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Município de Capanema - PR
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
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Câmara Municipal de Capanema - PR
mm | Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na
L 375/2020 A na no
Dais, 30/09/2020 - Horário: 18:46 Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Legislativo
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar e/ou alterar
nomenclatura, junto ao Anexo I da Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual
(2018/2021) e Lei nº 1.750 de 16/09/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021, as seguintes Ações:
04.122.0402.2-273 - MENSALIDADE A CNM
12.122.1201.2-438 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 — EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-112 - TRANSPORTE ESCOLAR
12.367.1201.2-122 — SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
26.782.2601.2-274 — COMPENS, FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU-CTA 31107-3
10.122.1001.2-423 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
10.301.1001.2.349 - CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL - PROGRAMA BRASIL
SORRIDENTE
10.301.1001.2-400 - APSUS CUSTEIO-PROGR. DE QUALIF. AT, PRIMÁRIA - CTA 302-0
10.301,1001.2-401 — APSUS CUSTEIO —- SAÚDE BUCAL - CTA 302-0 :
10.301.1001.2-402 — FNS — CUSTEIO — AT. BÁSICA — INFORMATIZA APS - PORTARIA
2.983 - CTA 624.060-1
10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E
LABORATORIAL
10.304.1001.2-350 — FNS — VIG. EM SAÚDE - DESP. DIVERSAS - PISO FIXO VIG.
SAÚDE PFVS MENSAL
10.304.1001-2-351 — FNS — VIG. EM SAÚDE - DESP, DIVERSAS — PROGR. QUAL.
AÇÕES VIG. SAÚDE PQA/VS ANUAL
10.304.1001.2-352 — FNS — EXECUÇÃO DE AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA - PISO FIXO
VIG. SANITÁRIA PFVISA
10.305.1001.2-439 - AÇÕES NO COMBATE A DENGUE
20.606.2001.2-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
08.122.0801.2-431 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.241.0801.1-044 —- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
08.244.0801.2-303 — B. FAMÍLIA/CAD. ÚNICO — IND. GESTÃO DESC.IGDBF - CTA
27.441-0
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR D
Município de Capanema - PR
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08.244.0801.2-306 — PROT. SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPL.- APAE - CTA 30,319-4
08.244.0801.2-313 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PBFI - PAIF - CTA 27.449-6
08.244.0801.2.314 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — SERV. CONV. FORTALEC.
VÍNCULOS SCFV - CTA 27.449-6
08.243.0802.6-372 - PROJETO FORMANDO CIDADÃO
08.243.0802.6-374 - CASA LAR
10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
10.302.1001.2-353 - CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
10.301.1001.2-355 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA AT. BÁSICA
10.302.1001.2-356 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DO MAC
10.304.1001.2-357 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA VIG. SANITÁRIA
08.244.0801.2-358 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND, APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA ASSIST. SOCIAL
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
18.541.1801.2-206 — FUNDEFLOR — CTA 20.970-8
20.608.2001.2-275 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
08.244.0801.1-320 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL —- CRAS
08.244.0801.2-276 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0801.2-316 — 3% CONSELHOS ASSISTÊNCIA IGDPBF - CTA 27.441-0
08.244.0801.2-420 — MDS-PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CTA 31 348-3
08.243.0802.6-277 — PROGRAMA MÃE SOCIAL
28.846.0000.0-905 — SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.623/2017 e 1.750/2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2020.
éríco Bellê
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 41/2020.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
41/2020, que tem Por escopo a autorização para acrescentar novas Ações na Lei do
Plano Plurianual (2018/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, ou seja, para incluir novas Ações na Lei Orçamentária Municipal
2021, antes deverá ter autorização específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2020,
tene nte,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552- 1122
CAPANEMA - PR
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