materia nº 8/2021

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Institui normas específicas de incentivo fiscal
cien dilinicicelida sanita de concessão de isenção Imposto de
TI [| Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
PROTOCOLO GERAL 117/2021 (ITBI) sob cláusula resolutiva, na compra e
Data;j1M082081 - Horario: desda venda do imóvel urbano Lote 01.02.03-04,
Setor SE, do Município de Capanema,
destinado a sediar a Industria da empresa
Betel Eireli e dá outras providências.
Art. 1º A presente Lei visa estabelecer de modo específico as regras, requisitos,
exigências e diretrizes para a concessão de incentivo fiscal por meio da isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), em favor da empresa Betel Eireli, CNPJ
04.244 .823/0001-13, relativa a único fato gerador descrito no art. 2º,
Art. 2º De acordo com a deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal,
reunidos em 26 de janeiro de 2021, por aprovação unânime de seus membros, fica autorizado a
administração municipal a proceder com as medidas cabíveis para a isentar sob cláusula
resolutiva, a cobrança de ITBI sobre a alienação do imóvel urbano lote nº 01.02.03-04, da
quadra nº 404 do Setor S.E. do loteamento denominado “Loteamento Rocamp Village Park”,
localizado no Município de Capanema, objeto da matrícula nº 29.010 do Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º Para a concessão da isenção do ITBI, prevista no artigo 2º desta Lei, deverão
ser observados cumulativamente os critérios dos seguintes incisos:
I — Instalação da indústria no local do imóvel isentado e início das atividades de
industrialização no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei;
II- A geração de 600 (seiscentas) vagas de novos empregos diretos e SO (cinquenta)
vagas de novos empregos indiretos.
g 1º A instalação da Indústria no local do imóvel deverá ser comprovada
cumulativamente através do habite-se e alvará de funcionamento emitidos pelo Departamento
de Tributação Municipal;
$ 2º A comprovação da geração de novos empregos diretos deverá ser demonstrada
através das declarações do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social — SEFIP, em nome da empresa Betel Eireli, relativa às competências
mensais dos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação desta Lei.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
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$ 3º A comprovação da geração de novos empregos indiretos deverá ser demonstrada
através de contratos de prestação de serviços ou outros instrumentos afins que demonstrem a
criação de novas vagas de emprego indiretos no período de 36 (trinta e seis) meses a partir da
publicação desta Lei.
$ 4º As condições descritas nos incisos 1 e II são independentes, de modo que o seu
cumprimento somente será interpretado se cumulativamente atendidas.
$ 5º As vagas de empregos diretos e indiretos não se compensam, de modo que a
empresa Betel Eireli deverá, no prazo indicado de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação
desta lei, comprovar a geração da quantia independente de vagas diretas e indiretas.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Capanema conceder a isenção tributária sob
cláusula resolutiva, que vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação
desta lei.
$ 1º Decorrido o prazo da cláusula resolutiva, com a comprovação do cumprimento
das condições descritas nos incisos 1 e II do art. 3º desta lei, a empresa Betel Eireli obterá a
isenção do ITBI sobre a compra € venda de forma integral e definitiva, classificando-se tal fato
gerador na hipótese de exclusão do crédito tributário.
2º O não cumprimento das condições descritas nos incisos 1 e II do art. 3º, no prazo
descrito no caput deste artigo, tornará sem efeito a cláusula resolutiva, tornando-se exigível o
ITBI decorrente do fato gerador incidente sobre a compra € venda descrita no art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de março de 2021.
Afrrérico Bell
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 08/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 08/2021, para apreciação
e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O Código Tributário Municipal, seguindo a competência tributária outorgada pela
Constituição Federal de 1988, instituiu a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Inter
Vivos — ITBI, com incidência nos casos descritos nos artigos 29 e 30 do citado Código.
A Lei Municipal nº 1.488/2013, criou o programa municipal de fomento à economia
local, prevendo a possibilidade da concessão de incentivo tributário às empresas, por meio de
isenção tributária em diversas situações, inclusive, sobre o ITBI incidente sobre a compra do
imóvel destinado à indústria ou comércio atacadista.
A concessão do incentivo fiscal está condicionada a aprovação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento da Indústria e Comércio - CMDIC, bem como de lei específica que
autoriza a Isenção Fiscal.
A empresa Betel Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.244.823/0001-13, apresentou
Protocolo nº 3.101/2020 perante a Prefeitura Municipal de Capanema, no qual pugnou à
concessão de incentivo fiscal de isenção do ITBI incidente sobre compra e venda de imóvel
neste Município para ampliação da capacidade de produção industrial.
O requerimento foi submetido a Procuradoria Municipal, que emitiu parecer jurídico
nº 09/2021, orientando a possibilidade da concessão de incentivo fiscal, bem como os
encaminhamentos necessários para aperfeiçoamento da isenção pretendida.
Em seguida, houve a convocação do CMDIC, que em reunião especialmente designada
para o dia 26/01/2021, deliberou e aprovou por unanimidade pela autorização da isenção de
ITBI pretendida pela empresa Betel Eireli.
Diante do exposto, submetemos o respectivo Projeto de Lei à apreciação dos senhores
Vereadores, requerendo a sua aprovação para atendimento do interesse comum.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de março de 2021.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
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CAPANEMA - PR
Processo: 3101/2020
dE A 05/11/2020 210:
lustríssimo Sr. Américo Belle pia ota: 1658
Prefeito do Município de Capanema- PR ITBI Versao: 1
Requerente:
BETEL EIRELI EPP
BETEL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Antonio Niehues, nº
468 Centro na cidade de Capanema- PR, inscrita no CNPJ nº 04.244.823/0001-13 e
Inscrição Estadual nº, neste ato representada pelo sócio-administrador Sr. Matheus
Luiz Roveda Campagnolo, portador do CPF nº 049.309.489-08, vem mui
respeitosamente à presença de V. Sra. Solicitar a expedição e isenção do ITBI incidente
na transmissão relativa ao imóvel e contribuinte abaixo indicados, tendo em vista a
destinação do mesmo para a indústria de confecção, com fulcro no artigo 9º inciso Vil
da Lei Ordinária nº 1488/2013.
Descrição do Imóvel: Lote Urbano sob nº 01.02.03-04, da quadra 404, do Setor S.E., do
loteamento denominado “Loteamento Rocamp Village Park”, do Município de
Capanema, Estado do Paraná.
Inscrição Municipal
Matricula:29010
Área do Imóvel: 7.670,00m?
Avaliação informada pelo Município
Valor da compra e venda: R$ 1.790.000,00 (um milhão setecentos e noventa mil reais)
Vendedor: Cooperativa de Crédito Sul — Sicoob Sul, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente cadastrada no CNP) sob nº 05.888.589/0001-20, situada na Rua Benjamin
Lins, nº 610, Loja 02, Batel, Curitiba-PR, CEP: 80420-100
Comprador: Betel Eireli, empresa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada
no CNPJ 04.244.823/0001-13, localizada na Rua Antonio Niehues, 396, Santa Cruz,
Capanema-PR.
Justificativa:
Com base no artigo 11 incisos da Lei 1.488/2013 a empresa apresenta os
seguintes dados de comprovação:
A Betel Eirelli fundada em 03/11/2005 iniciou suas atividades na Rua Antonio
Niehues, nº 468 Centro na cidade de Capanema- PR, confeccionando de peças de
vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida funcionários e bens.
A capacidade produtiva da unidade a ser instalada será de 3 milhões de peças
anuais (camisas, calções, bermudas, regatas etc.) para O mercado varejista, e-
commerce, auto- serviços, exportação, magazines etc.
A previsão de faturamento para o ano de 2022 é R$ 80.000.000,00; em 2023 R$
120.000.000,00 +5% ao ano a partir de 2024. PA
O investimento próprio é R$ 1.790.000,00 + R$ 1.000.000,00 para finalização.
Com previsão de geração de 600 empregos diretos e 50 indiretos.
Sendo isto para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada nos dispondo para maiores informações.
Nestes termos
Pede Deferimento.
Capanema/PR, 04 de novembro de 2020.
8º TABELIONATO DE NOTAS
Oséas Ribas Ferreira Junior
TABELIÃO
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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
coM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA que faz: COOPERATIVA DE
CRÉDITO SUL - SICOOB SUL à BETEL EIRELI,
na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura, lançada|
'nesta data, pelo número 03482/2020 no "Livro Protocolo Geral", bastante virem, que,
;aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (27/10/2020), nesta
'Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, em Serventia cujos serviços a mim]
Notário foram regularmente delegados pelo Poder Público Estatal, perante mim
escrevente do 8º Tabelionato, compareceram partes entre si previamente acordadas,
|justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA e ao|
mesmo tempo CREDORA FIDUCIANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL |
SICOOB SUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Benjamin,
|Lins, nº 610, loja 02, Batel, Curitiba, Paraná, CEP 80.420-100, inscrita no CNPJ/MF,
isobb nº 05.888.589/0001-20, endereço eletrônico do Diretor Presidente,
'allan.rubiraQsicoob.com.br, telefone (41) 3068-2181; neste ato representada [o” seu
Diretor Presidente: ALLAN FORTI RUBIRA, brasileiro, casado, maior e capaz,
administrador, portador da Cédula de Identidade nº 852.121-2/SSPIPR, inscrito no
CPFIMF sob nº 095.678.609-04, portador do endereço eletrônico de amail
allan.rubiraQsicoob.com.br, telefone (41) 3068-2163, residente e domiciliado na
Alameda Júlia da Costa, nº 2350, apartamento 104, Bigorrilho, Curitiba, Paraná, CEP,
80.730-070, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro: ROBERTO CARLOS
| AMPESSAN, brasileiro, casado, maior e capaz, bancário, portador da Cédula de|
|Identidade nº 1.542.572-5/SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob nº 407.686.789-00,|
portador do endereço eletrônico de email roberto.ampessanQDsicoob.com.br, telefone,
(41) 3320-2915, residente e domiciliado na Avenida Iguaçu, nº 3063, apartamento 602,|
Água Verde, Curitiba, Paraná, CEP 80.240-031; por meio dos termos constartes de
'seu Estatuto Social, cuja reforma geral fora aprovada na assembléia geral,
' extraordinária realizada em 2411 1/2018, devidamente registrada na Junta Comercial dol
Estado do Paraná - JUCEPAR sob nº 20190905247 em 11/04/2019, a qual
encontra-se devidamente arquivada nesta Serventia, às fls. 067 a 098, do livro nº
'333-B, ata de assembleia geral ordinária realizada em 13/04/2019, da eleição dos,
membros do conselho de administração, registrada sob nº 20194149722 em,
'30/07/2019, a qual encontra-se devidamente arquivada nesta Serventia, às fis. 099 a!
101, do livro nº 333-B, e ata 30º extraordinária da reunião do conseiho de
administração realizada em 31/07/2019, da nomeação da diretoria executiva,
registrada sob nº 20196358698 em 15/10/2019, a qual encontra-se devidamente,
arquivada nesta Serventia, às fls. 102/103, do livro nº 333-B, tendo sido ainda:
apresentadas a ata 41º da reunião extraordinária do conselho de administração
realizada em 16/09/2020, registrada sob nº 20200790324 em 02/09/2020, pela qual foi)
aprovada a alienação do imóvel objeto da presente Escritura, a qual fica devidamente!
arquivada nesta Serventia, às fis. 231, do livro nº 347-B, e as certidões simplificada e
específica de arquivamentos, também expedidas pela referida Junta Comercial em
24/10/2020 e 22/10/2020, as quais ficam devidamente arquivadas nesta Serventia, às|
fls. 232 a 235, do livro nº 347-B; daqui por diante denominada simplesmente,
|VENDEDORA e/ou CREDORA. E, de outro lado, como OUTORGADA
'COMPRADORA e ao mesmo tempo DEVEDORA FIDUCIÁRIA: BETEL EIRELI,
(pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Antonio Niehues, nº 396,|
8º TABELIONATO DE NOTAS
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[Santa Cruz, Capanema, Paraná, CEP 85.760-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.244.823/0007-15, endereços | eletrônicos: leidy. wObetelsport.com.br e
'matheus.cObetelsport.com.br, telefone (46) 3552-8800, estando a décima quarta!
'alteração e consolidação de seu ato constitutivo registrada na Junta Comercial do
Estado do Paraná - JUCEPAR sob nº 20203112806 em 07/07/2020, a qual fica
[arquivada nesta Serventia, às fis. 236 a 238, do livro nº 347-B, tendo sido apresentada
ainda a certidão simplificada, também expedida pela referia Junta Comercial em|
'21/10/2020, a quali fica arquivada nesta Serventia, às fls. 239, do livro nº 347-B; neste
ato representada por seu bastante procurador: EDSON LUIZ CAMPAGNOLO,
"brasileiro, viúvo, maior e capaz, industrial, portador da Cédula de Identidade nº,
|1.849.094/SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob o nº 321.830.709-00, portador do
'endereço eletrônico de email edsonGDcampagnolodobrasil.com.br, telefone (46)
3552-8800, residente e domiciliado na Linha São Pedro, s/n, Zona Rural, Capanema,
| Paraná; através dos termos constantes do instrumento público de Procuração lavrado,
'às fis. 198/199, do livro nº 102-P, em data de 23/10/2020, no Tabelionato de Notas do
Capanema, Paraná, o qual fica devidamente arquivado nesta Serventia, às fis.
140/141, do livro próprio sob nº 196-R; daqui por diante denominada simplesmente
'COMPRADORA e/ou DEVEDORA. Os presentes, pessoas identificadas como as,
próprias por mim e pelo Notário que esta subscreve, através dos documentos
(apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então pelas partes me foi dito o]
'que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: | - DA COMPRA E VENDA: A - DA
PROPRIEDADE E POSSE: Que a OUTORGANTE VENDEDORA e ao mesmo tempo
CREDORA FIDUCIÁRIA é senhora e legítima proprietária e possuidora do seguinte,
imóvel, assim descrito e caracterizado: Lote Urbano sob nº 01.02.03-04
'(Um-dois-três-quatro), da Quadra nº 404 (Quatrocentos e quatro), do Setor S.E.
(Sudeste), do loteamento denominado “Loteamento Roncamp Village Park”, com|
área de 7.670,00m? (Sete mil e seiscentos e setenta metros quadrados), com os,
'seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão
'de 118,00 metros, confronta com a Ciclo Via; SUDESTE: Por linha seca e reta, com
extensão de 65,00 metros, confronta com a Rua Luiz Campagnolo; SUDOESTE: Por
linha seca e reta, com extensão de 118,00 metros, confronta com a Avenida Rio
'Grande do Sul; NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 65,00 metros,|
|confronta com o lote nº 05, da mesma quadra. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote nº
'01-02-03-04, situa-se na esquina da Rua Luiz Campagnolo com a Avenida Rio Grande,
'do Sul, com extensões de 65,00 metros e 118,00 metros. Indicação Fiscal nº,
01.04.002.0404.0100.0. Imóvel esse objeto da matrícula nº 29.010, do Serviço de,
'Registro de Imóveis do Município e Comarca de Capanema-PR, havido pela
ivendedora por força de consolidação de propriedade, conforme requerimento firmado
[em 09/05/2018, a qual encontra-se registrada sob o nº R-4 da referida matricula; B —
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: A VENDEDORA, pela presente e na melhor
forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente, vendido tem o
imóvel descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
| extrajudiciais, tal como o possui, pelo prego certo e ajustado de R$ 1.790.000,00 (um
milhão, setecentos e noventa mil reais), dos quais a VENDEDORA confessa e declara
|já ter recebido da COMPRADORA a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil)
'reais), por meio de transferência eletrônica disponível - TED, da qual dá irrevogável
'quitação, enquanto o saldo devedor, no importe de R$ 1.590.000,00 (um milhão,
quinhentos e noventa mil reais) deverá ser paga pela COMPRADORA/DEVEDORA
'fiduciante na forma prevista no item Il - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, a seguir,
mencionada. A VENDEDORA declara-se senhora e legítima possuidora do imóvel,
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Tdescrito e caracterizado na presente escritura, livre e desembaraçado de quaisquer
|ônus, e, assim, o vende pelo preço constante da letra "B" e por força deste instrumento
e da cláusula constituti transmite a COMPRADORA toda a posse, domínio, direito e!
ação sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores à
|fazer a presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda a responder pela evicção
|de direito. ll - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA: CLÁUSULA PRIMEIRA: A OUTORGADA
COMPRADORA E AO MESMO TEMPO DEVEDORA FIDUCIANTE se declara e
'reconhece devedora da CREDORA E FIDUCIÁRIA, pelo saldo do preço aquisitivo do!
timóvel no valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais), a
serem pagos em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com carência
de 03 (três) meses para O pagamento da primeira parcela, as quais serão corrigidas|
ipela taxa de CDI e acrescidas de juros de 0,40% ao mês, sistema de amortização
("SAC DECRESCENTE", sendo o vencimento da primeira parcela em 27/02/2021 (vinte,
e sete de fevereiro de dois mil e vinte e um) e o vencimento das demais parcelas se|
dará sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo o valor previsto da|
| primeira parcela de R$ 22.802,73 (vinte e dois mil e oitocentos e dois reais e setenta e
'três centavos), sendo ainda acordado pelas partes que, durante o período de carência
'a compradora deverá pagar apenas a correção pelo CDI + 0,40% sobre o saldo
devedor na data de vencimento, nos dias 27/11/2020, 27/12/2020 e 27/01/2021. Após
a quitação de todas as parcelas a credora fica obrigada a assinar documento!
comprovando o pagamento, hábil a promover O cancelamento da garantia de alienação)
fiduciária no cartório de registro imobiliário competente. - PAGAMENTO
ANTECIPADO: A COMPRADORA fica assegurada a possibilidade de efetuar
'amortização avulsa no saldo devedor, isenta de juros e encargos. O valor antecipado
será corrigido com base na data prevista para antecipação. CLÁUSULA SEGUNDA:|
DECLARAÇÕES DA VENDEDORA: |) A VENDEDORA declara solenemente, na
forma representada, sob as penas da lei, que até o presente momento, inexiste em
seu nome, referentemente ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureza fisca
ou condominial, bem como impostos, taxas e tributos, assumindo, em caráter,
|irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que]
possam ser devidos até a presente data. Il) Afirma, outrossim, para todos os efeitos de
direito civil e penal, que inexiste qualquer ação de natureza real e pessoal
'reipersecutória, assim como qualquer ônus de natureza real que vincule ou possa,
'representar risco para os imóveis objeto desta operação. Il) Declara também, isenção]
ide responsabilidade decorrente de tutela, curatela ou testamentária, e que não,
'responde pessoalmente a quaisquer ações reais, pessoais, reipersecutórias,
|possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos,
'falências, recuperação judicial e/ou concursos de credores, dívidas fiscais, penhoras
'ou execuções, relativos ao imóvel ora transacionado, nada existindo que possa!
comprometer o imóvel objeto da presente escritura. CLÁUSULA TERCEIRA: DA
MORA E INADIMPLEMENTO: Fica expresso que caso ocorra o inadimplemento
contratual da CONFITENTE DEVEDORA E FIDUCIANTE, resultante do não.
| pagamento de quaisquer parcelas mensais, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco),
dias contados do vencimento da prestação, estes serão intimados/notificados para!
'purgar a mora, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 9514/1997, hipótese em que
| deverá pagar, além das prestações pecuniárias vencidas e inadimplidas, os seguintes,
encargos, os seguintes encargos: a) juros moratórios de um por cento (1%) ao mês,|
além da atualização monetária, pelo índice de variação do IGPM; b) multa irredutívell
|de dois por cento (2%) sobre o valor total do débito, corrigido monetariamente, sem|
prejuízo das verbas relativas à sucumbência judicial que vier a ser experimentada, tais)
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[como, custas processuais e honorários advocatícios, estes desde já convencionados)
em vinte por cento (20%) do valor da condenação; c) os encargos legais, inclusive!
'tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de
cobrança e de intimação, d) os honorários advocatícios devidos ao advogado,
constituído pela CREDORA E FIDUCIÁRIA, sendo este de 10% sobre o valor do)
| débito se não houver intervenção judicial, e de 20% sobre o valor do débito se houver,
intervenção judicial, além de custas processuais e despesas. Caso não naja a
purgação de mora no prazo de 15 (quinze) dias terá vez, automaticamente, O|
procedimento de execução da garantia fiduciária, observadas as regras e formalidades.
previstas pelo artigo 26 parágrafo 7º e pelo artigo 27 da Lei Federal 9.514/1997. M -,
IDA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA QUARTA:
| ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: Em
|garantia da dívida reconhecida e confessada, bem como do fiel cumprimento de todas,
as obrigações, contratuais e legais, pecuniárias ou não, al
| COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE transfere à VENDEDORA/CREDORA
FIDUCIÁRIA a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel cescrito|
nesia escritura, constituindo-se a propriedade fiduciária desde logo e através do
'registro do presente instrumento no competente Registro de Imóveis, servindo este de
'título em favor da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA ou seja: em razão do
'presente negócio, fica submetido ao regime de propriedade fiduciária, na forma da Lei
rê 9514/97, o imóvel que foi havido pela COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTES
através da compra e venda realizada nos termos deste instrumento. CLÁUSULA]
|QUINTA: Fica assegurado a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, enquanto]
|adimplentes, a livre utilização por sua conta e risco, do imóvel objeto desta alienação!
fiduciária em garaníia, não podendo, sob as penas dos artigos 168 e parágrafo 2º, do
artigo 171 do Código Penal, apropriar-se, vender, permutar, dar em pagamento ou em|
'garantia, alienar, ceder, gravar, onerar ou permitir que sejam penhorados, arrestados|
'ou por qualquer forma constrito judicialmente o imóvel, assumindo a
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE a obrigação de bem conservar O imóvel,
maniendo-o em perfeitas condições de habitabilidade e sendo certo que,
|incorporar-se-á à garantia todas as melhorias, construções, acessões e|
(instalações que a aquele se acrescentar, sem render a
'COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE qualquer direito a indenização ou
| retenção por benfeitorias e ou acessões. Parágrafo Primeiro: A garantia fiduciária!
'ora contratada abrange O imóvel e todas as acessões, melhoramentos, construções el
instalações que lhe forem acrescidos e vigorará pelo prazo necessário ao pagamento!
integral dos valores devidos, seu reajuste e respectivos encargos, e permanecerá
integra até que a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE cumpra tocas as
obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio jurídico. Parágrafo
Segundo: A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE constituirá neste ato, seguro!
total do imóvel ora alienado, em cuja apólice figurará a VENDEDORA/CREDORA|
FIDUCIÁRIA como beneficiária exclusiva, devendo obrigatoriamente a apólise ser|
renovada a cada ano enquanto subsistir saldo devedor. CLÁUSULA SEXTA - Por!
força deste contrato, a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE cede e transfere à
|VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária!
'resolúvel e a posse indireta, reservando-se a posse direta na forma da Isi, e
|obrigando-se por si e seus sucessores, a fazer esta alienação fiduciária sempre boa,|
firme e valiosa, e a responder pela evicção, tudo na forma da lei. CLÁUSULA
|SÉTIMA: No prazo de sessenta (60) dias, contados da comunicação feita pelal
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| VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, A COMPRADORA/DEVEDORA
FIDUCIANTE, substituirá ou reforçará a garantia se esta se deteriorar ou diminuir por!
| qualquer razão. CLÁUSULA OITAVA: A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE,
[concorda e está ciente que o crédito da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA
poderá ser cedido ou transferido no todo ou em parte, independentemente de sua
prévia aquiescência, hipótese em que a propriedade fiduciária do imóvel objeto da.
garantia será transmitida à nova credora, ficando esses subrogados em todos os|
Idireitos, ações e privilégios, inclusive seguros. CLÁUSULA NONA: Mediante o registro)
do contrato de alienação fiduciária, ora celebrado, estará constituída a propriedade!
fiduciária em nome da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, e efetiva-se O
| desdobramento da posse, tornando-se a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE
possuidora de diretos e a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA possuidora indireta
do imóvel objeto da garantia fiduciária. Parágrafo Primeiro: A posse em que estará,
|investida a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE manter-se-á enquanto estes se
mantiverem adimplentes, obrigando-se A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE
a manter, conservar e guardar os imóveis, a ele incumbindo pagar pontualmente todos,
|os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidam ou
venham a incidir sobre os imóveis ou que sejam inerentes à garantia, tais como]
'contribuições devidas ao condomínio de utilização do edifício ou a associação que.
|congregue os moradores do conjunto imobiliário respectivo, etc. Parágrafo Segundo:
Se, eventualmente, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA pagar alguns dos
[encargos inerentes aos imóveis ou à garantia, a COMPRADORA/DEVEDORA,
FIDUCIANTE deverá reembolsá-la, dentro de trinta (30) dias contados do recebimento
de sua comunicação, observadas as mesmas penalidades moratórias e consequências,
'de eventual inadimplemento. Parágrafo Terceiro: Qualquer acessão ou benfeitoria)
que a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE deseja efetuar, às suas exclusivas]
expensas, deverá ser comunicada previamente à VENDEDORA/CREDORA
'FIDUCIARIA por escrito, a fim de que esta avalie e manifeste, se assim o desejar,
expressa e escrita anuência, obrigando-se a COMPRADORA/DEVEDORA
RAN a obter as licenças administrativas necessárias, a CND-INSS e a averbar
'o aumento ou diminuição de área construída, sendo que, em qualquer hipótese,|
'integrará o imóvel e seu valor para fins de realização de leilão extrajudicial.
| CLÁUSULA DÉCIMA: A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE declara, sob as
penas lei, que o imóvel não se encontra locado. Parágrafo Primeiro: A
COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, como possuidora dos diretos do imóvel,|
'poderá locá-los a terceiros, caso em que se obriga, sob pena de vencimento,
[antecipado da dívida, a incluir no contrato de locação que celebrar, que O locatário tem!
'ciência inequívoca quanto às seguintes disposições: (a) à propriedade fiduciária em
'nome da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA: (b) ao fato de eventual indenização
por benfeitorias, aos locatários, qualquer que seja sua natureza, integrar para todos os)
Sreitos, o valor do lance vencedor em leilão; (C) que O direito de eventual indenização,
por benfeitorias, qualquer que seja sua natureza, somente pode ser pleiteado perante
|a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, como locadora a não frente El
|VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA; (d) à sua sujeição aos efeitos da ação de
'reintegração de posse prevista no artigo 30, da Lei nº 9.514/97, independente de sua
(intimação ou citação; (e) à inexistência de seu direito de preferência e/ou de
(continuidade da locação, ocorrendo a consolidação da plena propriedade em nome dal
VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA e/ou a alienação do imóvel a terceiros em
leilão público extrajudicial, (f) à não anuência à locação pelaVENDEDORA/CREDORA
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0060 2993/20) 006/02
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(FIDUCIÁRIA, como proprietária fiduciária, razão pela qual aVENDEDORA/CRE DORA|
[FIDUCIÁRIA e seus sucessores não estará obrigada a respeitar a locação. Parágrafo
Segundo: a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, sempre que ine for
|solicitado, deverá entregar àVENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA cópia do contrato)
'de locação, e eventuais aditivos subsequentes, revestidos das formalidades el
'garantias legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A COMPRADORA/DEVE DORA
FIDUCIANTE poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre O imóvel objeto da
| presente ESCRITURA, desde que haja prévia e expressa anuência por escrito dal
VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, e que a adquirente se sub-roguem!
(integralmente sm todos os direitos e obrigações previstas neste contrato. CLÁUSULA,
| DÉCIMA SEGUNDA: No prazo de trinta (30) dias, a contar da data da liquidação dal
'dívida, obriga-se a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA a fornecer 0 respectivo
termo de quitação hábil ao registro do cancelamento da alienação fiduciária. Parágrafo
Único: À vista do termo de quitação será averbado o cancelamento do registro da
propriedade fiduciária e resolvida a propriedade fiduciária do bem imóvel obeto da
garantia em favor da COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, consolidando-se na
pessoa dessa COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE a plena propriedade do,
'imóvel. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: Considerando a alienação fiduciéria em|
igarantia: (a) A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, por ter aienado|
'fiduciariamente em garantia o imóvel referido acima, não poderá constituir ônus sobre|
(esse imóvel que, por tal razão não é penhorável ou passível de nenhuma forma de
constrição judicial. (b) AVENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA não poderá constituir
'ônus e ou gravames sobre O imóvel, que por tal razão, não é onerável, pois constitui
| patrimônio de afetação, vinculado exclusivamente a forma de pagamento do preço do
(imóvel objeto do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da Mora e do
inadimplemento: A mora da COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE no
cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a|
'responsabilidade pelo pagamento das penalidades previstas acima na CLÁUSULA
TERCEIRA, mais as despesas com publicação dos editais do leilão extrajudicial e!
' comissão do leiloeiro, esta na base de cinco por cento (5%) sobre o valor do montante,
em atraso ou do lance vencedor, se houver, caso seja efetivada a alienação do imóvel)
em leilão público extrajudicial. Parágrafo Primeiro: Vencida e não paga a dívida nol
iprazo e nas formas convencionadas na presente escritura, no todo ou em pare e,
constituída em mora a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, sem a integral e
tempestiva purgação de mora, considerar-se-á rescindido o presente Contreto e a|
'propriedade plena do imóvel consolidar-se-á em nome da VENDEDORA/CREDORA
| FIDUCIÁRIA, na forma descrita adiante. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Decorridos
|quinze (15) dias, contados do vencimento de qualquer prestação, sem que tenha sido!
|adimplida na forma e termos previstos por esta escritura a VENDEDORA/CREDORA
FIDUCIÁRIA ou seu cessionário poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo
|que não concretizada, A COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, que pretender
purgar a mora deverá fazê-lo com o pagamento das prestações vencidas s não pagas
e as que se vencerem no curso da intimação, que incluem os juros compensatórios|
'contratuais e ainda multa, juros de mora e demais encargos e despesas de intinação,|
'inclusive tridutos, contribuições condominiais e associativas, da forma previs:a pela!
'cláusula terceira acima. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A mora da
'COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTESserá constituída mediante intimação com!
prazo de quinze (15) dias para a sua purgação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O
'procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos: (a) a intimação será
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[requerida pela VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, ou seu cessionário, ao Oficial)
'Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e
'penalidades moratórias mediante demonstrativo analítico; (b) a diligência de intimação!
será realizada pelo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis dal
Circunscrição Imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo a critério desse Oficial,
ivir a ser realizada por seu preposto ou através do Serviço de Registro de Títulos el
Documentos da Comarca da situação do imóvel, ou do domicilio de quem deva!
recebê-la; (c) a intimação será feita pessoalmente a COMPRADORA/DEVEDORA
|FIDUCIANTE, ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído;|
(d) se o destinatário da intimação se encontrar em local incerto e não sabido,
(certificado pelo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis ou pelo de Títulos,
'e Documentos, competirá ao primeiro promover sua intimação por edital com prazo de
dez (10) dias, contados da primeira divulgação, publicado por três dias, ao menos, em|
um dos jornais de maior circulação no local dos imóveis ou noutro de comarca de fácil
acesso se, no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária.
[CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O simples pagamento da prestação e atualização,
monetária sem os demais acréscimos moratórios não exonerará A
[COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE da responsabilidade de liquidar tais
obrigações, continuando em mora para todos efeitos legais e contratuais. CLÁUSULA
|DECIMA NONA: Purgada a mora, concretizada mediante pagamento em dinheiro ou/
por intermédio de cheque administrativo, nominativo a VENDEDORA/CREDORA
FIDUCIÁRIA ou a quem expressamente indicado no requerimento de intimação,
perante o Serviço de Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação
fiduciária, caso em que, nos três dias seguintes, o Oficial entregará à
'VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA as importâncias recebidas da
COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, sendo certo que o reembolso das
despesas de cobrança e de intimação será diretamente efetuado pela
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE ao Oficial em dinheiro ou por intermédio!
ide cheque administrativo. Parágrafo Primeiro: Eventual diferença entre o valor objeto|
ida purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser paga pela
COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE juntamente com a primeira prestação que
se vencer após a purgação da mora no Serviço de Registro de Imóveis. CLÁUSULA
VIGÉSIMA: O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida da
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE ficará sub-rogado, de pleno direito, no
crédito e na propriedade fiduciária. CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: Esgotado o
prazo para purgação da mora, sem o respectivo pagamento, o Oficial do Registro de
Imóveis certificará esse fato e à vista da comprovação do pagamento do imposto de
transmissão sobre bens imóveis (ITBI), promoverá o registro da consolidação da
propriedade em nome da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA,
VIGÉSIMA SEGUNDA - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL: O imóvel! cuja propriedade,|
(deixando de ser resolúve!, tiver se consolidado em nome da VENDEDORA/CREDORA
FIDUCIÁRIA, por força da mora não purgada e transformada em inadimplemento,
absoluto, deverá ser alienado pela VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA a terceiros,
com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514, de 1997, da forma]
' descrita a seguir: (a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente,|
(b) o primeiro público leilão será realizado dentro de trinta (30) dias, contados da data|
(do registro da consolidação da plena propriedade, não mais resolúvel, em nome da
|VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, devendo ser ofertado pelo valor total dos
|imóveis estabelecidos neste instrumento; (c) o segundo público leilão, se necessário, |
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[será realizado dentro de quinze (15) dias, contados da data do primeiro público Isilão,
(devendo o imóvel ser ofertado pelo valor da dívida: (d) o público leilão (primeiro e
segundo) será anunciado mediante edital único com prazo de dez (10) dias, contados|
'da primeira divulgação, publicado por três dias, ao menos, em um dos jornais de maior|
|circulação no iocal do imóvel ou noutro de comarca de fácil acesso se, no local dos|
imóveis não houver imprensa com circulação diária; (e) a VENDEDORA/CREDORA
|FIDUCIÁRIA, já como seu titular de domínio pleno, e não mais resolúvel, transrnitirá o|
pci e a posse, indireta e/ou direta, dos imóveis ao licitante vencedor. CLÁUSULA
VIGÉSIMA TERCEIRA: Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes!
conceitos: (a) valor do imóvel é o da compra e venda, que antecede a alienação)
(fiduciária em garantia, ou seja, R$ 1.790.000,00 (um milhão, setecentos e noventa mil.
'reais), mais o valor das benfeitorias exclusivamente necessárias, executadas às
expensas da COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, obedecidos os demais
requisitos previstos neste contrato, sendo aquele e esse atualizados monetariamente
de acordo com a variação percentual acumulada pelo mesmo índice e periodicidade
que atualização do valor do saldo devedor fiduciante a partir da data ce seu
vencimento antecipado, ou do efetivo dispêndio até a da realização do público leilão,
(primeiro ou segundo); (b) valor da dívida é o equivalente à soma das seguintes
quantias: (b.1) valor do saldo devedor, nele incluídas as prestações e os prêmios de
|seguro vencidos e não pagos, atualizados monetariamente até o dia da consolidação!
da plena propriedade na pessoa da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA e
acrescidas das peralidades moratórias e despesas abaixo elencadas; (b.2)
contribuições devidas ao condomínio de utilização (valores vencidos e não pagos|
à data do leilão), na hipótese de o imóvel ser unidade autônoma integrants de
[condomínio especial; (b.3) mensalidades (valores vencidos e não pagos à data dol
leilão) devidas a associação de moradores ou entidade assemelhada, se o imóvel
(integrar empreendimento com tal característica; (b.4) despesas de água, luz e gás
(valores vencidos e não pagos à data do leilão), se for o caso; (b.5) IPTU, foro e|
outros tributos ou contribuições eventualmente incidentes (valores vencidos e não
| pagos à data do leilão), se for o caso; (b.6) os encargos previstos acima na Cláusula.
| Terceira; (b.7) qualquer outra contribuição social ou tributo com idêntico fato!
gerador incidente sobre todos os pagamentos efetuados pela|
VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, em decorrência da intimação e da alienação!
(em leilão extrajudicial; (b.8) custeio dos reparos necessários à reposição do imóvel
[de condições mínimas de habitabilidade; (b.9) imposto de transmissão e laudêmio.
que eventualmente tenham sido pagos pela VENDEDORA CREDORA FIDUCIÁRIA,
em decorrência da consolidação da plena propriedade, resultante do inadimplemento
'da COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE:; (b-10) Pelo fato de permanecer na:
posse do imóvel a partir do momento do inadimplemento contratual, e para que não!
configure enriquecimento sem causa, integrará a composição valor da dívida da.
COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE a importância equivalente a 0,5% (zero
(vírgula cinco por cento) do valor atualizado do presente negócio jurídico, incidentes por,
tantos meses quantos transcorrerem entre a data do primeiro imadimplemento e a datal
ida desocupação ou retomada compulsória do imóvel pela VENDEDORA/CRE DORA|
FIDUCIÁRIA. CLAÚSULA VIGÉSIMA QUARTA: Se o maior lance oferecido no
| primeiro Isilão for inferior ao valor dos imóveis, será realizado segundo leilão pelo» valor
ida dívida e, se superior, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA enireçará al
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE a importância que sobejar, como diante
(estipulado. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: No segundo leilão: (a) será aceito o
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maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da divida, conceituado no!
ipresente contrato, hipótese em que, nos cinco (5) dias subsequentes, ao integral e!
efetivo recebimento, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA entregará a
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE a importância que sobejar, desde que o|
imóvel esteja desocupado e apto à imissão na posse da VENDEDORA/CREDORA
FIDUCIÁRIA: (b) poderá ser recusado o maior lance oferecido, desde que inferior ao
valor da dívida como conceituado no presente contrato, caso em que a dívida perante)
a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE será considerada extinta e exonerada a|
VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA da obrigação de restituição à
'COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE de qualquer quantia a que título for; (c))
extinta a dívida, dentro de cinco (5) dias a contar da data da realização do segundo
leilão, a VENDEDORA CREDORA FIDUCIÁRIA disponibilizará a
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE o termo de extinção da obrigação.|
Parágrafo Unico: Também será extinta a dívida se no segundo leilão não houver
licitante. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Se, em primeiro ou segundo leilão, sobejar,
importância a ser restituída a COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, a
'VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA colocará a diferença à sua disposição, a partir
(do momento em que o imóvel estiver desocupado e apto à imissão na posse dal
VENDEDORA/CREDORAFIDUCIÁRIA, considerado nela incluído o valor da indicação.
das benfeitorias, podendo tal diferença ser depositada em conta corrente da
|COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A|
VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA manterá, em seus escritórios, à disposição da!
COMPRADORA/DEVEDORA FIDUCIANTE, a correspondente prestação de contas
pelo período de doze (12) meses, contados da realização do leilão (primeiro ou
segundo). CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: A COMPRADORA/DEVEDORA
FIDUCIANTE deverá restituir o imóvel, deixando-o livre e desimpedidos de pessoas e
'coisas, sob pena de pagamento à VENDEDORA CREDORA FIDUCIÁRIA, ou àquele,
'que tiver adquirido os imóveis em leilão, da penalidade diária equivalente a 0,5% (zero)
|vírgula cinco por cento) sobre o valor do imóvel, como aqui definido neste contrato,
|sem prejuízo de sua responsabilidade de pagamento: (a) de todas as despesas de,
condomínio, mensalidades associativas, foro, água, luz e gás, incorridas após a data
|da realização do público leilão; (b) de todas as despesas necessárias à reposição dos
imóveis ao estado em que O recebeu. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Não ocorrendo a
[desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, a VENDEDORA/CREDORA
| FIDUCIÁRIA, seus cessionários ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel em!
leilão, poderão requerer à reintegração de sua posse, sendo concedida, liminarmente,
|a ordem judicial de desocupação no prazo máximo de sessenta (60) dias, desde que
comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena
propriedade em nome da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, ou do registro do
'contrato celebrado em decorrência do leilão, conforms quem seja o autor da ação del
reintegração de posse, cumulada com cobrança do vaior da taxa diária de ocupação €
[demais despesas previstas neste contrato. CLÁUSULA TRIGÉSIMA: $ 7º do artigo 27
|da Lei 9.514/1997 - Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com
o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito
do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar dal
'data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar,
expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua
apresentação gráfica. (incluído pela Lei nº 10.931 de 2004). CLÁUSULA TRIGESIMA,|
PRIMEIRA: Fica eleito O Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de)
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Curitiba, Estado do Paraná, Foro de situação do imóvel, para dirimir qualquer litígio)
oriundo do presents negócio jurídico. A vendedora declara, na forma representada.
sob pena de resporsabilidade civil e penal. que a) inexistem contra a mesma,
| quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias que afetem o imóvel ora vendido, |
estando o aludido imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, mesmo!
|hipotecas convencionais ou legais e de tributos em atraso que obstem sual
transferência, declaração essa que faz em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º,
(do artigo 1º do Decreto nº 93.240 de 09/09/1986; b) que se acha vinculada como,
| empregadora, tão somenie junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.|
Declara a compradora, na forma representada: a) que foram devidamente orientados,
por mim, escrevente do Tabelião, sobre a necessidade do registro da presente)
'escritura no Serviço de Registro de Imóveis competente para aperfeiçoamento do,
[presente negócio jurídico, conforme preconiza O Código Civil Brasileiro em set artigo!
1.245; b) que se compromete por. ocasião da apresentação desta junto ao Serviço de
|Registro de Imóveis competente, a apresentar O comprovante de recolhimento do
[Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, assumindo inteira responsabilidads em
|virtude disto decorrente; c) que foi orientada acerca da importância da
apresentação das certidões de feitos ajuizados em nome da ora vendedcra, no
(entanto, dispensa a apresentação das referidas certidões, tendo sido,
apresentadas as certidões exigidas por lei, abaixo mencionadas, notadame nte as|
| elencadas no Parágrafo 2º, Artigo 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1 985,
e no Decreto-Lei 93.240, de 09 de setembro de 1986, a qual isenta esta Servential
e a Serventia Registral de quaisquer responsabilidades, presente ou futuras. A
compradora declara ainda ter conhecimento da descrição e das características do
imóvel adquiri rente à matrícula nº 29.010 do Ofício de Registro de Imóveis do|
imóvel fisicamente. tem pleno
conhecimento das suas condições, assim como tem plena ciência da situação 'egal e
documental, todas as endências. ônus, normas e condições de pagamen.o que
constam nesta Escritura. eximindo a COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL- SICOOB
SUL de qualquer responsabilidade presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou
reforma, ficando, também de sua responsabilidade, as providências de desocupação
'do imóvel, quando ocupado por terceiros. Conforme determina a Lei Federal nº
74331985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240, de 09/09/1986, alterada pala Lei
Federal nº 13.097/2015, e, em observância à Recomendação nº 03 do Conselho
Nacional de Justiça, exarada em 12/03/2012, foram-me apresentadas as certidões!
| pessoais da vendedora, da compradora e as relativas ao imóvel: 1º) Certidões
'Negativas de Débitos Trabalhistas sob nºs 27955910/2020 e 27956271/2020,
|expedidas eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST, em data de,
|27/10/2020, válidas por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão; 2)
[Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Tributos,
Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal
e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as quais abrangem inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do artigo 11 da,
Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, códigos de controle soo nºs|
'DAGE.4D06.90F3.6960 e 5AB8.19E4.DD86.E626, expedidas às 17:39:10 do dial
(23/10/2020 e às 20:07:16 do dia 24/10/2020, válidas até 21/04/2021 e 22/04/2021,
devidamente validadas nesta data por esta Serventia, as quais ficam devidamente
arquivadas nesta Serventia às fis. 015, do livro nº 037-F; 3º) Certidões de Débitos de
Tributos Estaduais sob nºs 022847268-68 e 022847343-54, expedidas em data del
izrm o/2020 pela Secretaria da Fazenda Pública e Coordenadoria da Receita Estadual,
8º TABELIONATO DE NOTAS
Oséas Ribas Ferreira Junior
TABELIÃO
Al. Dr. Muricy, nº 468 —- Centro — Curitita - PR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Fone: (41) 3025-1900 — Fax 3025-1929 | Livro FOLHA
cartorioDoitavotabeliao.com.br 1409-N 181
| coD.Esc. | PROTOCOLO | PAGINA
0060 | 2993/20 ! 011/012
CURITIBA - PARANÁ
[do Paraná, válidas até 26/12/2020, sendo negativa a certidão em nome da vendedora!
e positiva com efeitos de negativa a certidão em nome da compradora; 4º) Certidão,
| Negativa de Débitos de Tributos Municipais sob nº 6105/2020, expedida em data de
29/09/2020 pela Prefeitura Municipal de Capanema-PR, válida até 28/11/2020; 5º)
'Certidão de Propriedade e Negativa de Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais)
Reipersecutórias, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis do Município e
Comarca de Capanema-PR em 15/10/2020, as quais ficam arquivadas digitalmente
'nesta Serventia. As certidões elencadas anteriormente são do pleno
'conhecimento de ambas as partes, as quais foram lidas e conferidas com tempo
'suficiente para assimilação do seu conteúdo, apresentadas para lavratura desta!
escritura, discriminadas acima de acordo com os elementos identificadores,
disponíveis, de forma que, esta Serventia fica desobrigada de mantê-las em
original ou por cópia autenticada, com exceção das constantes dos itens 2º e 5º.
| Realizada consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
- CNIB, foi verificado que constam as seguintes informações: Data e hora da pesquisa:|
27/10/2020 às 13:11:47 - Número do .-CNPJ pesquisado: 05.888.589/0001-20]
Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL - Resultado: NEGATIVO
Código HASH: cidf.7d94 ec81 64fb b2c9.8992.38ab.eO7a.f3cd.93fb. - Data e hora dal
pesquisa: 27/1 0/2020 às 13:12:08 - Número do CNPJ pesquisado: 04.244.823/0001-13|
Nome: BETEL EIRELI - Resultado: NEGATIVO - Código HASH:|
foad.b5d2.0311.9021.2634.edc7 fa03.afõa.653b.a4f5. Pelas partes contratantes me foi
|dito ainda: a) conforme previsto no PROVIMENTO Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE|
2019, do Conselho Nacional de Justiça, as partes supramencionadas declaram que
não se enquadram na condição de pessoa exposta politicamente, nos termos da
Resolução Coaf nº 29, de 28 de março de 2017; b) que não houve neste negócio)
Pp a intermediação de pessoa física ou jurídica com inscrição no CRECI -+|
|
Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e assumem toda a responsabilidade por,
'esta declaração, isentando esta Serventia Notarial de possíveis prejuízos nesta
'transação; c) que autorizam expressamente a realização das gestões e diligências)
necessárias ao preparo do ato, em conformidade ao disposto no artigo 664 do Código
de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Gera! da Justiça do Estado do
|Paraná, bem como autorizam o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis competente]
!a praticar todos os atos e averbações necessárias ao registro da presente escritura; d)|
'que se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade das informações e
| declarações prestadas no presents instrumento e, que o aceitam em todos os seus]
expressos termos, tal qual se acha redigido. Em seguida foi-me apresentada a Guia!
ide Recolhimento ao FUNREJUS sob nº 44000000006225629-2, no valor de R$
3.580,00 (três mil e quinhentos e oitenta reais), referente a alíquota de 0,2% do|
valor vinculado na presente escritura, devidamente recolhida em 27/10/2020. De
acordo com o artigo 674 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da!
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a presents será registrada junto
ao Ofício Distribuidor competente. Emitida a DOl. Assim o disseram e dou fé. A
pedido das partes lavrei a presente escritura pública, que depois de lhes ser lida,
|aceitaram e acharam-na em tudo conforme, outorgaram e assinam, dispensando a
presença das testemunhas instrumentárias, conforme lhes faculta O artigo 676 do!
Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
do Paraná, tudo perante mim WILSON DA FONSECA, Escrevente,
'que o digitei. E eu 8º Tabelião, a subscrevi. Curitiba, 27 de outubro de 2020. a.a.|
'ALLAN FORTI RUBIRA, ROBERTO CARLOS AMPESSAN, (p.p.) EDSON LUIZ
|CAMPAGNOLO, Emolumentos: 4.972,00 VRC - R$ 959,59 / FADEP: R$ 47,98 / ISS:|
8º TABELIONATO DE NOTAS
Oséas Ribas Ferreira Junior
TABELIÃO
AI. Dr. Muricy, nº 488 — Centro — Curitiba - PR
Fone: (41) 3025-1900 — Fax 3025-1929
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LIVRO FOLHA
| 1409-N 181V
| cóp. esc dg PÁGINA
| 0060 2993/20! 012]0'2
CURITIBA - PARANÁ
(R$ 38,38 / SELO FUNARPEN R$ 0,80 / DISTRIBUIÇÃO: R$ 10,66. "NADA VAIS".
|TRASLADADA na mesma data. E eu 8º Tabelião, que a fiz digitar subscrevo e!
assino em público e raso. Lançado no "Livro Protocolo Geral" com rúmero
PRI em 27/10/2020.
Curitiba, 27 de outubro de 2020 |
| |
| SSERPRO [dé] |
| EUNARFEN El OREAS RIBAS FERREIRA JÚNIOR
SELO DIGITAL 7 pos
uAyc9. C4YFI. IvWDJ. 59800911820
| c5HOb. pt4hv
| Consulte em
funarpen.com.br
E: ER PATO TE EUA A Ro
Ei =
OITAVO TABELIÃO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI
DECIMA QUARTA ALTERAÇÃO
BETEL EIRELI
CNPJ nº 04.244.823/0001-13
NIRE 41600517342 EM 15/12/2000
Folha 01
MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO, brasileiro, natural de Curitiba,
Paraná, casado com Comunhão de Separação Total de Bens, nascido em 19/01/1989,
empresário, inscrito no CPE nº 049.309.489-08, portador do Documento de Identidade
RG nº 8.595.098-3 SSP/PR, residente e domiciliado em Capanema, Estado do Paraná, à
Rua Antonio Niehues, nº 396. Bairro Santa Cruz, CEP 85760-000, único titular da
empresa BETEL EIRELI, com sede na Rua Antônio Niehues, nº 442, Bairro Santa
Cruz, Capanema, Estado do Paraná, CEP 85760-000, registrada na Junta Comercial do
Paraná sob nº 41600517342 em 19/01/2001 e última alteração sob nº 20202739686 em
17/06/2020 e inscrita no CNPJ sob o nº 04.244.823/0001-13, resolve alterar e consolidar
o contrato e posteriores alterações. mediante as condições estabelecidas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Clausula Segunda da Decima Terceira
Alteração Consolidada, onde constava: A EIRELI tem sede e domicílio na Rua Antônio
Niehues, nº 442, Bairro Santa Cruz, Capanema, Estado do Paraná, CEP 85760-000,
passando a ser: À EIRELI tem sede e domicílio na Rua Antônio Niehues, nº 468,
Centro, Capanema, Estado do Paraná, CEP 85760-000
CLAUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Clausula Quarta da Decima Terceira
Alteração Consolidada, onde constava: O Objeto Social da EIRELI é (CNAE — 1412-
6/01) Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sobre
medida, (CNAE — 1340-5/99) Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário, (CNAE — 4763-6/02) Comércio Varejista de artigos
esportivos, (CNAE — 4755-5/03) Comércio Varejista de artigos de cama, mesa € banho,
(CNAE — 4789-0/01) Comércio Varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, (CNAE
— 4781-4/00) Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios e (CNAE — 1822-
9/01) Serviços de encadernação e plastificação, passando a ser: O Objeto Social da
EIRELI é (CNAE — 1412-6/01) Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
e as confeccionadas sobre medida, (CNAE — 1340-5/99) Serviços de acabamento em
fios. tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, (CNAE — 4763-6/02) Comércio
Varejista de artigos esportivos, (CNAE — 4755-5/03) Comércio Varejista de artigos de
cama, mesa e banho, (CNAE — 4789-0/01) Comércio Varejista de suvenires, bijuterias e
artesanatos, (CNAE — 4781-4/00) Comércio Varejista de artigos do vestuário e
acessórios, (CNAE — 1822-9/01) Serviços de encadernação e plastificação, (CNAE —
4642-7/01) Comercio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança, (CNAE 4641-9/02) Comercio atacadista de Cama, Mesa e
Banho, (CNAE 4649-4/99) Comercio Atacadista de Artigos Esportivos, Desportivos.
cr ÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI
DECIMA QUARTA ALTERAÇÃO
BETEL EIRELI
CNPJ nº 04.244.823/0001-13
NIRE 41600517342 EM 15/12/2000
Folha 03
[TITULAR PART. | QUOTAS | VALORES EM R$ |
MATHEUS L. R. CAMPAGNOLO 100% | 220.000 220.000,00
TOTAL 100% | 220.000 220.000,00
CLÁUSULA QUARTA: O Objeto Social da EIRELI é (CNAE — 1412-6/01) Confecção
de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sobre medida, (CNAE
— 1340-5/99) Serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário, (CNAE — 4763-6/02) Comércio Varejista de artigos esportivos, (CNAE —
4755-5/03) Comércio Varejista de artigos de cama, mesa € banho, (CNAE — 47 89-0/01)
Comércio Varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, (CNAE — 4781-4/00)
Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, (CNAE — 1822-9/01) Serviços
de encadernação e plastificação, (CNAE — 4642-7/01) Comercio atacadista de artigos do
vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, (CNAE 4641-9/02)
Comercio atacadista de Cama, Mesa e Banho, (CNAE 4649-4/99) Comercio Atacadista
de Artigos Esportivos, Desportivos
CLÁUSULA QUINTA: A EIRELI possui uma filial em Planalto, Estado do Paraná, à
Rua 04 que dá Acesso à PR-281, Sala B, Área Industrial, CEP 85750-000.
CLÁUSULA SEXTA: A EIRELI possui uma filial em Cascavel, Estado do Paraná, à
Rua do Comércio, nº 110, Maria Luiza, CEP 85819-520.
CLÁUSULA SETIMA: A EIRELI possui uma filial em Santo Antônio do Sudoeste,
Estado do Paraná, à Rua Teresina, nº 49, Bairro Industrial II, CEP 85710-000.
CLÁUSULA OITAVA: A EIRELI possui uma filial em Capanema, Estado do Paraná, à
Rua 25 de Maio, nº 525, Parque Industrial, CEP 85.760-000.
CLÁUSULA NONA: O prazo de duração da EIRELI é de tempo indeterminado e O
início das operações sociais é 15 de Dezembro de 2000.
É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento por força maior ou
impedimento temporário ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para
atender uma nova situação.
CLÁUSULA DECIMA: A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado
da empresa que será regida pelo regime jurídico da empresa Limitada e supletivamente
pela lei da Sociedade Anônima.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: À administração da EIRELI cabe ao titular
MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO, dispensada de caução, a quem caberá
dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta
EIRELI, sendo a responsabilidade do titular ao capital integralizado.
Parágrafo Primeiro — O titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pró-labore,
dbesmvadas as disposições regulamentares pertinentes.
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRELI
DECIMA QUARTA ALTERAÇÃO
BETEL EIRELI
CNPJ nº 04.244.823/0001-13
NIRE 41600517342 EM 15/12/2000
Folha 05
E por estar assim justo e decidido, lavra, data e assina O presente instrumento
particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI
elaborado em via única, para que valha na melhor forma de direito, sendo destinada ao
registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Paraná, obrigando-se
fielmente pôr si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Capanema - PR, 01 de Julho de 2020.
Matheus Luiz Roveda Campagnolo
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.244.823/0001-13
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 19/01/2001
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BETEL EIRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
BETEL SPORT EPP
À
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
44.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
48.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
46.41-9-02 - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.49-4-39 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
| anteriormente
47.55-5-03 « Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
47.81-4-00 « Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
30-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
| 230.5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (deNaturera Empresit
0
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO NIEHUES 468 ie
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.760-000 CENTRO CAPANEMA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ESCSAGGIN15QHOTMAIL.COM (46) 3552-8800
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
L
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ADASTRA
ATIVA CHAIR 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
PECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL PAINT na SITUAÇÃO ES
pe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/11/2020 às 09:56:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ReceitaPR - Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná)
Cadastro de Inscrições Estaduais
Inscrição Estadual
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
Atividade Econômica
Principal
Atividade(s)
Econômica(s)
Secundária(s)
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Início das Atividades
Código SRP Atual:
Situação Cadastral
Atual:
Regime Pagamento
Atual:
SPED (EFD, NF-e,
CT-e, NFC-e):
Existe outra Inscrição Estadual para este CNPJ.
Clique no botão ao lado para consultá-la.
https://www.arinternet «pr.gov.br/c adicms/ “c cadicms2.asp?eU ser=gLeCad=8eCNPJ-...
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Data/Hora Host CELEPAR
05/11/2020 - 10 00 31
Informações do Contribuinte
90738265-67
Betel Eireli
Rua Antonio Niehues, 468. Centro
85760-000 - Capanema - PR
(46)3552-8800
ESCRITORIOSAGGINOGMAIL.COM
1412-6/01 - Confeccao de Pecas do Vestuario, Exceto Roupas Intimas e
As Confeccionadas Sob Medida
Inscrição CNPJ 04.244.823/0001-1 3
1340-5/99 - Outros Servicos de Acabamento em Fios, Tecidos, Artefatos
Texteis e Pecas do Vestuario
1822-9/01 - Servicos de Encadernacao e Plastificacao
4641-9/02 - Comercio Atacadista de Artigos de Cama, Mesa e Banho
4842-7101 - Comercio Atacadista de Artigos do Vestuario e Acessorios,
Exceto Profissionais e de Seguranca
4649-4/99 - Comercio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de
Uso Pessoal e Domestico não Especificados Anteriormente
4755-5/03 - Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho
4763-6/02 - Comercio Varejista de Artigos Esportivos
4781-4/00 - Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e Acessorios
4789-0/01 - Comercio Varejista de Suvenires, Bijuterias e Artesanatos
Unidade Produtiva com Atividade no Local
Estabelecimento Fixo(Loja, Posto de Combustível, Etc)
12/2016
1.1011.112 - Desde 01/2017
Ativo - Desde 12/2016
4011.112 - Regime Normal / Normal - Dia 12 do Mes+1 - Desde 01/2017
Maiores informações clique aqui
Próxima Inscrição Estadual
05/11/2020
O DE L Rep o least = 58 bl.C- Mi 8 - Ci iba PR - CEP 81200-240 -copel.com
José Izidoro Biazetto, UI ti -s
C CNPJ: 04.368.898/0001-06- IE : 90.238,075 68 im 423.902.4 0800 51 00 116
«Mês de. referência Unidade Consumidora
| Agostoi2020 |
* Vencimento VALOR À PAGAR
BETEL EIRELI ”
R ANTONIO NIEHUES, 442 - LZC 81680 01003 343099
SANTA CRUZ « CAPANEMA “PR.- CEP: 85760-000
81680 01 003 343099
CNPJ 04,244.823/0001-13 - IE: Eri! 40/09/2020 R$ 683.69 i
FAT-01-20209428367557-31
Responsabilidade da Manutenção de liumina Pública: Municipio 4635521321
DENUNCIE FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
Informações Técnicas
Nº Medidor: MD 0301642700 - TRIFASICO
Leitura Atual Constante de Consumo Próxima Leitura
Multiplicação Médio Diário Prevista
12/08/2020
Zi 77206 dia 1 so 28,33 kwh 11/09/2020
Histórico de Consumo e Pagamento Valores Faturados
Mês kWh DtPato. Valor
07/2020 806 885,16 NOTA FISCALICONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 149.709.525 - SÉRIE B
06/2020 795 10/07/2020 669,58 Emitida em 13/08/2020
05/2020 856 16/06/2020 743,47 Produto Nel er Es Ala
. Co tal ále.
04/2020 085 11/05/2020. 84786 semasiem cai sun . o Cotia a o o A º us
03/2020 “iogso 20 Ee I N; E A dE: Fei E 00%
02/2020 à 1220 4
01/2020 eia j CONT ILUNIN PUBLICA MUNICIPIO a240
12/2018 911 06/01/2020 803,48
11/2019 991 02/12/2019 866,29
10/2019 1069 04/14/2019 958,50
09/2019 903 03/10/2019 814,02
08/2019 840 03/09/2019 753,05
z = u [a
É Informações Suplementares
Tarifas
ENERGIA ELET CONSUMO 0,512770
Base de Cálculo do ICMS Valor ICMS Valor Total da Nota Fiscal
641,29 185,97 683,69
Reservado ao Fisco
Tensão Contratada: 127/20 volts
Limite AdequecoTensão: 117 a 139/202 a agua 4470.DEBO.2D0F .BESD.EC7D.DF33.AB92.EB35
Reaviso de Vencimento
INCLUSO NA FATURA PIS R$3:49 E COFINS ie se, SENORME RES. ANEEL 130/2005.
A PARTIR DE 01/08/2020 - - PISIPASEP 0,58% e € 66%.
pode-se s do O. o de Sites não relacionados
Ea A dio So perta ja elétrica, como convênios & doações.
y DEU EG RIio DE ! LIGUE 184:
as sujeita inclusão:nio-cadastro de estepe CADÍNIPR.
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Periados Band. .Tarif,; Verde:14/07= agios' —
e ———— Autenticação Mecânica o E ER
Mês
91174068 08/2020
Vencimento Valor a Pagar
10/09/2020 683,69
83640000006 0 83690111000 4 001010: 42836755731 4
corel pi
Si E
Uopel Distribuição S.A. WWW.
6) PEL José Izidoro Biazetto, 158 bI.C - Mossunguê - Curitiba PR - CEP 81200-240 Ê «copel.com
z E Ç CNPJ: 04.368,898/0001-06- IE 90.233.073-88 - IM 423.992-4 4 0806 51 00 116
Unidade Consumidora
DRYWORLD INDUSTRIAS AMERICAS: LTDA Epp o
R ANTONIO NIEHUES, 488 - LOGIC MATRIZ 3
SANTA CRUZ - CAPANEMA - 'PR- - CEP: 85760000
“Vencimento VALORA PAGAR
81680 01 003 333000 rá À
CNPJ 05.267.635/0001-73 - IE: 9026582897 10/10/2020 R$ 2.813,71 |
FAT-01-20209529871821-26
Responsabilidade da Manutenção de Ilumina Pública: Municipio 4635521321
DENUNCIE FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
Nº Medidor: MD 0861440690 - TRIFASICO
Leitura Atual Constante de Consumo Próxima Leitura
Multiplicação Médio Diário Prevista
11/08/2020
Po T140 : í O ram SE 13/10/2020
distórico de Consumo e Pagamento Valores Faturados Sa
kWh Dt.Pgto. Valor
08/2020 3813 15/09/2020 2.939,14 NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 154.352.118 - SÉRIE B
07/2020 3287 20/08/2020 2.676,99 Emitida em 12/09/2020
06/2020 3728 10/07/2020 3.003,45 Produto Valor Valor Era Ee
: : Cálc. ICMS
»020 3418 16/08/2020 282711 | Descrição Un. Conigumo Unitário Total álc,
' “ENERGIA ELETRICA CONSUMO a kWh 3.535. 0,756127 2.672,91 2.672,91 29,00%
04/2020 2955 11/05/2020 2.548,82 j 4
03/2020 4865 “20/04/2020 13.774,16
faj2020, ASS! 6208/0020 “es uiis estão: ACRÉSCIMO MORATÓRIO 18,66
01/2020 3314 10/02/2020 * 2.765,29 JUROS CONTA ANTERIOR 858
1212019 4483 08/01/2020 3.811,86 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO hália
- CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPIO 62,36
11/2019 4343 10/12/2019 3.876,57
10/2019 4209 11/11/2019 3.596,13
09/2018 3954 10/10/2019 3.522,41
informações Suplementares
Tarifas
NERGIA ELET CONSUMO 0,512770
Base de Cálculo do ICMS Valor ICMS Valor Total da Nota
2.672,91 775,14 2.813,71
Reservado ao Fisco
Adeguasa ngêo: 117 E 1SaI2gR a 23 vai B41D.B034.F048.3835.DGEB.26EE.9703.BA73
“Reáviso de Vencimento
INCLUSO NA FATURA PIS R$15,21 E COFINS R$69,92:GONFORME RES, ANEEL 130/2005.
A PARTIR DE 01/08/2020 - PIS/PASEP 0,55% e COFINS 2.54%.
A qualquer jempo poda se Faço solicitado o cancelamento de valóres não icionaios
ETTA erva a ja cia, “cómo convênios e doa:
BENON IE-O:FUI I LIGUE 184. À
é Atraso superior a 4bdias Suite inclusão no-cadastro de inatimpleites CADINIPR
| é possível iara à â aid da Copel pelo Site ou'Mo!
DES oB BB0z6 Ps2o
Periados Band. Tarif.: eras tavs-1108:
Autenticação Mecânica
Mês
91164346 09/2020
Vencimento Valor a Pagar
10/10/2020 2.813,71
020209 9 52987182126 8
coreL A
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: BETEL EIRELI
CNPJ: 04.244.823/0001-13
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206-do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. :
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pofn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:05:29 do dia 05/11/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/05/2021.
Código de controle da certidão: 9FC3.BD12.FD63.E729
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 022902388-71
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.244.823/0001-13
Nome: BETEL EIRELI
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever € cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos Il, Ill e/ou
VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se à débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
a
AS .*
ye
Válida até 04/01/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
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Emitido via Internet Pública (05/11/2020 10:06:44)
Município de Capanema
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
IMPORTANTE: PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
ATÉ 04/01/2021, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
REVENDO os ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE
À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
o CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
NEGATIVA Nº: 6993/2020 97 TMH2820QEM2X4X849AM
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: BETEL EIRELI - EPP
Inscrição Municipal CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
44351 04.244.823/0001-13 16
ENDEREÇO
R ANTONIO NIEHUES, 468 - CENTRO CEP: 85760000 Capanema - PR
CNAE / ATIVIDADES
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, Outros serviços de
acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, Serviços de encadernação e plastificação,
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa € banho, Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
exceto profissionais e de segurança, Comércio atacadista de outros equipamentos € artigos de uso pessoal e
doméstico não especificados anteriormente, Comercio varejista de artigos de cama, mesa € banho, Comércio
varejista de artigos esportivos, Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, Comércio varejista de
suvenires, bijuterias e artesanatos
Certidão emitida no dia Capanema, 05 de Novembro de 2020.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMH282QEM2X4X849AM
MUNICÍPIO DE CAPANEMA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
CERTIDÃO Positiva
com efeito de negativa
FICA RESSALVADO O DIREITO DA
CONSTATADOS POST
CEFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
> A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
à TÉ 03/01/2021, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
IMPORTANTE:
| CERTIFICAMOS QUE A PRESENTE CERTIDÃO ESTA SENDO EXPEDIDA DE FORMA POSITIVA
com EFEITO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO
VENCIDOS.
Capanema, 04 de Novembro de 2020
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
9 ZTMH282QEMCX4XBXEAC
Positiva com efeito de negativa Nº: 6984/2020
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
NOME: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO
CONTROLE CPF
429546 049,309.439-08
ENDEREÇO
RUA ANTONIO NIEHUES, 396 - SANTA CRUZ CEP: 85760000 Capanema - PR
Certidão emitida no dia Capanema, 04 de Novembro de 2020.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMEB282QEMCX4XEXEAC
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 04.244.823/0001-13
Razão Social: BETEL EIRELI
Endereço: RUA ANTONIO NIEHEUS 442 / SANTA CRUZ / CAPANEMA / PR / 85760-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que Ine confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com O FGTS.
Validade:23/10/2020 a 21/11/2020
Certificação Número: 2020102301275159588983
Informação obtida em 04/11/2020 15:47:54
A utilização deste certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
mer
SECRETARIA Çe é DE ESTADO DA SEGURANÇA P PÚBLICA
PENITENCIÁRI
nSTIPUTO Dê DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANA
RG: 8.595.098-3
caouiivedirai: 8.595.098-3 DATA DE EXPEDIÇÃO: 2802/2019
nome: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO
FILIAÇÃO: EDSON LUIZ CAMPAGNOLO
SUEL ROVEDA CAMPAGNOLO
DATA DE NASCIMENTO: 190971069
ASSINATURA DO DIRETOR.
LEI NE 7.116 DE 20/08/83.
Z9200-6L-ES6
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO
CPF: 049.309.489-08
Certidão nº: 27540030/2020
Expedição: 20/10/2020, às 16:44:40
validade: 17/04/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO, inscrito(a) no CPF
gob o nº 049.309.489-08, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com pase no art. 642-A da consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
vrabalho, de 24 de agosto de 2011%
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, . a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se a verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tet.jus.br).
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em 1ei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação prévia.
pávidcas e sugestões: engtetst.jus.Dr
Município de Capanema — PR
procuradoria Municipal
PARECER JURÍDICO Nº 09 [2021
INTERESSADO: Departamento de Tributação € Gabinete do Prefeito
Municipal.
ASSUNTO: Análise do Protocolo nº 3.101/2020.
EMENTA: SOLICITAÇÃO DA INCENTIVO FISCAL. PROTOCOLO
APRESENTADO PELA EMPRESA BETEL EIRELL. SOLICITAÇÃO
DE ISENÇÃO DO ITBI INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA
DE BEM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE
EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE COMPLMENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM DE ACORDO COM AS ALÍNEAS
“a” A “SJ” DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2015.
SUBMISSÃO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO A DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO DE DESENV OLVIMENTO MUNICIPAL.
NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE CONCEDA
A ISENÇÃO FISCAL PRETENDIDA. PARECER ORIENTATIVO.
1. CONSULTA:
Trata-se da análise de solicitação de incentivo tributário
apresentado pela empresa Betel Eireli, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
04.244.823 /0001-13, na qual pleiteia a isenção do ITBI incidente sobre
alienação do Lote Urbano sob nº 01.02.04-04, da Quadra 404, Setor S.E., do
loteamento denominado “ToteamentoO Rocamp Village Park”, do Município de
Capanema/Pr, objeto da matrícula nº 29.010-CRI Capanema/PR, incidente
sobre compra € venda no valor de R$ 1.790.000,00 (um milhão, setecentos €
noventa mil reais).
A Solicitação está instruída com os seguintes documentos: a) cópia
da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação
riguciária, lavrada às fls. 176/181-v, do Livro 1409-N, do 8º Tabelionato de
Notas de Curitiba/Pr.; D) Décima quarta alteração do contrato social da
empresa Requerente; Cartão CNPJ da empresa Requerente; d) Cadastro de
inscrição Estadual da empresa Requerente; e) Fatura de Energia elétrica em
nome da empresa Requerente € Dryworld Indusuias Americas Ltda. EPP; f)
certidões fiscais das fazendas federal, estadual e municipal; g) Certificado de
Regularidade do FGTS da empresa Requerente; €; h) cópia do RG e CNDT em
nome de Matheus Luiz Roveda Campagnolo.
É o Relatório.
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Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Procuradoria Municipal
2. PARECER:
A Solicitação de incentivo fiscal encontra fundamento legal no art.
9º, VII, da Lei Municipal nº 1.488/2013, cabendo ao solicitante interessado
instruir com os dados e comprovações descritas nas alíneas “a” a“j” doart. 11,
da citada lei municipal.
De imediato. cumpre destacar que da análise da solicitação
apresentada. observa-se que não se encontram presentes todos os dados e
documentos necessários para prosseguimento da análise da solicitação de
isenção fiscal. devendo ser complementado de acordo com nas alíneas “a” a “”
do art. 11, da citada Lei Municipal nº 1.488/2018.
Extraísse da Legislação Municipal, que cabe ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal aprovar os pedidos de benefícios previstos nesta
Lei (art. 8º, VD.
Todavia, a análise do benefício pretendido pela empresa
Requerente depende do cumprimento de regra gerais tributárias determinadas
no Código Tributário Nacional! com reprodução obrigatória no Código
Tributário Municipal'*. Explica-se, consiste em isenção fiscal de ITBI, na ordem
de no mínimo R$ 35.800,00, ou valor maior, caso a avaliação fiscal conclua que
a transmissão imobiliária representa valor maior que aquele pactuado pelas
partes na escritura pública.
Portanto, o incentivo fiscal de isenção somente pode ser concedido
através de lei tributária, que trate especificamente dos critérios para concessão
1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
vI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa.
ou redução de penalidades. (destaquei)
2 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições - ==quisitos exigidos nara a sua concessão, Os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (destaquei)
3 Art. 492. Somente a lei pode estabelecer:
)
- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
(destaquei) . . .
1 art. 570. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condiçõe
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o
sua duração. (destaquei)
requisitós
(dé
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Fone:46-3552-1321 — Feax:46-3552-1122
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Procuradoria Municipal
da isenção tributária, seja abordando a causa de exclusão do crédito tributário
de forma geral ou individual.
Ademais, não é possível interpretar a Lei Municipal nº 1.488/2013
como Lei tributária, tendo em vista que seu objeto é a criação de programa
Municipal de Fomento à economia local, que prevê sua materialização através
de sete benefícios e um incentivo (vide incisos 1 a VIII do Art. 9º). A referida lei
municipal possui 21 artigos, dos quais nenhum traz parâmetros objetivos e
condições para aferição de cumprimento, que possibilitem a análise da
concessão ou não através de “despacho da autoridade administrativa”, ou outro
ato administrativo.
A Lei Municipal nº 1.488/2013, tão somente aborda o incentivo
&scal de modo superficial e de modo exemplificativo entre as políticas públicas
que compõe o Programa Municipal de Fomento a Indústria, ao Comércio
Atacadista, Prestação de Serviços e ao Turismo”. Portanto, nosso entender não
se trata de lei específica que justifique, por si, a efetivação de isenção fiscal a
contribuinte individual.
Não se está aqui a emitir qualquer opinião quanto a concessão
ou não do incentivo fiscal pretendido pela empresa Requerente, sendo que
tal Juízo compete em conjunto ao Conselho de Desenvolvimento
Municipal (Deliberação e aprovação), ao Prefeito Municipal (com a
ciaboração de Projeto de Lei específica e consequente sanção) e aos
Vereadores (com discussão e aprovação da proposição legislativa).
Ademais, convém destacar que O pedido de isenção fiscal em
análise foi apresentado através do Protocolo nº 3.101/2020, em 05/11/2020,
ano eleitoral, no qual era expressamente proibido a concessão de benefícios por
sarte da Administração Pública, conforme prevê o 8 10º, do art. 73, da Lei nº
9.504/1997.
o
16)
8. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, & Procuradoria orienta que em 2021, passadas
as limitações a Lei nº 9.504/1997 é possível a tramitação icitação/ de
isenção fiscal em exame, devendo ser observado os seguintes passos:
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y dro Viriato Parigot de Souza, ?
RR radio Fone:46-3552-1321 pm Fex:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Procuradoria Municipal
1º - Deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
2º - Elaboração de Projeto de Lei específica pelo Prefeito
Municipal;
3º - Discussão da proposição legislativa na Câmara de
Vereadores; e,
4º - Sanção do Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal.
É o parecer.
Capanema, de 14 de janeiro de 2021.
Craki Cam Geri Romanti Ezer Barbosa
Romanti Ezer Barbosa Procurador Jurídico de
o Capanema - PR
Procurador Municipal Dec. nº 6001/2015
OAB/PR 56.675 OAB/PR 56.675
Decisão Administrativa
(7) Acato o parecer administrativo nº 09/2021, por seus
próprios fundamentos;
( ) Deixo de acatar O parecer administrativo nº 09/2021,
pelos fundamentos próprios que seguem anexos.
Capanema, 14 de janeiro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Página 4 de 4
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
ATA 01/2021
Ufo) es
seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte um, as treze e trinta horas
nas dependências da Casa da Cultura de Capanema os Membros do
s Desenvolvimento da Industria e Comércio de Capanema, juntamente com
rocurador Romanti Elzer Barbosa para reunião tratando da seguintes pauta:
ento dos novos membros do conselho; 2. Deliberação do conselho para novo
lei frente a solicitação de isenção do ITBI por parte da empresa Betel
-sunião iniciou-se com o Secretária interina de Administração, Senhora
ndo primeiramente sobre a necessidade da substituição dos membros do
no dado ao fator da eleição municipais do pleito de 15 de novembro de 2020,
sue ocasionaram mudanças no legislativo e nas secretarias municipal, na sequência a
sra. Secretária reforçou a finalidade da Lei 1488/2013 e apresentou a solicitação da
mpresa Betel mediante documento protocolado no município em 05/11/2020, fazendo
Hura do mesmo. Após explanou sobre os procedimentos adotados pela
stração para retornar a solicitação, esclarecendo o entendimento e parecer
retivo acatado pelo prefeito municipal Américo Bellé, sobre a reunião com o
mera deliberarem sobre a elaboração do projeto de lei específica pelo
& encaminhar para aprovação a câmara legislativa. A secretária justificou a
prefeito municipal Américo Beilé devida a procedimentos médicos. O
anti discorreu sobre O esclarecimento da finalidade da Lei 1488/2018,
parecer administrativo em gecorrência da solicitação, havendo asliberação
vel e pauta será encaminhada para proisto de lei. O senhor Deimar Baizar
nou sobre a necessidade de a cada solicitação ser formulado novo projeto de
'omanti esclareceu que devem ser estabelecidos critérios para tratar de maneira
te os objetivos da lei, de forma a criar uma lei geral para com critérios que
ários segmentos estando focados e atendendo as vários segmentos. A Sra
onou sobre precedentes da empresa, se há registros de falências. Oo sr
tou sobre a necessidade de ter ciência do assunto em detalhes antes &
; o. O sr. Cladir sugeriu ao conselho realizar uma avaliação para reduzir
uota do ITBI com a finalidade de receber os valores inadimplentes e reduzir os
pos tn
> so co
[RR
VN ta ta
2 9 60
«
=2 valores dos contribuintes. Dr Romanti acrescentou a importância de analisar o critério
a
ca cesta básica de tributos municipais valorizando a construção de política tributária.
- Elton relatou a validade da fala do procurador, a importância do fomento a
mpregos que esta redução ofertaria. Sr. Delmar discorreu sobre a importância de
«sr toda solicitação de empresários que vem se instalar no município e gerar
37 pregos. Sr Dirceu acrescentou da importância da regularização de todos os
impostos inadimplentes no município. Sr. Edson acrescentou que o processo deve ser
cratizado e dar mais incentivos as empresas que geram oportunidades no
o. Sr Romanti sugeriu ao conselho atividade permanenis fundamentais ao
sra. Andréa, propôs grupo de trabalho e reuniões ordinárias.Não havendo
erações seguiu-se para a votação por todos OS presentes, votação por
o. sendo aprovada em unanimidade o conselho autorizou a administração &
com as medidas cabíveis para & execução do projeto. Aprovadas todas essas
nora Andrea gradeceu à atenção de todos que dispuseram de seu
ga reunião. Dando a ata por encerrada e assinada por « dos os
RO) é)
w
questões &
Município de Capanema - PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AMÉRICO BELLÉ. Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná. no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no Art. 177 da Lei Orgânica do Município de
Capanema e o Estatuto das cidades. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas
atualizações.
CONVOCA
Os membros do conselho Municipal de Desenvolvimento da Industria e Comercio —
CMDIC. para participarem de reunião que será realizada no dia 26 de janeiro de 2021. as
13h30h. na CASA DA CULTURA. situada na Av. Independência. nº 593. Centro. Município
de Capanema. Estado do Paraná.
A convocação tem por objetivo a participação do conselho para tratar de solicitação de
incentivo fiscal para empresa municipal fundamentado na Lei 1.488/2015.
Gabinete do Prefeito do município de Capanema. Estado do Paraná. aos 19 dias de
janeiro de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza. 1080 - Centro — 85760-000
Fone:(19)3552-1321
CAPANEMA - PR