Município de
Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 14 DE 07 DE MAIO DE 2021.
Câmara ij de ii -PR
UU
PROTOCOLO GERAL 285/2021
Data: 07/05/2021 - Horário: 11:03
Legislativo
Art. 1º Fica o Chefe do Poder
. . |
recomposição salarial nas remunerações
Concede recomposição das perdas inflacioná-
rias nas remunerações dos Servidores Públi-
os Ativos, Inativos, Conselheiros
Pt e Servidores ocupantes de cargo em
ul.
'ssão do Poder Executivo Municipal.
Executivo Municipal autorizado a conceder
dos | servidores municipais Ativos, Inativos,
Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de Cargo em Comissão, devido a perda
inflacionária, o índice de 5,19% (cinco, vírgula
inciso X, da Constituição Federal e artigo 8º,
maio de 2020.
Art. 2º A recomposição salarial prev
dezenove por cento), com base no artigo 37,
ingigo VIII da Lei Complementar 173, de 27 de
ista/nb art. 1º desta Lei é retroativo a 1º de março
de 2021, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, nos termos do artigo 162 da Lei
Municipal nº 877/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tendo como base o
acumulado do IPCA - Índice Nacional de Preços ag Consumidor Amplo.
Art. 3º A recomposição salarial iva no art. 1º desta Lei aos profissionais do
magistério público efetivo da educação básica
referente ao período de janeiro a dezembro de
tendo como base o acumulado do IPCA — Índi
e Capanema é retroativo a 1º de janeiro de 2021,
bodblaos termos da Lei Federal nº 11.738/2008,
ce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabingte olPrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias do
mês de Maio de
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parig
Fone:(46)
| ouza, 1080 — Centro — 85760-000
11321
E
Na
Exposição de Motivos do jeto de Lei nº 14/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Capanema - PR.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de [Leis, nos termos do art. 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, o projeto dle Lei nº 142021, que tem como objetivo
conceder recomposição salarial aos servidores, municipais Ativos, Inativos, Conselheiros
Tutelares e Servidores ocupantes de Cargo e dn, em razão da perda inflacionária o
índice total de 5,19% (cinco, vírgula aezonova pd ento), referente ao IPCA (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de j
incidir sobre os vencimentos dos servidores do
para os demais servidores a partir de 1º de mi
Complementar Federal 173/2020, no artigo 8º, inci
neiro a dezembro de 2020, que passara a
istério a partir de 1º de Janeiro de 2021 e
ço de 2021, conforme disciplina a Lei
VII, que dispõe:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
os Municípios afetados pela calamidade
roibidos, até 31 de dezembro de 2021 , de:
[..]
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação
da inflação medida pelo Índice Nacional de Preçosigo Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no A IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
Ocorre que o Poder Executivo Municipal Utilizava como índice de aplicação para
reajuste de remuneração dos servidores públicos q INPC, contudo, com o advento da Lei
Complementar 173/2020, o índice de recomposição [le perda inflacionária a ser adotado é o
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com 0 artigo 8º. inciso
VIII da mencionada Lei.
Cumpre-nos observar, que o reajuste dos pu Políticos (ativos e inativos) tem
previsão expressa na Lei Municipal nº 1.753/2020, em seu artigo 7º, que dispõe:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot
Fone:(46)35.
uza, 1080 — Centro — 85760-000
21
Município de
- é Capanema - PR
“Art. 7º O reajuste dos Secretár:
o
anual dos demais Servidores Pai
nicipais será de acordo com a revisão geral
mês de março de 2022. ”
Municipais, sendo o primeiro reajuste no
Em razão do exposto, considerando a Lei Complementar 173; a observância do índice
inflacionário — IPCA, anexo; o artigo 17,
Responsabilidade Fiscal), que dispensa a apres
6º da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de
aprovação do presente Projeto de Lei, na form:
entação de impacto financeiro, pugna-
se pela
a que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Q anema, Estado do Paraná, aos 07 dias do
mês maio de 2024.
Atenci ente,
Américo Bellk
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot uza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Indices E
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO cQ
(Instituto Brasileiro de Geografia p Estatística) - IBGE
êmicos - IPCA-IBGE
'SUMIDOR AMPLO - IPCA
(O IPCA é 0 indice oficial do Govemo Federal. Para medição das metas inflaciongrias, Eolltratadas com o FMI, a partir de. julho/99).
O que compõe o IPÇA / IBGE:
IPCAIBGE é calculado mensalmente pelo IBGE,
O IPCANBGE foi instituído Com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das
O IPCAIBGE verifica as variações dos custos com O8 gastos das pessoas que ganham
metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recifa, Rio
Distrito Federal,
Janeiro,
mpanhias abertas.
um a quarenta salários mínimos nas regiões
Salvador, São Paulo, município de Goiânia e
A ponderação das despesas das pessoas Para se verificar a variação dês custos foi definida do seguinte modo:
O IPCANBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no Periodo
Período do dia onze ao dia vinte do mês seguinte o IBGE divulga as variações,
O IPCA tem por início o mas de Janeiro, do ano de 1980
vww.idealsoftwares.com.br/indices/ipca, ibge.html
Mêslano
Jan/2021
lar/2021
Abr/2021
Mail2021
Jun/2021
Julz021
Agol2021
Sey2021
Out'2021
Nov2021
Dez/2021
Jan/2020
Fevi2020
Mar/2020
Abr/2020
Mail2020
Jun/2020
Jul/2020
Ago/2020
Set2020
Out/2020
Novi2020
Dez/2020
Jan/2019
Feviz019
Mar/2019
Abr/2019
Mail2019
Jun/2019
| Jul2019
Agoi2019
Sey2019
Ouvzo19
Nov/2019
Dez/2019
Jant2018
Fev/2018
Mar/2018
Abr/2018
Mal/2018
Juni2018
Jul2018
Agolz018
Sev2018
Tipo de Gasto
Alimentação
Vestuário
Habitação
Total
Índice do
mês
(em %)
0,25
0,86
0,93
0,21
0,25
0,07
-0,31
-0,38
0,26
0,36
0,24
0,64
0,86
0,89
1,35
0,32
0,43
0,75
0,57
0,13
0,01
0,19
011
-0,04
0,10
0,51
115
0,29
0,32
0,09
0,22
0,40
1,26
0,33
-009
0,48
Transportes e comunicação
Despesas pessoais
Saúde e cuidados pessoais
Artigos de residência
Índice
Peso % do Gasto
25,21
18,77
15,68
12,49
10,91
8,85
8,09
100,00
ua Primeiro ao último dia de cada mês de referência, No
Índico Número indice
acumulado acumulado
no ano (em
2021
0,2500
1,1121
20525
2020
0,2100
0,4605
0,5308
0,2192
-0,1616
0,0979
0,4583
0,6994
1,3439
2,2154
3,1252
4,5173
2019
0,3200
0,7514
1,5070
2,0856
2,2183
2,2285
24228
2,5354
24944
25969
3,1202
4,3060
2018
0,2900
0,6109
0,7015
0,9230
1,3267
2,6034
2,9420
2,8404
3,3431
nos
últimos 12
4,5591
41917
4,0049
3,3030
2,3990
1,8775
2,1322
2,3065
2,4383
3,1352;
3,9182
431
4,5173
37765
3,8903
4,5754
4,9406
4,6584
3,3664
3,2222
3,4288
2.8035
2,5350
32748
4,3060
2,8550
28448
28807
27627
2,8549
4,3910
4,4847
41927
4,5256
acumulado a
partir
de Jan/93
1.436,6164
1,448,9713
1,482,4467
1.373,9760
1.377,4110
1.378,3751
1.374,1021
1.368,8806
1.372,4397
1.377,3805
1.380,6862
1.389,5226
1.401,4725
1.413,9456
1.433,0338
1.318,7004
1.324,3708
1.334,3036
1.341,9091
1.343,6536
1.343,7879
1.348,3411
1.347,8221
1.347:2830
1.348,6303
1,355,5083
1.371,0966
1270/7118
1.274,7781
1.275,9254
1.278,7324
1.283,8473
1.300,8473
1.904,3139
1.303,1400
1.309,3951
1/4