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materia nº 7/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaSolicitam cópias de documentos, referente a folha de pagamento dos servidores públicos municipais que receberam horas extras do ano de 2005 a 2016.
native_id614

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição arquivada — Requerimento arquivado no dia 26/04/2022. A proposição permanecerá a disposição do autor no arquivo da Câmara Municipal.
2021-04-23 Aguardando posição de autor — ofício nº 116/2021 do Executivo trazendo algumas informações sobre o questionamento requerido na proposição em evidência. O ofício informa que o Executivo está buscando junto a empresa responsável pelo sistema que emite as referidas informações. e até o momento ainda não foi possível as informações requeridas.
2021-02-23 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Executivo através do ofício nº 08/2021.
2021-02-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 22/02/2021
2021-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2021-02-15 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 15/02/2021.
2021-02-15 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e enviada para o Presidente do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T19:56:31.779285-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 07/2021
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E sê Vereadores: Delmar Balzan; Ercio Marques Schappo; Edson Wilmsen;
je Si Sérgio Ullrich e Valdomiro Brizola.
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Es) oEL Súmula: Solicitam cópias de documentos, referente a folha de pagamento
Ei SÉ] dos servidores públicos municipais que receberam horas extras do ano de
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EF 2005 a 2016.
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E 28 Senhores Vereadores
Os Vereadores que este subscreve, em conformidade com suas atribuições
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, requerem o envio de cópia deste ao Executivo Municipal, para que através do
Departamento competente da Municipalidade, nos envie as seguintes informações
documentais:
- Relação de todos os servidores municipais que receberam horas extras
acima do que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Capanema, do período
solicitado na súmula deste;
- Documentos que comprovem que as chefias autorizaram a realização de
horas extras e justificativas das respectivas chefias para o cumprimento de horas extras;
- A quantidade, motivo e os serviços executados, (não havendo estes,
solicitamos a autorização da chefia do departamento em que o servidor está lotado);
- Cópia do espelho do ponto de cada funcionário, quantificando as horas e
atestando a conferência do setor responsável;
- Parecer Jurídico que fundamentou o pagamento dessas horas extras;
Justificamos a apresentação deste, para fazermos um comparativo do
pagamento de horas extras realizadas nos últimos quatro anos (4).
Uma de nossas principais funções é a fiscalização e para que providências
sejam tomadas no sentido de esclarecer dúvidas, requeremos essa planilha de informações.
Câmara Municipal, 12 de AS 2021.
] Dacio M IUUPPO Ds racaçdá
Delmar Baizan PIBE Vid Edson Wilmsen
Vereador PP — Vereador — PSD Vereador — PDT
Brizolínha Sérginho
Vereador — PDT Vereador - PT
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 35521596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 1
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