materia nº 30/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 30/2020
Vereador: Delmar C. Balzan
Súmula: Requer nos termos dos artigos 52 8 6º e 143 $ 2º do Regimento
Interno, a quebra do interstício regimental dos Projetos n.º 45 /2020,
Projeto de Lei Complementar 01 e 02/2020, de autoria do Poder
Executivo.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no Regimento Interno, requer a quebra do interstício regimental previsto no Regimento
Interno, para discussão e votação dos Projetos destacados na súmula deste.
O Poder Executivo solicitou apreciação dos referidos projetos em regime de
urgência, devido às matérias ser de extrema relevância, pois se refere à folha de pagamento
dos servidores municipais e também de matérias que necessitam da observância ao princípio
constitucional da anterioridade anual.
Em razão da necessidade urgente de aprovação destes antes do recesso
parlamentar, que conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Lei tem início a
partir do dia 20 de dezembro, é que solicito a aprovação do Requerimento.
Câmara Municipal, 10 de dezembro de 2020.
peito. Balzan
Vereador - PP
Câmara il de iii -PR
A
TOCOLO GERAL 490/2020
Dois: 41/12/2020 - orário: 08:59
Legislativo
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