Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
ciimaraMunicipaldo Capanema: PR Altera a Lei Municipal nº 1.706/2019, alterada
min pela Lei Municipal nº 1.734/2020, que
PROTOCOLO GERAL 1552021, autoriza o Poder Executivo Municipal a
Legislativo contratar emergencialmente Agentes de
Combate às Endemias.
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.706/2019, de 05 de setembro de 2019, alterada pela Lei nº
1.734/2020, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, 07 (sete) Agentes de Combate às Endemias, com remuneração,
atribuições e carga horária equivalente a legislação pertinente, com
base no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.568/2015.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais terão vigência de
02 (dois) anos, prorrogável umu vez por igual período. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de março de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 09/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal Vereadores
Capanema — PR,
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 09/2021, para apreciação
e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
A Lei 1.706/2019, alterada pela Lei 1.734/2020 prevê a contratação temporária de 04
(quatro) Agentes de Endemias para suprir a deficiência de agentes públicos efetivos no
enfrentamento e prevenção endemias sazonais relacionadas a Dengue, Zika e Febre
Chikungunya, causadas pelo mosquito da Aedes aegypti.
O Edital do Concurso Público 01/2020, em andamento, prevê o provimento de vagas
de agentes de Endemias efetivos, bem como cadastro de reserva, para suprir a baixa demanda
destes profissionais.
Ocorre que os processos de concurso público, obrigatoriamente, devem ser
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para análise da legalidade e posterior
homologação. Contudo, diante do atual cenário devido a pandemia da Covid 19, não há previsão
da homologação e retorno desse processo, para futura contratação de servidores concursados.
Sobretudo, é importante frisar que uma vez homologado o processo do concurso
público pelo Tribunal de Contas, a preferência de contratação de Agentes de Endemias é para
os candidatos aprovados no concurso, que serão gradualmente contratados quando do
vencimento dos contratos dos Agentes do Processo Seletivo Simplificado emergencial.
Por fim. para conhecimento de Vossas Senhorias, informamos que a percepção de
remuneração dos Agentes de Endemias é R$ 1.499,28 (um mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e vinte e oito centavos), mais insalubridade no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais),
sendo os contratos renováveis, individualmente, a cada 06 (seis) meses.
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o a] E ATP
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, na forma que se
encontra redigido, aumentando o número de vagas de Agentes de Endemias previstas na Lei do
PSS, de 04 (quatro) vagas para 07 (sete) vagas. Esse aumento propiciará um número expressivo
de profissionais para desempenhar com êxito a fiscalização em imóveis residências, comerciais
e áreas desabitadas que deveras são utilizados como depósitos de recipientes acumuladores de
água e lixo, propiciando a proliferação do mosquito “Aedes aegypti”.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de março de 2021.
tenciosamente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Lei idinária 1706 2019 de Capanema PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/capanema/lei-ordinaria/2019/1.
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versão consolidada, com alterações até o dia 06/05/2020
LEI Nº 1.706, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente Agentes de Combate às Endemias.
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, com base no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, 04 (quatro) Agentes de Combate às Endemias, com remuneração e atribuições e
carga horária equivalente a legislação pertinente, com base no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.568/2015.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais terão vigência por 2 (dois) anos, prorrogável por igual
período. (Redação dada pela Lei nº 1734/2020)
As atribuições e responsabilidades pertinentes ao emprego público de Agente de Combate às
endemias estão descritas na Lei Municipal nº 1476/2013 om sou artigo 47-A.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, com vínculo ao Plano Orçamentário Anual de 2019 dada pela Lei 1.661/2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O
lof2 26/03/2021 10:
Lei Urdinaria 1/06 2019 de Capanema PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/capanema/lei-ordinaria/2019/1.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de fevereiro de
2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/07/2020
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26/03/2021 10:3
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Município de Capanema - PR
LEINº 1.734, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei 1.706/2019 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar
emergencialmente Agentes de Combate às
Endemias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.706/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,
04 (quatro) Agentes de Combate às Endemias, com remuneração e
atribuições e carga horária equivalente a legislação pertinente, com base
no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.568/2015.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais terão vigência por 2
(dois) anos, prorrogável por igual período.”
Art. 2º Para todos os efeitos, fica mantido o regime de trabalho, carga horária e
vencimentos, assim constantes na Lei 1.706/2019, bem como qualquer ato normativo que não
dispor de maneira contrária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, com vínculo ao Plano Orçamentário Anual de 2020 dada pela Lei 1.722/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Rrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês
de maiovde 2020»
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Américo Bellé
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