materia nº 2/2021

PLC 02/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Câmara
mi de iii -PR
Altera a Lei Municipal nº 1.732/2020 e dá outras
A GERAL 273/2021
pata:
05/05/2021 - Horário: 08:39 providências.
Legislativo
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer medidas excepcionais de enfrentamento
ao COVID-I9 no âmbito do Município de
Capanema e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
medidas excepcionais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de
Capanema. ”
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.732/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Avenii
“Art. 2º À ocorrência de calamidade pública no Município de Capanema
será reconhecida por meio de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual deve ser chancelado pela Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, na forma da Lei.
$1º O decreto municipal que reconhecer a ocorrência de calamidade pública
deverá indicar o prazo de sua duração, permitida a sua prorrogação, em caso de
necessidade, respeitado o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
$ 2º Para efeito de interpretação do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o procedimento
estabelecido no caput deste artigo é pressuposto obrigatório para a aplicação das
normas específicas das referidas Leis Complementares Federais no âmbito do
Município de Capanema. especialmente aquelas que instituam limitações ao
princípio constitucional da autonomia municipal.
$3º Para efeito de interpretação do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020, entende-se que no caso de o Município encontrar-se em sistuação de
equilíbrio orçamentário é permitido o aumento de despesa com pessoal ou de
despesa obrigarória, desde que o Município não utilize as verbas repassadas pel
União para o enfrentamento ao COVID-I 9 para realizar a referida despesa.
da Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1:
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$ 4º Entende-se como situação de equilíbrio orçamentário o respeito aos
índices e limites estabelecidos na Lei de Responsabildiade Fiscal, aplicáveis em
período de normalidade, no exercício financeiro vigente e nos dois exercícios
financeiros imediatamente anteriores.
$5º Para a criação ou o aumento de despesa de que trata o $ 3º deste artigo,
incluindo a criação de órgãos, cargos ou funções e a convocação de candidatos
aprovados em concurso público, será observado o disposto nos artigos l6e 17, da
Lei Complementar nº 101/2000, além de justificativa escrita que indique os motivos
pelos quais é necessária a criação ou aumento da despesa. ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2021.
A o Bell
Prefeito Municipal
/ or) mA —
Procurddor Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Para apreciação dessa Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar
nº 02/2021, que altera a Lei Municipal nº 1.732/2020 e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado é imprescindível para conferir segurança jurídica para o
Poder Executivo municipal realizar as despesas necessárias para a aperfeiçoar e modernizar a
prestação dos serviços públicos à população de Capanema, bem como garantir o cumprimento
dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da eficiência e do concurso
público.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido por se tratar de matéria de relevante importância.
Por derradeiro, considerando a necessidade de ações imediatas e de acordo com o
disposto inciso I do artigo 50, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do
Município de Capanema, solicitamos a convocação extraordinária dessa Egrégia Casa e a
adoção do regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 03, de 03 de maio de
2021.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2021.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1821
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