PL 13/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Extingue a Rua nº 05 localizada no Distrito de
São Luiz e dá outras providências.
Art. 1º Extingue-se a Rua nº 05, do Distrito de São Luiz, Município de Capanema,
Estado do Paraná, com área de 1.357,50 m? (um mil trezentos e cinquenta e sete metros e
cinquenta centímetros quadrados), conforme limites e confrontações previstos na matrícula nº
30.928 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR.
$ 1º O memorial descritivo, o mapa da área extinta e a matrícula vão anexos e fazem
parte da presente lei.
$ 2º A área mencionada no caput torna-se desafetada, passando a integrar os bens
públicos dominicais do Município de Capanema.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a alienar a área de que trata o art. 1º
desta Lei para proprietários dos imóveis lindeiros, após avaliação oficial, dispensada a licitação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês
de maio de 2021.
a
Câmara Municipal de Capanema - PR
Américo Bellé
AAA
ROTOCOLO GERAL 271/2021
Data: 05/05/2021 - Horário: 08:25
Legislativo
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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PL 13/2021
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 13/2021, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Por meio do Projeto de Lei anexo, pretende-se extinguir a Rua nº 05 do Distrito de São
Luiz, em razão da inexistência fática da referida Rua no local e a ausência de interesse atual do
Município em abri-la e pavimenta-la, além de permitir a solução de eventuais contendas entre
moradores da região.
Com a extinção e desafetação da Rua, será permita a alienação da área para os
respectivos lindeiros, por meio de avaliação oficial, o que gerará arrecadação extra ao
Município.
Impende-se registrar que a alienação de imóveis públicos resultantes de modificação
de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, por meio de licitação dispensada, é
autorizada expressamente pelo art. 17 da Lei Orgânica do Município de Capanema.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês
de maio de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAPANEMA
CNPJ 75.972.760/0001-60
RUA
DISTRITO
MUNICÍPIO
ESTADO
ÁREA
NORDESTE
SUDOESTE
NOROESTE
SUDESTE
DIREITA:
ESQUERDA:
UNDOS:
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA Nº 05
SÃO LUIZ
CAPANEMA
PARANÁ
1.357,50m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
confronta com a Rua Nº 01, numa extensão de 15,00 metros.
confronta com a AV. MARECHAL FLORIANO, numa extensão de 15,00 metros.
confronta com a quadra Nº 02, numa extensão de 90,50 metros.
confronta com a quadra Nº 03, numa extensão de 90,50 metros.
SITUAÇÃO DO IMÓVEL
A Rua 05 localiza-se frente para Rua 01.
Confronta com a Quadra Nº03.
Confronta com a Quadra Nº02.
Confronta com a AV. MARECHAL FLORIANO.
Capanema 04 de Setembro de 2014
' AM
RUBENS SOUZA
Engº CIVIL
CREA R$/88296-D
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122-
OS DADOS DESTES PERÍMETROS FORAM OBTIDOS
DO LEVANTAMENTO ORIGINAL DO GE 150P.
MINISTERIO DO DESENVOLVA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DA ESTRUTUA + UMDIARIA
SERVICO DF e
S
IMOVEL,
COLONIA MISSÕES - NÚCLEO CAPANEMA
LOTE: VIAS PÚBLICAS DO POVOADO SÃO LUIZ
Êntop |
Egja Host. arts
mmpronja ev. Pijeg
DR ST O |
(SROS9) F - CARTOGRAFIA
sor
TO AGRARIO
FORMA AGRARIA INCRA
ARANA - SRUIQ)
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Adolfo Bittencourt Budola - Oficial Titular
Tibério Braga de B. Budola - Substituto
Av. Espírito Santo, 915, 1º andar - Centro
Fone: (46) 3552-1392
CNPJ: 77832061/0001-40
LIVRO Nº.2 '
REGISTRO DE IMÓVEIS
meses Emma | REGISTRO GERAL
ADOLFO BITTENCOURT BUDOLA a
Ro. 286870R MATRÍCULAN.º. 30.928
E - - Rua nº 05 (Cinco), do Povoado do Distrito de São Luiz, Município de
Capanema, Estado do Paraná, com área de 1.357,50m* (Um mil trezentos e cinquenta e sete
metros e cinquenta centimetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Confronta com a Rua nº 01, numa extensão de 15,00 metros, SUDOESTE:
Confronta com a Av. Marechal Floriano, numa extensão de 15,00 metros, NOROESTE:
Confronta com a quadra nº 02, numa extensão de 90,50 metros. SUDESTE: Confronta com a
quadra nº 03, numa extensão de 90,50 metros. SET UAÇÃO DO IMÓVEL; A Rua 05 localiza-se
frente para Rua 01. Direita: Confronta com a Quadra nº 03. Esquerda: Confronta com a Quadra
nº 02. Fundos: Confronta com a Av. Marechal Floriano. - ***
3
|
PROPRIETÁRIO: GRUPO ZA PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO
PARANÁ - GETSOP. - *** /
REGISTRO ANTERIOR: Não h: ferido f/ verdade e dou fé. Capanema, 03 de outubro de
2014. Adolfo B. Budola. Oficial”: ie V. Klauck
RG: 9.034.496-0 - PR -
R-1-30.928.- PROT: 117.612, do livro 1.F. DARAveo8/10/2014. - TRANSMISSÃO. - Nos
termos da Certidão do Título de Lotes Urbanos de nº 52, do livro 218, expedida pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Coordenadoria Regional do Paraná, em
24/03/2014, o imóvel da presente matricula foi adquirido por PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAPANEMA, CNPJ sob nº 75.972.760/0001-60, pessoa jurídica de direito público interno, por
compra feita ao GRUPO EXECUTIVO PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO PARANÁ
- GETSOP, sem valor declarado cfe. Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de
Capanema/PR, aos 19/09/2014. CONDIÇÕES: “De acordo com o contido no Oficio nº
1.493/5'SC/2362/77 do CSN/CEFF, averba-se à margem do presente título de propriedade a
homologação concedida pela Comissão Especial da Faixa de Fronteira. Curitiba, CR-09, em
04/06/1980 (a) Luizito de Almeida Vieira. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. 0.8. INCRA/4(09)
Nº11/80". Funrejus, isento de recolhimento. Nada mais até a presente data, Selo Registral: R$
3,00. SELO DIGIT. º UzQIG . D4NYe . 4TRng, Controle: ZCKL1 . 8A4€. Custas: 630,00
VRC. R$ 98,91. ferido é Ytrdade e dou fé. Capanema, 30 de outubro de 2014. Adolfo B.
Budola. Oficial ÍR auck
RG: 9.034.496-0 - PR
Escrevente
FIM DA IMAGEM
SEGUE NO VERSO J
Selo Digital de Autenticidade