadas sobre os seguintes pontos:
a)Além das empresas Contratadas, quais foram as outras empresas que
participara, realizaram o cadastro e/ou apresentaram propostas nesta sessão pública;
b)Para participação do certame, as empresas receberam convites conforme
as exigências do artigo 22, 8 3º da Lei 8.666/93. Em caso afirmativo, favor fornecer
comprovação;
c) As empresas convidadas para participar do edital, assinaram o protocolo
de recebimento. Em caso afirmativo, favor fornecer comprovação;
d) Quanto ao Edital, houve publicação no Diário Oficial do Estado e/ou em
jornal de circulação do Município de Capanema, contendo informações sobre a licitação,
como data, local e o horário da abertura do certame. Em caso afirmativo, favor fornecer
comprovação;
e) A publicação do Edital nos meios de circulação para que os interessados
pudessem participar do certame, fora realizada dentro do prazo mínimo conforme dispõe o
artigo 21, 8 2º da Lei 8.666/93. Em caso afirmativo, favor fornecer comprovação;
f) Houve algum procedimento anterior ao apontado acima? Quais os
motivos que não se realizaram? Favor fornecer comprovação;
g) Verificou-se a situação de todas as empresas, após cadastramento, como
por exemplo, a data de abertura de todas elas? Em caso afirmativo, como realizaram?
Respeitaram a exigência de abertura ser anterior ao edital? Há comprovação de tais
verificações? Em caso afirmativo, fornecer comprovação.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-317 Página |
Home page: www capanema pr leg br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamaraOgmail.com gina
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
h) Ao analisar todos os requisitos para dispensa, visto valores apresentados,
houve análise a IN nº 5º da TCU, em especial o regime tributário?
i) Devido a dispensa de licitação, bem como contratação com empresas
MEI, fora observado a capacidade técnica e possibilidade de cumprimento de toda a carga
horária contratada?
5) Qual a base utilizada para a dispensa DE LICITAÇÃO? Houve
concorrência real?
k) Existe algum auxílio ou fornecimento de impressoras para amparar todas
as empresas participantes? Caso haja apontar qual seria;
1) Requer que juntamente com as respostas acima, apresente saldo de
recebimento de cada uma das empresas, apontado os efetivos serviços prestados;
Requeiro que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando
disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, 8 5º da Lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipula o artigo 244 da Lei Orgânica Municipal, requeiro
que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação
de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, 8 1º da Lei
12.527/2011, sob pena de responsabilidade.
Requeiro respostas especificadas e comprovadas.
Sala de Sessões aos 21 dias do mês de setembro de 2020.
Vereador - PSDB
LIDO
emos
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 2
Home page: www.capanema pr leg br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com