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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
7 CAPANEMA À
PROTOCOLO GERAL 383/2020
Câmara Municipal de Capanema - PR
Data: 05/10/2020 - Horário: 14:34
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Autoriza a transferência de bens móveis
considerados inservíveis, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Capanema a transferir para o Poder Executivo
Municipal os bens móveis considerados inservíveis nos autos do processo administrativo
de protocolo nº 371/2020, cuja relação é descrita abaixo, e que se encontram sob a
responsabilidade do setor administrativo, desta Casa de Leis:
Quantidade Descrição Nº de patrimônio
01 Cadeira estofada preta 198
01 | Mesa 46
01 | Desfragmentadora de papéis 196
01 Condicionador de ar Sphit 137
01 Microcomputador Pentium DC | 139
01 Microcomputador MTEK 140
01 Microcomputador Intel Celeron | 146
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema/PR 02 de outubro de 2020.
AREIA SAR Sérgio Tia UU, iy
Presidente Vice-Presidente
DE us Balzan
1º Secretário 2º Secretário
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O Projeto de Resolução que ora apresentamos, vem em atendimento à Resolução
nº 03/2015 que “Estabelece normas de administração de bens móveis
permanentes e de material de consumo”.
Refere-se à necessidade de o Poder Legislativo realizar a baixa dos bens, sob o
controle patrimonial da Câmara considerado pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio desta, inservíveis por sua ociosidade — quando, embora em
perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado e irrecuperável — quando não
mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características
ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, podendo, desta forma,
receber baixa patrimonial e sofrer posterior destinação legalmente adequada.
Os bens que serão baixados do patrimônio, objeto da presente Resolução, são
considerados como bens pertencentes ao Município e serão devolvidos, para que o
Executivo tome os procedimentos necessários, como doação, venda e/ou inutilização.
Tal medida também visa manter as instalações da Câmara em ordem, preservando
a limpeza e a segurança.
No entanto, visando detalhar com clareza e transparência, submete-se esta
proposição à análise e apreciação do Poder Legislativo.
Câmara Municipal, 02 de outubro de 2020.
Valáoítiro Brizola Sérgio Úllrich
Presidente Vice-Presidente
, Prá
LE pie Balzan
1º Secretário 2º Secretário
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