PLC 01/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Câmara Municipal de iii PR Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento
im Urbano da Lei nº 1.134/2007, altera a Lei Municipal
Dare: Tg E Narro es2 nº 1.134/2007 e dá outras providências.
gisl ativo
Art. 1º O Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, previsto no
Anexo II - Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, passa
a vigorar conforme o mapa anexo.
Art. 2º Os artigos 55 e 58 da Lei Municipal nº 1.134/2007 passam a vigorar com a
seguintes redações:
“Art. 55. (...)
(:)
$3º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos das rodovias federal e estadual que atravessam o perímetro
urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano
do Município de Capanema, desde que construídas até 25 de novembro de 2019,
ficam dispensadas da observância de faixa não edificável, respeitadas as demais
normas urbanísticas, especialmente a necessidade de construção e manutenção
de calçadas, na forma prevista em Lei.”
“Art. 58. (...)
(:)
VII - Zona Industrial e Comercial (ZIC).”
Art. 3º Inserem-se os artigos 64-A e 64-B na Lei Municipal nº 1.134/2007 com as
seguintes redações:
“Art. 64-A. A Zona Industrial e Comercial (ZIC) é área localizada dentro
do perímetro urbano.
$ 1º Nestas áreas deverão ser implantados predominantemente usos de
indústrias e comércios que se beneficiem da infraestrutura viária e que sejam
compatíveis com os usos urbanos no entorno.
$ 2º Nesta área não é recomendado o uso residencial.
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$ 3º Aplicam-se supletivamente à Zona Industrial e Comercial (ZIC) os
parâmetros urbanísticos e as demais normas urbanísticas relativas à Zona de
Estruturação e Adensamento (ZEA), salvo o disposto no $ 4º deste artigo.
$ 4º Aplicam-se à Zona Industrial e Comercial (ZIC) as metragens
relativas à Zona de Incentivo à Industria (ZII) no que se refere ao parâmetro
urbanístico de recuo. ”
“Art. 64-B. Na Zona Industrial e Comercial (ZIC) localizada ao longo das
rodovias estaduais e federais em que não haja faixa de domínio prevista em Lei,
a reserva de faixa não edificável é de 10 (dez) metros de cada lado, permitida a
construção e a regularização de acessos às Rodovias.
$1º A faixa não edificável de que trata o caput deste artigo será aferida a
partir do eixo do pavimento da pista de rolamento.
$ 2º Em havendo faixa de domínio da Rodovia prevista em Lei Estadual
ou Federal, a faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado, aferida
a partir do limite da faixa de domínio, respeitadas as demais normas
urbanísticas municipais”.
Art. 4º O trecho da Rodovia PR281 compreendido entre o km 619,33 (Lat = -25.664182
/ Long =-53.807950) e o km 620,13 (Lat =-25.660976 / Long = -53.817377) é municipalizado,
para todos os fins de direito, incluindo a titularidade da pista de rodagem e das respectivas
faixas de domínio e não edificáveis, caso existentes.
Parágrafo único. O trecho da Rodovia mencionado no caput deste artigo é considerado
como prolongamento da Rua Paraíba.
Art. 5º O disposto no art. 4º desta Lei será plenamente eficaz após o deferimento da
municipalização do respectivo trecho da Rodovia PR281 pelo órgão competente do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput deste artigo, compete ao Município de
Capanema a manutenção da via, possibilitando a realização de retificações de áreas e demais
providências necessárias para a adequação das matrículas dos imóveis lindeiros à realidade,
bem como exigir o cumprimento das normas urbanísticas municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de abril de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Planejamento e Projetos
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei Com plementar nº 01/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei Complementar nº
01/2021, pelas razões expostas a seguir.
Primeiramente, propomos a atualização do Anexo II — Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, que
trata do Zoneamento Urbano do Município de Capanema, levando em consideração as
alterações propostas neste Projeto de Lei, especialmente em razão da criação da “Zona
Industrial e Comercial (ZIC)”, a qual tem por finalidade regularizar e disciplinar parâmetros
urbanísticos para imóveis localizados às margens das Rodovias que cortam o Município de
Capanema.
Para a criação da ZIC, faz-se necessária a alteração da redação do art. 58 daLei Municipal
nº 1.134/2007, bem como a inclusão dos artigos 64-A e 64-B, com a redação proposta no
projeto. Aliás, o disposto no art. 64-B vai ao encontro da Lei Federal nº 6.766/1979.
Por seu turno, a inclusão do $ 3º no art. 55 da Lei Municipal nº 1.134/2007 é de suma
importância para conferir segurança jurídica e possibilitar a regularização de diversos imóveis
que margeiam as rodovias existentes no perímetro urbano do Município.
Por sua vez, o art. 4º do projeto prevê a municipalização do trecho da Rodovia PR281,
entre o Restaurante Ampessan até o final do loteamento realizado pela Administração
Municipal para o atendimento ao Programa “Crescer Capanema”, como forma de implantação
de melhorias nessas áreas, bem como a regularização dos diversos imóveis existentes no
referido trecho.
Com fundamentado em todas as razões expostas. solicitamos a Vossas Excelências que
seja aprovado este Projeto de Lei, na forma que se encontra redigido.
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de abril de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Procurddor Municipal
X
PT
erme Alexandre
ário Municipal de Planejamento e Projetos
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