Município de Capanema - PR
> TE TE
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoal por prazo determinado, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal e art. 235, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Capanema, a
contratar pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art. 2º A contratação visa suprir temporariamente e exclusivamente a falta temporária
de servidores efetivos nos casos de licenças legalmente concedidas e aposentadorias de
Auxiliares de Serviços Gerais, lotados na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º A contratação de pessoal de que trata esta Lei fica limitada à Secretaria de
Viação, Obras e Serviços Urbanos, ao seguinte cargo e número de vagas pelo prazo de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada por no máximo 02 (dois) anos.
I- 10 (dez) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais (braçal).
Art. 4º A seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizada
mediante processo seletivo simplificado e sujeito a ampla divulgação, obedecido o critério de
seleção.
I- A contratação será feita pelo Regime Geral de Previdência Social de acordo com
as normas trabalhistas;
II — Remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo nacional estipulado pelo Governo
Federal;
II — Jornada de trabalho de 40 horas semanais;
IV — Gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais.
V — Inscrição em sistema oficial de providência social.
Parágrafo único. O reajuste da remuneração será na forma e data do piso nacional
estipulado pelo Governo Federal. ii” “PR
Câmara Ti dec:
Art. 5º Extingue-se o contrato: || ||
ROTOCOLO GERAL 19/2021
Data: 08/02/2021 - Horário: 09:44
Legislativo
1 - pelo decurso do prazo: ou
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-13921 Tú)
CAPANEMA - PR
Fº CAPANEMA
Município de Capanema - PR
>>> TETO
IH — por iniciativa do contratante ou do contratado, garantida a percepção da
remuneração do período trabalhado e das obrigações e direitos previstos na Consolidação das
Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 6º Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
- cumprir o horário de trabalho com assiduidade, pontualidade e responsabilidade;
- zelar pela limpeza e higiene e patrimônio público municipal, ruas, praças e canteiros;
- higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- varrer pátios;
- transportar, arrumar mercadorias, acondicionando-as em local adequado;
- transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros, quando
necessário;
- mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os os locais designados;
- zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da
vigilância sanitária;
- guardar e manter o controle de gastos de materiais e produtos utilizados na
desinfecção e higiene;
- fazer reparos de emergência (quando possível);
- usar equipamentos de proteção individual (EPI) no desenvolvimento de suas
atividades, evitando assim acidentes de trabalho;
- executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços práticos inerentes a
sua função;
- executar trabalho braçal nas áreas de manutenção, jardinagem e poda, borracharia,
lubrificação e pavimentação, dentre outros;
- transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando
veículos;
- fazer mudanças de equipamentos e materiais;
- zelar pela limpeza de prédios públicos, ruas, praças e canteiros;
- efetuar serviços de capina em geral;
- fazer manutenção de hortas em instituições escolares;
- executar serviços de limpeza em geral, providenciando produtos e materiais
necessários para manter as condições de conservação e higiene;
- remover lixo, coleta e detritos de via pública e prédios municipais;
- zelar pela conservação e limpeza de sanitários;
- cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados:
- fazer a limpeza adequada dos refeitórios;
- escavar valas, abrir picadas, fixar piquetcs c movimentar terras;
- auxiliar nas tarefas de construção e reforma, calçamentos e pavimentação;
- auxiliar no serviço de abastecimento de veículos;
- proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a
limpeza de peças e oficinas;
- desempenhar outras atividades afins;
- participar dos cursos de capacitação ofertados pela rede e fora dela;
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
2 DDD>>—>——>—————
- não usar jeans rasgado, blusas decotadas, blusas de alcinhas, blusa tomara-que-caia,
roupas justas demais, roupas transparentes;
- não fazer o uso de aparelhos de celular, fones de ouvido, aparelhos de mp4 no
ambiente de trabalho;
- fazer uso de uniforme de acordo com sua função.
- usar roupas de proteção em todos os momentos;
Art. 7º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO ,
ATIVIDADE: 26.782.2601.2-262 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
ELEMENTO: 3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.1501.2-154 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
URBANOS
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
ELEMENTO: 3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês feváreiro
Anérico Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
7 CAPANEMA Na
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 02/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o projeto de lei nº 02/2021, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em tela tem Por escopo, a contratação temporária e de excepcional
interesse público, por prazo determinado de Auxiliares de Serviços Gerais, para a prestação de
serviços (braçal), na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, para suprir a demanda de
servidores que se aposentaram, pedidos de exoneração, licenças e benefícios previdenciários.
Em comento, ressaltamos que as contratações visam atender a cidade e o interior do
Município, em número suficiente para desempenho de atividades de recolhimento de galhos,
recolhimento de lixo no interior, colocação de meio-fio, pequenos consertos em obras públicas,
que hoje deixa a desejar pois contamos somente com 03 (três) servidores para desempenhar
essas atribuições.
Por fim, vislumbramos a impossibilidade de aguardar o provimento por meio de cargos
efetivos, pois o processo de concurso público, em razão das fazes legais a que deve ser
submetido é deveras moroso e se encontra em fase de análise preliminar pela administração.
Ocorre que essas razões não podem ser causas para o desatendimento do serviço público ao
cidadão.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
21.
Américo Bell.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR