7 CAPANEMA Ng
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com
redação acrescida pela Lei nº 1670/2018) — que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, em razão de modificações feitas
pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
O Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de
1988, a Lei Orgânica do Município, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar
Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
EI
Art. 1º O inciso XXIII do art. 3º da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“XXIIT) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09”.
Art. 2º Revoga o 83º do artigo 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com
redação acrescida pela Lei nº 1670/2018).
“8 3.º (Revogado).”
Art. 3º O Parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“g 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.”
Art. 4º Insere os Parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º, 10º, 11º e 12º ao art. 3º da Lei nº 950,
de 12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 U)
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
“$ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos
do Art. 7º-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
$ 5.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 886º a 12º
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI,
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 6.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada
à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º
deste artigo.
$ 8.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 9.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por
meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
TI - credenciadoras; ou
KI - emissoras de cartões de crédito e débito.
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 O
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 5º O inciso III do art. 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 (com redação
acrescida pela Lei nº 1670/2018), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ir - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do Art. 3º desta Lei.”
Art. 6º Insere o inciso IV ao art. 76 da Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou II do $ 9º do art. 3º desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de ode 2020.
Américo Belk
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEINº 950,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, EM RAZÃO DE MODIF ICAÇÕES FEITAS PELA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Considerando a publicação da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, que
dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, e dá outras providencias.
Considerando que o Município deve editar suas leis, o que permitirá a cobrança do
ISSQN nas condições da nova lei no ano de 2021.
Considerando a necessidade de observância ao princípio constitucional da
Anterioridade Anual.
Considerando a necessidade de aprovação do referido projeto de lei no ano de 2020 à
exigência da Lei Complementar n. 175/2020.
Considerando que a não aprovação deste projeto no que prevê a lei complementar n.
175/2020 implicará na caracterização de crime de responsabilidade e renúncia de receita da
municipalidade.
Em virtude do advento da Lei Complementar n. 175/2020 que alterou a Legislação
Municipal no que toca ao recolhimento e atividades passiveis de enquadramento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), encaminhamos a minuta do Projeto de Lei
Complementar, para que a tramitação ocorra em caráter de extrema urgência, contendo as
alterações necessárias para os fins de cobrança do imposto nestas atividades conforme segue.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de ni bro de 2020.
Américo Bellé
Prefeito do Município
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR