CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Ao Plenário da Câmara Municipal de Capanema
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais, apresenta para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Poder Legislativo
Revoga a Lei Municipal Nº 1.625 de 22 de
Setembro de 2017, que altera a
denominação da Rua Guarany para Rua
Walter Luiz Moro.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei 1.625/2017 que denomina de Rua Guarany para
Rua Walter Luiz Moro, localizada no Bairro São Cristóvão, município de
Capanema/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema, 20 de maio de 2021.
ERCIO MARQUES SCHAPPO
Vereador/PSD
Câmara ri de Tita
A
PROTOCOLO GERAL 331/2021
Data: 21/05/2021 - Horário: 14:38
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 e 3552-2329 Página 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2021.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo REVOGAR a Lei Municipal nº 1.625/2017,
que alterou a denominação de parte da Rua Guarany para Rua Walter Luiz Moro, no trecho
compreendido entre as Ruas Alagoas até a Rua Território do Acre.
A presente iniciativa corrige o erro, uma vez que a revogação de que trata o artigo 1º
do presente Projeto de Lei, deu-se por motivo de duplicidade de nome, visto que já existia
uma rua com a denominação Walter Luiz Moro em 2016, denominação essa anterior a Lei
1.625/2017. Esta rua localiza-se próxima a ASSEMUCA, no Loteamento Nova Gaúcha,
conforme mapa em anexo.
Trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, como também interesse dos
próprios moradores da referida rua, que reivindicam essa alteração de nomenclatura, para
que retorne a ser Rua Guarany, devido a vários empecilhos que essa alteração ocasionou
aos proprietários dos imóveis ali localizados, inclusive financeiros.
Também verificamos junto a Prefeitura Municipal que os IPTUs dos imóveis não
foram alterados, com o vigor da Lei 1.625/2017, devido no município já existir outra Rua
Walter Luiz Moro, conforme localização citada anteriormente.
Ressaltamos também, que muitas famílias não possuem condições financeiras para
alterar toda a documentação de sua propriedade junto aos cartórios e mesmo quando
alugam seu imóvel precisam levar o contrato de aluguel na Sanepar e Copel para alterar o
consumidor, e, não estão conseguindo fazer as devidas alterações, em razão que a
matrícula atualizada permanece como Rua Guarany.
Por fim, o objetivo da proposição é REVOGAR a Lei que denominou parte da Rua
Guarany para Walter Luiz Moro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares na apreciação da presente
matéria, em virtude que se reveste de alto interesse público dos moradores da sobredita via.
Capanema/PR, 20 de maio de 2021.
ERCIO MARQUES SCHAPPO
Vereador/PSD
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 e 3552-2329 Página 2)
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Município de
L
Capanema - PR
EIN? 1.625, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
|
Altera a denominação da Rua Guarany para
Rua
Walter Luiz Moro.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o nome da Rua Guarany, no trecho compreendido entre as Ruas
Alagoas até a Rua Território do Acre, que passa a denominar-se Rua Walter Luiz Moro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Gabinete do Prefeito do Município de Capan
de setembro de 2017.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
[e Estado do Paraná, aos 22 dias do mês
Avenida Governador Pedro Viriato Parigi
CAPANE
ot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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