Município de Capanema - PR
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Transforma Chácara Urbana em
prolongamento de Rua.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica denominada de Prolongamento da Rua Paulino Marcos Cavasin, a quadra
119, lote 37, do Setor S.O., da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com
área de 1.470,00m? (mil quatrocentos e setenta metros quadrados), de propriedade do Município
de Capanema, registrada a margem da Matrícula nº 33.021, no Registro de Imóveis da Comarca
de Capanema, com as seguintes confrontações:
i) Norte: Por uma linha seca e reta, numa extensão de 15,00 metros, confronta
com a Rua Paulino Marcos Cavasin, do mesmo setor.
ii) Sul: Por uma linha seca e reta, numa extensão de 15,00 metros, confronta com
a CHÁCARA nº 68 do mesmo setor.
iii) Leste: Por uma linha seca e reta, numa extensão de 98,00 metros, confronta
com a CHÁCARA nº 64 do mesmo setor.
iv) Oeste: Por uma linha seca e reta, numa extensão de 98,00 metros, confronta
com a ÁREA INSTITUCIONAL nº 06, lote nº 37 da quadra nº 119 do Setor
S.O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
abinets da Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
bre dg 2020.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
PROTOCOLO GERAL 434/2020.
Câmara Munic!
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 44/2020
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR. ii
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que visa transformar
terrenos de propriedade do Município de Capanema, em Prolongamento de Rua.
,
Para melhor desenvolvimento-da região apontada, vê-se necessária o prolongamento
da referida rua, afim de abarcar em seus contornos, o acesso à atual área institucional ali
configurada, área essa que futuramente se verterá em outros projetos que certamente necessitará
da rua. =
Por fim, anexamos mapas, memoriais, cópia das escrituras públicas nos quais poderá
ser observado que as áreas das chácaras de propriedade do Município condizem, em sua '
totalidade, com a área destinada ao prolongamento da Rua Aimorés.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos às Vossas Excelências que seja o
presente Projeto de Lei aprovado na forma que se encontra redigido.
Gabin Prefeito Municipal :de Capanema, Estado do Paraná aos 04 dias do mês
de novembro de 2 s
Américo Bellé
Prefeito Municipal
1080 - Centro - 85760-000
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza,
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
AMERICO BELLE
PREFEITO DE CAPANEMA-PR
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS VEM ATRAVÉS
DESTE:
Solicitar, seja feito projeto de lei e enviar à câmara
municipal para devida aprovação.
Prolongamento da Rua Paulino Marcos Cavasin
localizada no conjunto habitacional Nova Gaucha.
A referida Rua já existe com extensão de 202,00
metros, mas para que possa servir a um número maior de
famílias é necessário o-seu prolongamento em 98,00 metros
de extensão e 15,00 metros de largura perfazendo uma área
de 1.470,00 m:, segue em anexo memorial e croqui para que
seja feito tal projeto.
Certo de vossa atenção, desde já agradeço.
Q
Capanema 13 de outubro de 2020.
“Pre: 2823/2020 AEE
Assunto: Fa cia almir José Werner
SOLICITACAO PARA SETOR DE ADMI!
Reg uerente;
VALMIR JOSE WERNER
Av-reurv-viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
RUA
MATRÍCULA
SETOR
MUNICÍPIO
ESTADO
ÁREA
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
Situação
MEMORIAL DESCRITIVO
PAULINO MARCOS CAVASIN
33.021
S.o.
Capanema
Paraná
1.470,00 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por uma linha seca e reta, numa extensão de 15,00 metros, confronta
com a Rua PAULINO MARCOS CAVASIN do mesmo setor.
Por uma linha seca e reta, numa extensão de 15,00 metros, confronta
com a CHACARA nº 68 do mesmo setor.
Por uma linha seca e reta, numa extensão de 98,00 metros, confronta
com a CHACARA nº 64 do mesmo setor.
Por uma linha seca e reta, numa extensão de 98,00 metros, confronta
com a ÁREA INSTITUCIONAL nº 06, lote nº 37 da quadra nº 119 do
setor S.O.
A Rua PAULINO MARCOS CAVASIN, faz frente com a AV. Rio Grande do Sul.
Fundos com a chácara nº 68 do mesmo setor.
Esquerda com as chácaras nº 6-A e chácara nº 64 do mesmo setor.
Direita, confronta com a chácara nº 60-B, Quadra nº 118, Rua Antônio Oliveira da Silva,
Rua Tupã, Quadra nº 119, Travessa Santo Rosin, e lote nº 37 da Quadra nº 119.
Capanema, 13 de novembro de 2020
VIVEIRO
ÁREA=5 616,00?
CHÁCARA 608
CHÁC.
6-A
EY
“RUA PAULINO MARCOS CAVASIN
ÁREA VERDE 02
(2)
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