materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3 /2021 camara ii de iii -PR
CU!
PRO BAD Horário: 08:38
Autor: Vereador Edson Wilmsen a istativo
Súmula: Indica ao Poder Executivo que seja aplicada a revisão geral
nos vencimentos dos servidores públicos do município de Capanema.
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 136 do
Regimento Interno!, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
sugerindo que que seja aplicada a revisão geral nos vencimentos dos servidores
públicos do município de Capanema.
Justificativa:
A presente solicitação se embasa em direito previsto no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
A Lei Municipal nº 877/2001, em seu art. 162, parágrafo único, fixa o
mês de março como data base para a concessão da reposição geral anual.
Destacamos que, mesmo com o advento da Lei Complementar Federal
nº 173/2020, a-revisão não foi vedada, desse modo a Administração não será punida ao
aplicar a reposição respeitando o disposto no art. 8, inciso VIII, vejamos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
art. 7º da Constituição Federal;
! Art. 136. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 e 3552/2319 PSL
Home page: www capanema prJeg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Nesse contexto, e também considerando o contido no Acórdão nº
293/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (disponível em
https://Aywwl tee.pr.gov.br/multimidia/2021/3/pdf/00354801.pdf), para o ano de 2021
não será possível a concessão da reposição pelo INPC/IBGE, mas é possível a
reposição pelo IPCA/IBGE.
Desse modo é notório o direito dos servidores públicos em ter sua
revisão geral anual de acordo com o IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, que no período de março de 2020 a fevereiro de 2021 fechou em 5,20%.
Assim solicito a aplicação da Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Capanema, de acordo com o IPCA/IBGE.
Capanema/PR, 09 de abril de 2021.
aa 00 7 PAP
operados ir á Bsgm um re a"
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 e 3552-2329
Home page: www.capanemapr.leg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara gmail.com