materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº GI ma
LIDO
EMAS 4 0342021 VEREADORES: CLADIR KLEIN (MDB),
DIRCEU ALCHIERI (MDB), GEAN DENARDIN
(PSDB) E OLINDA SZIMANSKI PELEGRINA
(PSDB).
SÚMULA: Considerando a possível ocorrência de
irregularidades no Pregão nº 107/2020, conforme
notícia publicada no site do TCE/PR, requeremos
informações sobre as compras de peças de veículos
realizadas pelo Município.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Com fundamento no art. 37, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e art. 143,
inciso V, do Regimento Interno, REQUEREMOS a V. Exa., ouvido o Plenário, sejam
solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações:
1) Quantas licitações o Município realizou para compra de peças de veículos
entre os anos de 2017/2020?
2) Quais as empresas ganhadoras dos respectivos processos licitatórios?
3) Quanto o Município gastou, por ano de 2017/2020, com a compra de peças
de veículos?
4) Relatório de peças trocadas por veículo entre os anos de 2017/2020.
Justificativa:
O presente requerimento foi motivado pelai seguinte notícia publicada no site do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
cesar
Câmara a de ci” PR
PROTOCOLO GERAL adro
Das, 19/03/2021 - Horário: 10:57
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 TRE ita E E
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sf Seniços Favoritos vo Capanema deve poupar R$ 3,5 milhões após cidadão apontar falhas em licitação
[conidis Sócia | £7 de março de 2021 - 11:00
Notícia Fotos a
A atuação conjunta entre o controle social & o controle externo do
gasto público levou o Município de Capanema a reduzir em R$ 2,5
milhões o vator estimado de uma licitação para 2 compra de peças
de veículos. Dos R$ 4,5 milhões inicialmente previstos, o preço
estimado em pregão lançado por essa prefeitura do Sudoeste do
Paraná caiu para pouco mais de R$ 1 milhão.
A possível ocorrência de Irregularidades no Pregão nº 107/2020 far
apontada por cidadão em demanda formalizada junto à Ouvidoria
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na análise técnica do
certame, a equipe da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos
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tome de Gestão (CAGE) do TCE-PR comprovou à ocorrência de duas
impropriedadas.
& primeira delas foi a falta de divulgação dos documentos da licitação em tempo real no portal da transparência do
small Município de Capanema. A divulgação da integra dos processos licitatórios é uma imposição da Lei Estadual nº
15.581/2018.
E A segunda constatação dos analistas do TCE-PR foi de que o termo de referência da licitação não havia sido
fundamentado em estudos técnicos preliminares, Essa falha resultou em uma série de distorções no edital do Pregão
107/20. Uma delas foi a aparente falta de planejamento e dimensionamento adequado das reais necessidades da
frota desse município, de pouco mais de 20 mit habitantes, á que o valor estimado inicial da contratação era de R$
“ 4,510.102,10.
Maiores justificativas do presente Requerimento serão feitas de forma verbal durante a
sessão,
Vereador (MD
GEANDENARDIN 2 4
A
Vereador (PSDB) 4
OLINDA SZIMANSKI PELEGRINA
Vereador (PSDB)
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP Sa760-000 — Caranoma - Darsnd Masp