em
PL 17/2021
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a desafetação e ei a alienação
de imóvel público.
Art. 1º O Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 47, do Setor NO, da Planta Geral do Município
de Capanema/PR, com área de 1.000 m? (mil metros quadrados), registrado no Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 24.566, de propriedade
do Município de Capanema, localizado na esquina da Avenida Independência com a Rua Martin
Nottar é desafetado, passando a integrar os bens públicos dominicais do Município de
Capanema/PR.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do imóvel descrito
no art. 1º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2021.
Câmara ii de ii
Américo Bellé || | ||]
Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL 343/2021
Data: 04/06/2021 - Horário: 09:18
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
PL 17/2021
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 17/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 17/2021, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo visa a desafetação e a autorização para
alienar um terreno público, o que permitirá o desenvolvimento da área central, criando novas
oportunidades de emprego e renda para o Município, além viabilizar a exploração pela iniciativa
privada de um terreno ocioso, para o qual não há qualquer interesse da Administração na sua
utilização.
Dessa forma, a alienação permitirá à Administração Municipal arrecadar fundos para a
aquisição de uma área para a instalação de um parque industrial ou uma área para a construção
de um lago municipal, conforme o resultado do Leilão e as preferências do povo capanemense.,
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2021.
np
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)35592-1 321
CAPANEMA - PR
Páoina 9/9
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
LIVRONº 2
REGISTRO DE IMÓVEIS rcma
meninos rms | REGISTRO GERAL
ADOLFO BITTENCOURT BUDOLA |
name MATRÍCULA Nº. 24.566
DATA: 28/09/2006 — Lote Urbano nº 13 (Treze), da Quadra nº 47 (Quarenta e sete), DO Setor N.º
(Noroeste), da Planta Geral da cidade de Capanema, Estado do Paraná, com a área de 1.000,00m2
(Um mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha
seca e reta, confronta com o Lote nº 12, da.mesma quadra, numa extensão de 50,00 metros; SUL:
Por uma linha seca e reta, confronta com a Rua Martin Nottar, numa extensão de 50,00 metros;
LESTE: Por uma linha seca e reta, confronta com a Av. Independência, numa extensão de 20,00
metros; OESTE: Por uma linha seca e reta, confronta com o Lote nº 04, da mesma quadra, numa
extensão de 20,00 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O Lote nº 13 situa-se na esquina entre
Avenida Independência e Rua Martin Nottar; Ao lado direito, com o Lote nº 12, numa extensão
50,00 metros; Ao lado esquerdo, com a Rua Martin Nottar, numa extensão de 50,00 metros; os
fundos, com o Lote nº 04, numa extensão de 20,00 metros; Na frente, com a Avenida
Independência, numa extensão de 20,00 metros. Indicação Fiscal nº 0002.004.0047.1300.000. -***
PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado »jpessoa
Jurídica de direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 75.972.760/0001-60.-4*5,
de Imóveis da
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 032, do livro 03, do Ofício de!
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR e nº 001, do livro nº 08, deste . O referido é
Cadd + e
verdade e dou fé, Capanema, 28 de setembro de 2006. Adolfo B. Budola.
Rel:24.566.- PROT.: 114819, do livro LF. SATA: 06/11/2013.- SER
PASSAGEM:- Nos termos da Escritura Públigá de Constituição Gratuita de idão de
Passagem, datada de 01 de agosto e 2013, lavráda nas Notas do Tabelionato de Planalte/PR, no
livro 046, fls. 107/108/109, comparecem as partes entre si, justas e contratadas, a saber: de uma
lado como Outorgantes, e reciprocamente outorgados: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GAPANEMA - PR, inscrito no CNPJ nº 75.972.760/0001-60, pessoa juridica de Dileito
Público, com sede na Praça dos Pioneiros, CapanéttitPR, neste, ato representado por sua Prefeita
Municipal Lindagtir Maria de Lara Denardin, RG SSP/PR 4.924,346-7 e CPE .990.254.189-53,
brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Capanema/PR; LUCIANO
ROBERTO MARTINI, RG SSP/PR 5.163.538-8 e CPF 779 01.459-87, casado no no Regime
de Comunhão Universal de Bens, aos 12/05/2001, na vigência da Lei 6.515/77 efe. Certidão de
Casamento nº 2.878, fls. 053, livro B/15, do Ofício de Registro Civil de Capanema/PR, e Esc.
Pública de Pasto Antenupcial devidamente registrada' sob nº 20.224, livro 3/E, por egie Ofício,
com ROSANGELA PALOSCHI MARTINI, RG SSP/PR 6.886.564-6 e CPF 025.314 S89-99,
brasileiros, Capazes, ele bioquímico, e ela bancária, residentes e domiciliados na Avenida
h nº 1117, Capanema/PR; MILTON EGON do Upa RG SSPAR
3.088.687-9 e CPF 243.374.120-34, casado no Regime de Comunhão ersal de Bens, aos
07/01/1978, na vigência da Lei 6.515/77, cfa Certidão de Casamento nº/109, fls. 216vº, livro
B/0), do Oficio de Registro Civil de e Sto, os/AS, e Esc. Pública de Pacto Antenupcial
devidamente registrada solyen? 22.245, ly gste-Ofício, com IVANI VETTORI
SCHNEID) RG SSP/PR 3.088.744-1 e CPF 185. 1», 130-20, brasileiros, capazes, ele
cirurgião dentista, tela basicária, residentes e domicilba og na Avenida Brasil, nº 39,
Capanema/PR; A4LAOR JACER DREHER, RG SSP/PR 19.389-0 e CPP 368.822. 83915,
tasado no Regimerde Comunhão Universal de Bens, aos 08/01/1983, na vigência da Lei
6.515/77, cfe, Certidão de Casamento nº 0296, f1s.486, tivra B/02 — Aux, do Oficio de istro
Civil de Franfisco Beltrão/PR, e Esc. Pública de Pactó Antenupcikl devidarkeiré regi sob
nº 12.938, livro 3/F, do Oficio de Registro do Imóveis da Comarca:ilé Frabtisco Beltrão/PR,
com CERLEI TEREZINHA TECCHIO DRERER, RG SSPPR 7.445.946 q CPF
638.486.279-49, brasileiros, capazes, ámpresários” residentes e domicilindos na Rya,
Gerais, nº 977, Capanema/PR; CURAR RA LOPES FERNANDES VIANA, 4 di G
8.949.575 e CPF 028.289.696-14, casada no Regime de inávorá Rarelal de “aos
09/06/2001, na vigência da Lei 6:515/77, cfe. Certidão dt Easamento nº 2.246, fjs. “080, listo
-B/22, do Oficio de Régistro Civil de Matipá/MG, com DAURT VIANA, RG SSP/MT 9734838
a) de Autenticidade ta
“- seio Digi
e a última folha
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
CONTINUAÇÃO
“CPF 650.699.781-87, brasileiros, capazes, empresários, residentes e domiciliados na BR 101,
KM 22, s/nº, Povoado das Cruz das Donzelas, Malhada dos Bois/SE, neste ato representados por
sua bastante procuradora Nadir Flores Viana, RG,SS/PR*5.111.100-1 e CPF 999.643.689-68,
brasileira, viiiva, aposentada, residente e domiciliada na Linha Sanga Alegre, Capanema/PR, cfe,
procuração pública lavrada no 1º Oficio de Própria/SE, no livro nº 94, fls. 023, aos 07/11/2012,
com cópia arquivada nas Notas do Tabelionato de Pianalto/PR, no livro nº 05, fis. 096. Pelos
Outorgantes e reciprocamente outorgados, foi dito, que: 1º) A justo título são senhores e
legítimos possuidores do imóvel da presente matrícula. 2º) Que atendendo a necessidade dos
outorgantes e reciprocamente outorgados, para que tivessem a possibilidade e direito de acesso
aos seus imóveis, pela presente e nos melhores termos de direito, concedem entre, si outorgantes
e reciprocamente outorgados o direito de FORMA GRATUÍTA, de uma SERVIDÃO
PÉRPETUA DE USO E PASSAGEM. 3º) Que atendendo as necessidades de” todos os
proprietários, pela presente escritura e na melhor forma de direito, eles .e
reciprocamente outorgados institufram, como de fato instituído tem, na verdade e por deste
instrumento, SERVIDÃO PÉRPETUA DE USO E PASSAGEM, sobre parte de séus pus,
ficando a presente servidão da seguinte forma: a) Sob o lote urbano nº 13, de proprigiade do
Município de Capanema a Servidão dar-se-á: sobre a área de 80,00m?, (oit ata, metros
quaiirados), com os seguintes limites e confrontações: Nordeste: Por linha seca e confronta
com & Servidão de Passagem do Lote 12, da mesma quadra, numa extensão de 4,00 metros;
Sudoestô: Por lihha seca e reta, confronta com a Rua Martim Notar, numa ext de 4,00
ietros; Noroeste: Por linha seca € reta, confronta com o lote 04, da mesma, e -BRpIO
extensão de 20,00 metros; Sudeste: Por linha seca e reta, confronta com o Lote 13, da mesma
quadra, numa extensão de 20,00 metros. Situação do Imóvel: Frente: Conftonta com q Rua
Martin Nottar, Fundos: Confronta com a Servidão de Passagem do Late 12, da mesma quadia;
Direita: Confronta com o lote 13, da mesma quadra; Esquerda: Confronta como p lote 04 da
mesma quadra. Tudo conforme Mapa e Memorial descritivo, anexo ao presente, devidamente
assinado pelo Sr. Rubens Luis Rolando Souza - Engenheiro Civil CREA/RS nº 882926+D. 4º) Que-
a servidão ora instituída é por tempo indefinido e é instituída a título gratuito e no caso de
locação, arrendamento ou venda dos imóveis, eles outorgantes/outorgados, manterão a servidão,
observadas as condições aqui estabelecidas, r que faz a presente boa, firme e valiosa pôr si, seus
herdeiros e sucessores. 5º) que os outorgantes/outorgados em nenhuma hipótese poderão edificar
na faixa reservada da Servidão, permitindo aos outorgantes/outorgados a livre passagem nas
“áreas, objeto da presente escritura, bem como fazer a fiscalização e manutenção quantas vezes
forem necessárias. 6º) Que no caso dos outorgantes/outorgados causarem danos nos imóveis
pertencentes a eles outorgantes ou inquilinos, ficarão os mesmos na obrigação e resporisabilidade
de indenizá-los mediante levantamento efetuado junto aos órgãos competentes. 7º) As partes
atribuem à presente servidão o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), para efeitos fiscais. 8º)
Que, o outorgante/outorgado Município de Capanema-PR, é devidamente autorizado a efetuar tal
transação, dentro dos termos em lei, ora transcrito em sua íntegra: “Lei nº 1404/2012, de 16 de
outubro de 2012. Autoriza o Executivo Municipal a conceder Servidão de Passagem. A Câmara
Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona o seguinte:
LEI. Art. 1º - Fica o Executivo Municipaj autorizado a conceder a Servidão de Passagem pelo
Lote urbano nº 13, da Quadra 47, do Setor N.O., da Planta Geral da Cidade de Capanema/PR, de
propriedade do Município de Capanema/PR, numa extensão de 04 metros por 20 metros, na
divisa com o lote Urbano 04, da Quadra 47 do Setor N.O. e Rua Martin Nottar, gos proprietários
dos Lotes Urbanos nºs 12, 8-11-B, 8-11-A, 8-11, 6-A e 6 da mesma Quadra e Setor. Art. 2º -
presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em pára
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 16/10/2012. Milton Kafer —
Prefeito Municipal. Dalmir Rubens Rafgaeier — Secretário de Administração”. Certidão Negativa
Municipal sob nº 4513/2012, expéllida pela Prêfeitura Municipal de Capanemra/pR. Indicação
Fiscal sob nº 0002.004.0047.1300.000. Funrejus: isento, conforme Instfuçãe
01/99, item 16 de 02/06/1999, do Tribunal de Justiça do Estado do Pafa
presente data Custas 1.260,00 VRC. R$ 177,56. Selo Registral - R$ E
dou.fé.. Capanema, 04 de dezembro de,2013. Adolfo B. Budola, Oficift) 4
t
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
] FICHA
MATRÍCULA nº 24.566 | | | -D2- |
CONTINUAÇÃO
R-2-24.566.- PROT. 120.785, do livro 1.6. DATA: 07/10/2015.- DOAÇÃO - Nos termos da
Escritura Pública de Doação, datada de 01 de outubro de 2015, lavrada nas Notas do Tabelionato
do Distrito de Alto Faraday, Capanema/PR, no livro 10-N, fls. 28/29, a outorgánte doadora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - PR, CNPJ sob o nº 75.972.760/0001-60,
pessoa jurídica de Direito Público, neste ato representado por sua Prefeita Lindamir Maria de
Lara Denardin, RG SSP/PR 5.923.346-7 e CPF 990.254.189-53, brasileira, casada, capaz,
professora, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, 711, Centro, Capanema/PR, doou o
imóvel da presente matrícula, avaliado em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), a outorgada
donatária CAPANEMA - CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO, CNPJ sob o
nº 01.566.281/0001-07, pessos Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu
Presidente Americo Belle, RG SSP/PR 1.391.770 e CPF 240.595.879-15, brasileiro, casado,
capaz, médico veterinário, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, 1460, Centro,
Capanema/PR, conforme Ata da 44º sessão ordinária do ano de 2014 - 4º mês de dezembro. Ata
de eleição da mesa executiva, para o biênio de 2015/2016, devidamente arquivada nas Notas do
Tabelionato do Distrito de Alto Faraday, Capanema/PR, no livro de arquivo de contratos sociais,
nº 02, fis. 72 e 73. CONDIÇÕES: A presente doação foi feita em conformidade com a Lei nº
1538/2014, de 11 de dezembro de 2014. E demais condições as constantes na Escritura acima
citada. DOI, cfe. IN/SRF nº 1.239 de 17/01/2012. Despacho ITCMD nº 13.734.592-7. Certidão
Negativa Municipal sob nº 3474/2015, expedida pela Prefeitura Municipal de Capanema/PR.
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nº 013498894-43, emitida
eletronicamente via Internet. Certidão Negativa de Ônus e Hipotecas e a de Ações Reais Pessoais
Reipersecutórias s/nº, expedidas por este Ofício. Certidão Negativa de Distribuição nº
4301b72b048105391265978a 1 saec6dO, emitida eletronicamente via Internet. Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº
67EB.151B.F3DC.EAAC, emitida eletronicamente via Intemet. Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF nº 2015092004035203867619, erhitida eletronicamente via Internet. Indicação
Fiscal nº 01.01.004. 0047. 1300. 000. Funrejus, isento conforme Art. 3º da Lei 12. 216/98, , Consulta
Nada mais até a presente data. Custas 4.312,00 VRC. R$ 720,10. Selo Registral - R$A.06.
DIGITAL Nº xOqWO . DáSaR . 4Deng, Controle: z1KL1 . &Xdo. O referido é veda
Capanema, 04 de novembro de 2015. Tibério Braga de B. Budola. Registrador D ft
R.3-24.566.- PROT.: 129.615, do livro LL DATA: 11/12/2018.- DOAÇÃO.- Nos
Escritura Pública de Doação, datada de 05 de outubro de 2018, lavrada no Tabelionato de Notas
de Capanema/PR, no livro 89-N, fls. 001/004, a outorgante doadora: CAPANEMA - CÂMARA
MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO, CNPJ sob o nº 01.566.281/0001-07, pessoa jurídica
de direito público, com sede na Rua Padre Cirilo, nº 274, Centro, Capanema/PR, neste ato
representado nos termos, por seu Presidente Airton Marcelo Barth, RG SSP/PR 9.141.194-6 e
CPF 052.576.879-33, brasileiro, casado, capaz, agricultor, residente e domiciliado em São Pedro,
s/nº, Capanema/PR, doou o imóvel da presente matrícula, avaliado em R$ 550.000,00
(Quinhentos e cinquenta mil reais), a outorgada donatária PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAPANEMA - PR, CNPJ sob o nº 75.972.760/0001-60, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Praça dos Pioneiros, Capanema/PR, neste ato representado nos termos de tudo conforme
Ata de Sessão Solene de Posse, arquivada no Tabelionato de Notas de Capanema/PR, sob às folhas
65/71, do Arquivo 08, de Contratos Sociais, devidamente registrada sob nº 3.940, do livro B/19,
no Ofício de Título e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Capanema/PR, por seu
Prefeito Municipal Americo Bellé, RG SSP/PR 1.391.770 e CPF 240.595.879-15, brasileiro,
casado, capaz, veterinário, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, nº 1680, Centro,
SEGUE
Selo Digital de Autenticidade .
PR é TE q
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
CapanemalPR. CONDIÇÕES: À presente Doação é fita em conformidade com a Lei nº 1.638,
de 28 de fevereiro de 2018. DOL cfe. IN/RFB nº 1.239 de 17/01/2012. ITCMD, isento conforme
Art, 6º da Lei 10.705/2000. Certidão Negativa Municipal sob nº 4899/2018, expedida pela
Prefeitura Municipal de Capanema/PR. Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida
Ativa Estadual nº 018558889-10, emitida eletronicamente via Internet. Certidão Negativa de Ônus
e Hipotecas e a de Ações Reais Pessoais Reipersecutórias s/nº, expedidas por este Serviço de
Registro de Imóveis. Certidão Negativa de Distribuição nº 49ae8c66ceb66b3077fFIcbe6683Sdco,
emitida eletronicamente via Intemet. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº B$41.3B3B.65A4.6FF4, emitida
eletronicamente via Intemet Certificado de Regularidade do FGTS - CRF nº
2018091901573761519546, emitida eletronicamente via Intemet Indicação Fiscal nº
01.01.004.0047.1300.000. Funrejus, isento, conforme item 17, Art. 1º da Estadual nº 12.604/99.
Consulta feita à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens relativa ao CNPJ
01.566.281/0001-07, HASH 32fc.f862.8086.78C2.7cf8.5228.0068.0b1a.515d.f154; CNPJ
75.972.760/0001-60, HASH 9b8£ cb9b.4dfb. 3119.8018, d1 fd deff.26c1.2b34.c4bd. Resultado da
consulta: Negativo. Nada mais até a presente data. Custas 4.312,00 VRC. R$ 832,21. Selo
Registral - R$ 4,67. rd oe is pç D4z00. e q zZKL1. 8CEL.
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