CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Ao Plenário da Câmara Municipal de Capanema
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Executiva da Câmara Municipal
de Capanema, Estado do Paraná, no uso) de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso II do art. 78 da Lei Orgânica Municipal e no Acórdão nº 293/21
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2021
Câmara ii de iii -PR
E) | Cone reposição salarial aos servidores
iblicos d
PROTOCOLO GERAL 2a públicos do Poder Legislativo Municipal.
Data: e ad
Legislativo
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art.
37, da Constituição Federal e inciso VIIL do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de
27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid 19), na ordem de 5.19% (cinco vírgula dezenove
por cento), de acordo com a variação do | IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março de 2020 à
fevereiro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes | desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será
concedida a partir do mês de março de 2021, inclusive.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
ERCIO MARQUES SCHAPPO SERGI LLRICH
Presidente Vice-Presidente
N
EDSO DEL C. BALZAN
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem po
servidores públicos
dezenove por cento),
ao Consumidor Amplo, ac
à fevereiro de 2021, que serão acrescidos ao
Câmara Municipal de Capanema, incluindo-
em comissão.
do Poder Legislativo Mui
O art. 37, inciso X, da Constituiç:
r finalidade conceder poi
ão salarial (revisão geral anual) aos
niçipal, na ordem de 5,19% (cinco vírgula
de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços
umulada no período
anual compreendido de março de 2020
vencimento do quadro geral de pessoal da
se os ocupantes de cargos de provimento
Federal prevê a necessidade de que a
ãl
reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei específica, nos
seguintes termos:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata O 8 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa
cada caso, assegurada revisão geral
m
anual, sempre na mesma data € dm distinção de índices”.
A Lei Municipal nº 1.358, de 24
de Cargos, Vencimentos, Carreira € Av:
Públicos do Poder Legislativo do Município
mês de março como à data
O TCE/PR através do Acórdão
possível a revisão geral anual do servidor pú
que o percentua
estabelece a Lei Complementar nº 173/2020
Deixamos de apresentar O rela!
considerando o disposto nos artigos l6 e 1
Responsabilidade Fiscal.
de nov
aliação de Desempenh
base para a concessão da reposição
1 a ser concedido fica limit
embro de 2011, que institui o Plano
o dos Servidores
de Capanema, em seu art. 18, 8 5º, fixa O
geral anual.
nº 293/21, firmou entendimento de ser
blico durante a pandemia. E de se ressaltar
ado ao IPCA de acordo com O que
ório de impacto orçamentário/financeiro,
, 8 6º, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de
Neste sentido, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação da presente
proposição.
Capanema/PR, 10 de maio de 2021.
. 3297
Lie a FO GPRE
ERCIO MARQUES SCHAPPO
Presidente
EDSON WI EN
1º Secretário
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o
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SERGIO ULLRICH
Vice-Presidente
pec. BALZAN
2º Secretário
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Página
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REFERÊNCIAS LEGAIS:
Constituição Federal:
Art. 37, inciso X, que estabelece: “a remuneração dos servidores públicos e O subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsegiientes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que O aumento tem adequação
orçamentária € financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar à origem dos
recursos para seu custeio. (V ide Lei Complementar nº 176, de 2020)
86º Q disposto no 8. 1º não se aplica às esas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pes al de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e
dois Secretários, dentre outras atribuições compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos: (=)
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
III - organizar os seus serviços administrativos;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
I - dispor sobre a criação, transformação € extinção de cargos, empregos ou funções
para atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação correlata;
(..)
w - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
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Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de
leis que disponham sobre:
(..)
II - fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto nos
incisos VIII e XII do Artigo 235 desta Lei Orgânica.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 129. Toda matéria legislativa de competêntia da Câmara, com sanção do Prefeito,
será objeto de projeto de lei, ordinária ou ohrilementar
Lei Municipal nº 1358/2011:
Art. 18. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo
Poder Legislativo, por período mensal de serviço, ao servidor ocupante de cargo, pelo
efetivo serviço prestado.
(...)
$ 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, conforme o disposto no ig 37, inciso X da Constituição Federal,
aplicando-se as seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº 1.582/2016)
I- Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria; (Redação acrescida
pela Lei nº 1.582/2016)
II — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema para a
revisão geral anual, o INPC — Índice Nacionall de Preços ao Consumidor, do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
Art. 54. O Departamento Administrativo e pad através de Ato próprio do
Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de
Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal
do vencimento básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores. (Redação
dada pela Lei nº 1.582/2016)
Lei Municipal nº 877/2001:
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste dos
vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo único — O reajuste de que trata fe artigo terá como base, o índice de
inflação e a capacidade financeira do Município.
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