| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - REFISCAP, Mediante Parcelamento de Débitos junto a Fazenda Municipal, com Dispensa de Juros e Multas moratórias na forma que Especifica e dá Outras Providências. |
| native_id | 606 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-17 | Proposição arquivada | — | Ofício nº 61/2021 enviando Norma Jurídica nº 1.763/22021. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal. |
| 2021-03-16 | Aguardando Resposta do Poder Executivo | — | Proposição enviada para o Executivo através do ofício nº 10/2021. |
| 2021-03-16 | Proposição aprovada | — | proposição aprovada. |
| 2021-02-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 15/03/2021. |
| 2021-02-24 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2021-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 22/02/2021 |
| 2021-02-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em Plenário e após encaminhada para a Comissão de Justiça e Redação. |
| 2021-02-15 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | — | Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 15/02/2021. |
| 2021-02-09 | Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo | — | proposição protocolada, autuada e enviada ao Presidente do Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-15T18:56:37.768705-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2021-02-22T18:50:29.072340-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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