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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 02/2021
Vereadores: Ercio Marques Schappo e Geancarlo Denardin
Súmula: Solicita informações ao Executivo Municipal sobre o excesso de
pagamento de horas extras a um único servidor municipal.
Senhores Vereadores
Os Vereadores que este subscreve, em conformidade com suas atribuições,
após ouvido o soberano Plenário, que seja enviado cópia deste ao Prefeito Municipal, senhor
Américo Bellé, requerendo explicações sobre o excesso de pagamento de horas extras ao
contador público municipal.
Sabemos que esse setor é deficiente de servidores e que o concurso público
foi realizado no final de 2020, o quê não justifica o pagamento quase que contínuo de horas
extras e um valor expressivo quanto ao pagamento realizado no mês de dezembro.
Ao longo desse mês, recebemos várias denúncias de munícipes com relação
ao pagamento de um valor tão alto de horas extras, considerado irregular, a um único
servidor.
Como fiscalizadores dos atos cometidos pelo Executivo Municipal,
verificando o Portal de Transparência do município, constatou-se que a prática de pagamento
a esse servidor é quase que contínua o que em excesso configuram ilegalidades em âmbito
administrativo, pois as legislações que envolvem os servidores públicos municipais autorizam
um valor “X” de horas extras diárias, não podendo exceder esse montante.
Solicitamos explicações das horas realizadas, qual necessidade, legalidade,
se a demanda de trabalho justifica o número de horas extras, e quais as providências serão
tomadas no sentido de sanar essa irregularidade que beneficia uns poucos e que fique evidente
a omissão em conter os exageros e descuidos do setor responsável.
Câmara Municipal, 05 de fevereiro de 202
Casta Heeaa
Vereador — PSD Vereador - PSDB
a anema - PR
PROTOCOLO GERAI
Data: 08/02/2021 - Horári E
Legislativo a
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 1
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