Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir
ni Créditos Adicionais Suplementares ao
Dai: 28/03/2021 - Horário: 0835 Orçamento do Município de Capanema, para
egislativo
o exercício de 2021.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.002.856,00 (um milhão, dois mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.2701.1-271 - CONSTR/AMPL/REFORMAS GINÁSIOS E CANCHAS ESPORTIVAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 915-C REPASSE 899228/2020- REF/AMPL/REVIT GINÁSIO ESPORTES-EX CORRENTE
VALOR: R$ 286.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 —- PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 914 — C REPASSE 900310/2020-PAVIM PEDRAS IRREG - EX CORRENTE
VALOR: R$ 238.856,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 908 — CR 893890/19-PAV ASF S/ PEDRAS IRREG C REI - EX CORRENTE
VALOR: R$ 477.500,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...........seceeeemmmeeeeeermmmeeeseemmesseeeersseseeeseeeerriass R$ 1.002.856,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 914-Receita 2418.10.7.1.11.00.00.00 R$ 238.856,00
Excesso de Arrecadação Fonte 915-Receita 2418.10.9.1.12.00.00.00 R$ 286.500,00
Excesso de Arrecadação Fonte 908-Receita 2418.10.7.1.10.00.00.00 R$ 477.500,00
TOTAL DE EXCESSO ........ecnensensenseneensenensensensenseseesesesseseeseesersersesesee R$ 1.002,856,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 -
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de março do ano de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 10/2021.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 10/2021,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
para o exercício financeiro de 2021, conforme segue:
e R$ 286.500,00 — Recursos originários do Governo Federal, destinados a Reforma,
Ampliação e Revitalização do Ginásio de Esportes;
e R$ 238.856,00 — Recursos originários do Governo Federal, destinados a obra de
Pavimentação com Pedras Irregulares na Rua Cariris;
e R$ 477.500,00 — Recursos originários do Governo Federal, destinados a obra de
Pavimentação Asfáltica sobre Pedras Irregulares na Localidade de Cristo Rei.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de março de 2021.
iosa te,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-13921
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