Município de
Capanema - PR
MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 2021
Câmara ij de iii -PR
a LU Nm Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Capa-
Data: 07/06/2021 - Horário: 10:4 nema/PR, a adquirir a título oneroso o imóvel rural registrado
egislativo
sobre Matrícula Imobiliária nº 4.083 no Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Capanema/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Capanema/PR autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do município, o imóvel rural descrito na matrícula de nº 4.083 do Cartório de Registro
de Imóveis (CRI) desta Comarca.
. $1º O terreno é de propriedade de LUIZ GUILHERME POSSAN e VILAMAR AN-
TÔÓNIO POSSAN.
82º A área está situada na zona rural de Capanema e está compreendida entre o vilarejo
do Porto Moisés Lupion e os Rios Iguaçu e Santo Antônio, e possui 210.500 m? (duzentos e
dez mil e quinhentos metros quadrados).
83º O referido imóvel confronta-se nos seguintes termos, NORTE: confronta com o
Rio Iguaçu, LESTE: por linhas secas confronta com os lotes n.º 86B; 86A e 97 da mesma Gleba
nº 145-CP, SUL: pelo Rio Santo Antônio, confronta com a República Argentina, CADASTRO-
INCRA nº 722 030 024 724.
84º A Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, de que trata a Portaria nº
7.651 de 15 de julho de 2020, procedeu a análise do imóvel, objeto de aquisição desta Lei,
emitindo Parecer Técnico de avaliação, sendo que o bem foi estimado em R$ 550.036,50 (
quinhentos e cinquenta mil, trinta seis reais e cinquenta centavos).
85º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda com cláusula “ad corpus” e posterior registro na matrícula no imóvel.
30" O Poder Executivo incorporara, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade
os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel rural se servirá a sediar a Unidade Turística Ambiental
de Conservação do Município de Capanema/PR, (UTACC) — Projeto de revitalização, consci-
entização e preservação do meio ambiente, que prevê a liberação de recursos provenientes da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 |
W
Fone:(46)3552-1321
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Art. 3º A aquisição do imóvel ocorrerá com amparo no inciso X e XV do art. 24 da
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento máximo avençado de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser adimplido à vista, em até 30 dias após
o ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, para aquisição do imóvel correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, independentemente da liberação de recursos para execução
do projeto UTACC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês de jfin!
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 19/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o projeto de lei nº 19/2021, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em tela tem por escopo, a aquisição de terreno rural específico, com o
propósito de construção de um parque natural para fins de lazer e turismo com viés de consci-
entização e preservação do meio ambiente.
A propriedade sobre o bem imóvel, recai sobre Luis Guilherme Possam e Vilamar
Antonio Possam, os quais adquiriram o referido bem desde 11/04/1989, e desde então os man-
tém.
O IAT (Instituto das Águas e Terras) é apoiador da elaboração da UTAAC (Unidade
Turística Ambiental de Conservação de Capanema) e verifica inúmeras melhorias com o pro-
jeto em voga, além de assessorar no que for necessário quanto aos parâmetros legais.
O bem imóvel, objeto do presente projeto de Lei, está localizada num excelente espaço
verde do município, sendo banhado pelos Rios Iguaçu e Santo Antônio ao mesmo tempo, fa-
zendo divisa direta com o Parque Nacional do Iguaçu e a Argentina. Estrategicamente, detém
as características físicas naturais perfeitas para a implantação do parque pretendido.
Além disso, a área em questão tem conotação histórica importante à região sul do Bra-
sil, ao Sudoeste do Paraná e em especial ao Município de Capanema/PR. O local foi palco do
desbravamento do nosso município e inclusive era onde se fazia a antiga travessia, via balsa,
entre Capanema e Serranópolis, por meio da Estrada Parque Caminho do Colono.
Na junção dos rios Iguaçu e Santo Antônio, ainda existe o marco das fronteiras entre
Brasil e Argentina, que inclusive será objeto de revitalização no projeto UTAAC, símbolo da
territorialidade brasileira às margens do Rio Santo Antônio.
Os recursos para a execução do projeto e a revitalização do marco da fronteira, somam
aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), provenientes da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Q
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O município de Capanema, por meio do Prefeito Municipal e das Secretarias de Pla-
nejamento, Agricultura e Meio Ambiente e da Indústria, Comércio e Turismo, apresentam a
esta Colenda Casa de leis, a apreciação do presente Projeto de Lei, com as justificativas oral-
mente apresentadas em reuniões nesta Casa e também por esta que por ora se faz tendo em vista
o empreendimento a que se pretende executar.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos à aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
iete do, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 04 dias do
mês junhq de 20
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPA-
NEMA/PR, por intermédio da Assessoria Jurídica, vem respeitosa-
mente solicitar a este setor de tributação municipal e a comissão
permanente de Avaliação imobiliária, a avaliação do imóvel rural
abaixo descrito, com a finalidade de adquiri-lo onerosamente e in-
corporá-lo ao seu patrimônio para a implantação do Projeto Porto
Capanema — UTACC (Unidade Turística Ambiental de Conservação
do Município de Capanema/PR), que será construído com recursos
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Tu-
rismo.
“Processo: 1393/2021
10/05/2021 Hora: 11:12
Assunto:
SOLICITACAO PARA O SETOR DE TRIB
Reg uerente:
DIOGO RAFAEL PARABOCZ
e imóvel rural descrito na matrícula de nº
4.083 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI)
desta Comarca, de propriedade de LUIZ GUI-
LHERME POSSAN e VILAMAR ANTÔNIO POS-
SAN. A área está situada na zona rural de Capa-
nema e está compreendida entre o vilarejo do
Porto Moisés Lupion e os Rios Iguaçu e San An-
tônio, e possui 210.500 m? (duzentos e dez mil
e quinhentos metros quadrados). O referido
imóvel confronta-se nos seguintes termos,
NORTE: confronta com o Rio Iguaçu, LESTE:
por linhas secas confronta com os lotes nºs
86B; 86A e 97 da mesma Gleba nº 145-CP, SUL:
pelo Rio Santo Antônio, confronta com a Repú-
blica Argentina, CADASTRO-INCRA nº 722 030
024 724.
Américo
Prefeito Municipal
Por Diogo Rafael Pargboçz
Assessor Jurid
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/000%-40
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA —
menos (REGISTRO GERAL)( 1) )
tá
DATA: 28.02.1977. LOTE RURAL sob nº -86- (OITENTA E SEIS), da Gleba
nº I45-CP, cento e quarenta e cinco CP,), Núcleo Capanema, Colônia
Missoes, do Municipio de Capanema, Estado do Paraná, com área de
210.500m2, (duzentos e dez mil e quinhentos metros quadrados), com
as seguintes confrontaçoes: NORTE: Confronta com o rio Iguaçu. LEST
Por linhas sêcas confronta com os lotes nºs 86.B; 86.4 e 97 da mesma
Gleba. SUL: Pelo rio Santo Antonio, confronta com a Republica Ar-
gentina. CADASTRO-INCRA nº 722 030 024 724. * * *
ADOLFO BITTENCOURT BUDOLA
Oficial Titular
CPF 006456569 (MATRÍCULA N.o 4:083,0) | )
PROPRIETÁRIO: AMAILDO POSSAN, brasileiro, casado, do comércio, CPF
nº 107 509 679. * =
REGISTRO ANTERIOR: A2110.577, livro 3.H. deste Oficio. O referido
e verdade e dou f, Capanema, 28 de fevereiro de 1.977. Adolfo B.
| Budola. Oficial. je = É .
R-1-4.083.- DATA: 28.02.77. Nos têrmos da Cédula Rural Pignoratícia
e Hipotecaria sob nº EAI-77-00[31-7- com vencimento em 20 de janei-
ro de 1.983, com valor de (8.289.350,00 ( duzentos e oitenta e nove |
mil e trezentos e cincoenta cruzeiros), emitida em 24 de fevereiro
de |.977, tendo como credor o Banco do Brasil S/A, agência de Ca-
panema.Pr., o imovel! da presente matricula é oferecido garantia
Hipotecária de |Iº grau, nas condições constantes da referida cedu-
fa. REF. 3.054, livro 3.4. O referido é verdade e dou”fé. Capanema,
28 de fevereiro de 1.977. Adolfo B,Budola. oficial. %
AV-2-4.083:-DATA. 10.08.82. Procede-se a esta averbação, nos termos
do requerimento dirigido a este Cartório, pebo Banco do Brasil S/A,
agênciá de Capanema-PR, datado de 05 de“agosto de 1.982, para fazer
constar no imóvel da presente matrícula, a seguinte averbação, cumo|
sendo: "BAIXA DE HIPOTECA:- Autorizamos a baixar todas as hipotecas
existentes sobre os imoveis lotes rurais nºs: 135, 145, I47 e 149,
da gleba I45-CP, de propriedade de Erminio Bidin, lote rufal nº 136
da glebá 145-CP, de propriedade de Erminio Bidin e Ámai ldo Possan e
o" loté"ne: 86 da gleba I45-CP de" propriedade de Amaildo Possan, d&|
quais encontram-se vinculados a este Banco em Hipoteca cedulár de
ie, 2º, 38, 49 é 5º graus, através das Cédulas Rurais Hipotecárias-
e Pignorátícias e Hipotecórias, nos valores de G$ 191.400,00; 28.000
00;289.350,00; 60.030,00 e 35.460,00, registradas no CRI de Capane-
ma-PR., Sob nºs. 944 livro 3.4; 9402 livro 3.C; 3054 livro 3.A; 10.
167 livro 3.C e 5186 livro" 3.B. e 'matricutadas sob nºs. R-2-1.574 ,
R-2-2. 110; R-2-2. 111; R-2-2.0112; R=4-2. 110; R-$-20 111; R-6-2.112. 7":
R-5217574; R-3-[.574; R-3-2. 111; R=-3-2.041; R- K . mi
R-1-4.083; R-7-2.041; R=4-2.112 e R-5-2.041] togos no livro 0Z. Assi|
nã: Gerente Subst!, Gerente Ad5. Subst. é Aux,
REF. 35.654, Lv2.1.B. O referido'é verdade e d â
de agosto de 1.982. Adolfo B. Budóla. Oficial. :*qhi%:
R-3-4.083.-DATA: 15.04.87.- PARTILHA.-Nos termos do Formal de Par-
tilha, datado de 05 de fevereiro de 1.987, extraído dos Autos 262/
(88 de Inventário Judicial dos bens deixados por falecimento de A-
SEGUE NO VERSO ————
SN WINIjuLVA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
O CONTINUAÇÃO
MAILDO POSSAN, do Cartório do Cível e Anexos desta Comarca de Ca-
panema-Pr., devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direiro Dr. Sa-
muel Ferreira Sampaio, COUBE ã viúva meeira, LURDES ZUCHI POSSAN,
brasileira, agricultora, portadora da Carteira de Identidade “sob/
nº 1.663.195 da SSP-PR e CIC n9 581.132.669-68, PARTE IDEAL no i-.
móvel da presente matrícula, correspondente a 50% (cincoenta por/
cento) ou seja uma área de 105.250 m? (cento e cinco mil e duzen-
tos metros quadrados) + no valor de Cz$ 157.875,00 (cento e cinco-
enta e sete mil es oitocentos e setenta e cinco cruzados), Con-
dições: As constantes no Formal de Parilha. REF: 48.511 do livro/
nº 1-C. INCRA Nº 722.030.024.724-0. Custas. 712,75. O referido é/
verdade e dou £ apa: Ena. 15 de abril de 1.987. Adolfo B. Budo-
la. Oficial. ++ UPaniele Guisiol ' . ; .
Empregada Juromentado
CPF 554498 759/91
R-4-4,083.-DATA: 15.04.87. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.-:Nos termos da/
Carta de Adjudicação, datada de 05 de fevereiro de 1.987, extrai-
da dos Autos sob nº 262/86, de-arrolamento dos bens deixados por/
falecimento de AMAILDO POSSAN; do- Cartório do Cível e Anexos des-
ta Comarca de Capanema-Pr.,' devidamente assinada pelo MM. Juiz de
Direito, Dr. Samuel Ferreira Sampaio, COUBE à viúva meeira: LUR-/
DES 2UCHI POSSAN, brasileira, viúva, do lar, CIC nº 581.132.669-6
8, PARTE IDEAL no imóvel da presente matrícula, correspondente a/
50% (cincoenta por cento) ou seja uma área de 105.250 m? (cento e
cinco mil'e duzentos e cincoenta metros quadrados), pelo valor de
157.875,00 (cento e cincoenta e sete mil e oitocentos e setenta e
cinco cruzados). E tendo os herdeiros VERA LUCIA POSSAN RODRIGUES
SONIA DE FATIMA POSSAN e VILAMAR ANTONIO POSSAN cedido todos os /
seus direitos heriditários em favor da viúva meeira, e o herdeiro
LUIZ GUILHERME POSSAN, cedido parte de seu quinhão em favor da vi
úva meeira, Condições: As demais constantes na Carta de Adjudica-
| ção. REF: 48.512 do livro nº 1-C. Custas. 712,75. O referido é /
verdade e dou fá. Capan ma, 15 de abril de 1.987. Adolfo B. Budo-
End = Be
la. Oficial. Wi Duntele Geil
e n ;
R=-5-4.083:- PROT: 535099 do livro nº |.C.- DATA: 11.04.89. TRANSMI
SSAO:- Nos termos da Escritura Publica de compra e VEnda datada de
30 de dezembro dé 1.988, lavrada nas Notas do Tabelião de São Luiz
Capanema-Pr., no livro nº 037, fls. 155/156, o imovel da presente/
matricula foi adquirido por LUIZ GUILHERME POSSAN e VILAMAR ANTONI
O PODDAN, brasilciros, solteiros, maivrco, copazco, dÚ comércio, U
primeiro portador da C.l. RG; 1.663.188-Pr., do CIC Nº 581.132.829
04, o segundo portador da C.l. RG. 4.022.708/3-Pr., do CIC Nº 581.
132.749/87, por compra feita a LURDES ZUCHI POSSAN, brasileira, /
viúva, capaz, do lar, portadora da C.l. RG; 1.663.195-Pr., do CIC/
Nº 581.132.669/68, dando ainda seu expresso consentimento para a /
presente, nos precisos termos do artigo |.132 do Codigo Civil Bra-
SEGUE
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone:.(46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
. MATRÍCULA | RUBRICA — TA fr FICHA )
4.083 [ pa. 2a “4
=> CONTINUAção——— DI
sileiro, os descendentes SONIA DE FATIMA POSSAN, brasileira, soltei
ra, maior, capaz, do comércio, portadora da Certidão de Nascimento/
nº 7.705 do livro 7 do Cartório de Erval Grandê, Estado do Rio Gran
de do Sul, e VERA LUCIA POSSAN RODRIGUES ce seu marido MILTON RODRI-
GUES, brasileiros, casados, capazes, elado lar, portadora da Certi
dão de Casamento sob nº 1.441 do livro B/I2 do Cartório de Capanema
Pr., cle agricultor, portador do Certificado de Dispensa de “Incorpo
ração nº RA-15-274-200979-7 3ºRM, inscritos no CPF/MF sob nº 638.48
5. 119/91, pelo preço de Cz$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES: DE CRiZADOS
não havendo condições especiais. SISA-GR-4-ITBI Guia sob nº 587/88.
INCRA Nº 722.030.024.724-0. Guia de |.8.0.1. a Receita Federal sob/
nº 000312/88. FUNRURAL isento de acordo com a Lei 1.958 de, 09.09.82
O referido é verdade e dóY fg. Can a, Il de abril de 1.989. Adol
fo B. Budola. Oficial.-*N . .
SEGUE
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAPANEMA - PR
Tibério Braga de B. Budola - Registrador Designado
Travessa José Floriano Brandão, nº 20, Centro
Fone: (46) 3552-13-92
CNPJ: 77832061/0001-40
CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA
Ceriifico, nos termos do $ 1º, Art. 19, da Lei nº 6.015, de 31/12/78, alterada pela Lei
8.216, de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula número
4.088, do livro 02 arquivada neste Ofício.
O Referido é verdade e dou fé. Capanema - PR, 05 de Abril de 2021
Ep e
SELO DIGITAL
| 0182105CEAA0O000000337421S
Ntps://horus funarpen.com.br/Consulte
L
[ ] Tibério Braga de Bittencourt Budola - Registrador Designado
[ 1 Sônia Elair Hermann - Substituta Legal
[ ] Margarete Terezinha Philippsen - Substituta
Município de
Capanema - PR
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nós membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Portaria nº
7.651/2020 de 15/06/2020, reunidos na data de 04/06/2021,
apresentamos o nosso Parecer sobre o imóvel abaixo especificado:
Imóvel: Lote Rural sob nº 86, da Gleba 145-CP, Núcleo Capanema, Colônia
Missões, do Município de Capanema, Estado do Paraná, com área de
210.500m2, Matricula nº 4.083
Localização: Localidade de Porto Moisés Lupion, Zona Rural do Município de
Capanema, Estado do Paraná.
Confrontações: NORTE: Confronta com o rio Iguaçu: LESTE: Por linhas secas
confronta com os lotes nºs 86-B, 86-A e 97 da mesma Gleba; SUL: Pelo
Rio Santo Antônio, confronta com a República Argentina.
Proprietários: Luiz Guilherme Possan e Vilamar Antonio Possan
Fone:(46)3552-1321 e
el Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 108
7 Município de
SEBS Capancina”pr
Mapa sem título
Google Earth
PRESSE
Avaliação: Após levantamento de preços e pesquisas junto ao mercado imobiliário do
Município de Capanema-Pr, levando-se em conta a localização, topografia
ca área, a Comissão estipula o valor de avaliação do imóvel acima descrito
em R$ 26.130,00(vinte e seis mil, cento e trinta reais) o valor por hectare,
totalizando:
R$ 550.036,50(quinhentos e cinquenta mil, trinta e seis reais e cinquenta
centavos).
Sem mais a constar, firmamos a presente avaliação.
Capanema-Pr, 04 de junho de 2021.
Andrea Mari henfelder Paeze
Membro
Membro =, E
bens
Membro Membro
vlando de Souza
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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