CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Ao Plenário da Câmara Municipal de Capanema
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais, apresenta para
a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Capanema - PR
iii Revoga a Lei 7899, dispõe sobre à
FROTOcoLO GERAL ars vegetação arbórea em espaços públicos e
Legislativo privados do Perímetro Urbano do Município
e estabelece prazo para elaboração do
Plano e do Manual de Arborização Urbana
de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, apresentou e aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º Considera-se, para os efeitos desta Lei, como bem de interesse comum
a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha existir
no território do Município, sob domínio público ou privado.
q Capítulo II
Inforvonases no Perímetro Urbano Municipal
Art. 2º Fica proibido o plantio das espécies vegetais “Ficus Benjamina”, do
gênero Ficus, da família “moraceae”, em todo Perímetro Urbano do Município de
Capanema tanto em espaços públicos como privados.
Art. 3º Vedado o plantio de qualquer espécime arbóreo frutífero e também
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vedado o plantio de espécimes arbóreos exóticos invasores nos logradouros e vias
públicas do Perímetro Urbano do Município de Capanema, permitindo-se apenas
nas propriedades particulares.
Art. 4º Não é obrigatória à supressão imediata das frutíferas nas vias e
logradouros do Perímetro Urbano.
Art. 5º Procederá o Executivo na remoção das árvores frutíferas nos locais
mencionados no Art. 4º após solicitação da população:
| - que comprove que os indivíduos arbóreos estejam causando proliferação de
insetos devido à decomposição dos frutos, excesso de sujeira, folhas, sombra
exagerada e demais empecilhos à Iluminação Pública; ou,
Il - que formule reinvindicação popular com assinatura da: maioria dos
moradores daquela localidade.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo erradicar a espécie vegetal “Ficus
Benjamina”, do gênero Ficus, existentes nos logradouros e demais espaços
públicos, que estejam dificultando a mobilidade urbana ou comprometendo estradas,
galerias pluviais, esgoto, encanamentos ou estruturas.
Capítulo III
Dos Critérios de Arborização
Art. 7º O Município de Capanema não possui até o presente, Manual de
Arborização Urbana nem o Plano de Arborização para propor critérios claros e
objetivos sobre a Arborização no Perímetro Urbano Municipal.
Art. 8º Objetivando estabelecer critérios padronizados visando à estética
urbana designa-se às Secretarias de “Agricultura e Meio Ambiente” e “Planejamento
e Projetos” a responsabilidade pela elaboração do PLANO DE ARBORIZAÇÃO
URBANA e do MANUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE CAPANEMA que serão
referências na execução, no manejo (técnicas de plantio, supressão, replantio, poda
e demais tratos culturais) e no planejamento (locais prioritários, espécies
adequadas, sequência de execução de atividades, prazos para implantação) das
árvores no município.
Parágrafo único. O Manual e o Plano de Arborização Urbana deverão ser
produzidos, aprovados pelo Legislativo através de inclusão de anexo na presente
Lei, e publicados em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º Seja contratado serviço especializado para confecção do Plano e do
Manual, com estrita fiscalização das Secretarias Responsáveis, para atender aos
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interesses da Administração em benefício da Urbanização Municipal, tendo como
objeto final o bem estar da população.
Art. 10. Cabe à população até a confecção do Plano e do Manual que trata o
caput, que sejam preferencialmente plantadas nos logradouros públicos arbóreos de
porte pequeno para não afetar o Sistema de Iluminação Pública e o Sistema de
Esgoto e Saneamento Básico que atendam às proibições constantes nesta lei.
Art. 11. Quando houver demanda de plantio de árvores nas vias ou locais
públicos por particulares ou mesmo pela Prefeitura, deve-se priorizar as espécies
que não apresentem riscos para as pessoas nem para o patrimônio público ou
privado.
Capítulo IV
Da Supressão e Poda de Espécimes Arbóreos
Art. 12. Os indivíduos arbóreos só poderão ser removidos das áreas públicas
em função da avaliação de critérios técnicos que deverão considerar o vigor e o
equilíbrio do mesmo e, em casos onde ocorrerá comprovado comprometimento da
edificação, após esgotadas todas as alternativas técnicas para a manutenção e
preservação do indivíduo arbóreo.
Art. 13. A supressão de árvores em vias ou logradouros públicos, bem como,
em propriedade particular, só poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias, mediante
autorização de técnico responsável da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
| - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra;
II - quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
HI - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial
comprovada;
VII - quando a espécie da árvore estiver em desacordo com o Manual de
Arborização Urbana, a partir da data que o mesmo entrar em vigor.
Parágrafo único. É dispensável de licença apenas para remoção da espécie
vegetal “Ficus Benjamina”, do gênero Ficus devido ser planta comprovadamente
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invasiva que pode demandar celeridade em intervenções nos espaços públicos ou
privados.
Art. 14. As podas em propriedade particular e em logradouros públicos quando
realizada por particular, deverão ser feitas seguindo o cronograma semanal de
coleta de galhos determinado pelo Executivo.
Parágrafo único. As podas de risco que estão comprometendo a iluminação
ou fiação elétrica serão de responsabilidade do Executivo Municipal e deverão ser
solicitadas pela população seguindo semelhante processo de solicitação de
autorização de supressão de árvores.
Art. 15. Cabe ao Chefe do Executivo referendado pelos Secretários conforme
Art. nº 131, inc. Il da Lei Orgânica Municipal, regulamentar sob Decreto, o processo
pelo qual a população deverá aderir para conseguir a anuência para Supressão de
Árvores em logradouros e vias públicas, bem como o requerimento de solicitação de
poda de risco.
Art. 16. A necessidade de supressão de espécimes arbóreos em logradouros
para fins de construção civil será permitida sempre que o proprietário seja
responsabilizado pela replanta de outra árvore no mesmo local, conforme o Art. 11
da presente Lei e posteriormente seguindo o Manual de Arborização Municipal.
Art. 17. A supressão de árvore que impossibilite o acesso de veículo à
propriedade particular poderá ser executada pelo proprietário, sem prévia
autorização, ficando este responsável por substituir a árvore, em local próximo ao da
remoção, optando por espécie conforme sugere o Art. 11 da presente Lei e
posteriormente seguindo o Manual de Arborização Municipal.
Capítulo IV
Das Penalidades
Art. 18. As penalidades e multas referentes ao não cumprimento do
estabelecido nesta lei por podas ou supressão de árvores sem autorização que trata
o Capítulo IV, obedecerá às seguintes regras:
[| - A multa para o descumprimento do que estabelece o Art. 3º será no valor de
1 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) por cada planta, cabendo ainda a
remoção das mesmas ao infrator.
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Il - A multa para as podas de risco conforme Parágrafo Único do Art. 13,
executadas por particulares sem autorização, será penalizada quando constatado
dano ao patrimônio público ou privado no valor de 4 (quatro) a 10 (dez) UFM de
acordo com o grau de prejuizo ao erário ou a particular;
HI - A multa para o não cumprimento do que estabelece os Art. 15 e 16 será no
valor de 1 (uma) UFM por cada planta não replantada;
IV - O Plantio de espécies exóticas invasoras será de 2 (duas) UFM por planta;
V- A multa para quem não cumprir o cronograma de coleta de galhos conforme
estabelece o art.13 e o calendário de coleta amplamente divulgado pelo Executivo
será de 2 (duas) UFM;
VI - Outros entulhos que não são coletados pelo Executivo, se colocados nas
vias públicas serão passíveis de multa de no mínimo 3 (três) e máximo 8 (oito)
UFM;
VII - Os valores das multas pelo não cumprimento do Manual de Arborização
de Capanema será estipulado assim que o mesmo seja confeccionado e anexado a
presente Lei.
Parágrafo único. O valor das Unidades Fiscais do Município, que servem de
base para o cálculo na aplicação das multas será sempre reajustado à época do
Município.
Art. 19. Responderá pela infração cometida, quer quanto à supressão ou a
poda, conforme rege a presente Lei:
|- O autor material;
l - O mandante;
HI - Quem de qualquer-forma, concorrer para a prática da infração.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar os programas
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desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de
informar a população, por meio das seguintes ações:
| - Realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação;
II - Distribuição gratuita de cartilhas e folhetos à população;
III - Impressão e distribuição do Manual de Arborização Urbana de Capanema;
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 22. Fica revogada na íntegra a Lei 789/99 e demais disposições em
contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema, 02 de junho de 2021.
Lo a Sdoapo
ERCIO MARQUES SCHAPPO
VEREADOR - PSD
LIDO
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O” CAPANEMA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a Arborização do Perímetro Urbano. Na
primeira parte deste apresentam-se algumas intervenções de autorizações e
proibições necessárias. A espécie Ficus é altamente prejudicial para o espaço
urbano uma vez que suas raízes se alastram e danificam estradas, logradouros,
estruturas, galerias pluviais e esgoto. Motivo pelo qual fica vedado seu cultivo no
perímetro urbano a partir da aprovação da presente Lei, bem como o plantio de
frutíferas nas calçadas e vias públicas.
Na segunda parte, estabelece prazo de vinte e quatro meses para que seja
criado o Plano e Manual de Arborização do Município de Capanema. Busca-se
beneficiar a Urbanização dos Espaços Públicos promovendo embelezamento
estético para a cidade bem como a melhoria de vida da população.
Em sua terceira parte são elencados os meios necessários para que seja
célere o procedimento de autorização para remoção de árvores que estejam
afetando a comodidade ou a infraestrutura urbana. Fica estabelecido que a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através de técnico responsável,
concederá as anuências. O processo de concessão das autorizações será
regulamentado por decreto objetivando a agilidade, desburocratizando o processo
para solicitação de autorização, sem deslembrar a seriedade e a legislação
ambiental pertinente.
Como é sabido, está sendo implantado o Sistema de Gestão de Processos
pelo Sistema Equiplano, que facilitará a abertura dos protocolos, sejam presenciais
ou online, sendo direcionados automaticamente para os responsáveis nas
secretarias.
O presente PL, se aprovado pelos Senhores, não obrigará imediata remoção
por parte do poder Executivo nem à população. A lei obrigará o Executivo a realizar
a supressão e o plantio de novas espécies após solicitação da população do local a
que se pretende suprimir árvores nas vias públicas ou logradouros, atendendo os
requisitos estipulados neste PL. Portanto, não será esta lei motivo para qualquer
ônus aos moradores do Perímetro Urbano.
A Lei 789/99 não permite aprovação de projeto de construção civil caso seja
necessária à supressão de árvore, por exemplo. Obriga também alteração de projeto
nos casos em que o acesso de veículo esteja confrontando com uma árvore. São
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pequenos ajustes que necessitam flexibilidade comprometendo o proprietário a
substituir a planta em novo local no logradouro. Faz-se necessário, portanto, a
atualização da referida Lei de 1999 que na prática não é aplicável, e este é o objeto
do presente Projeto de Lei que solicitamos seja apreciado e deferido pelo Plenário.
Capanema/PR, 02 de junho de 2021.
E a ES a
NAO As PO 40
ERCIO MARQUES SCHA
VEREADOR - PSD
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Na, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 789/99
Dispõe sobre a erradicação de árvores nos passeios e
“canteiros públicos e dá outras providências.
A “Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Pataná aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A arborização urbana é um bem público
com custo de produção, implantação e manutenção, além de trazer inúmeros
benefícios à população de um modo geral e, como tal, deva ser respeitada.
Art. 2º - Esta lei tem como objetivo principal zelar e
disciplinar os serviços de arborização, considerada patrimônio do Município.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de Decreto,
constituirá a Comissão de Paisagismo Urbano, composto por seis membros,
que será responsável, juntamente com a Secretaria de. Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente, pelo sistema '-dê, arborização da
cidade.
8 1º - Nenhuma erradicação ou mudança no sistema
de arborização, poderá ser feita sem prévia avaliação da Comissão de
Paisagismo Urbano.
$ 2º - A Comissão de Paisagismo Urbano será
“constituída pelos seguintes membros:
I. dois representantes da Secretaria de Viação,
Serviços Urbanos, Agricultura e Meio
Ambiente;
IH. um representante da ACIAC;
NI. um engenheiro agrônomo ou técnico florestal,
estabelecido no Município;
IV. um engenheiro civil da iniciativa privada;
V. um engenheiro civil da Prefeitura Municipal;
Art. 4º - As árvores situadas nos passeios públicos e
“canteiros só poderão ser erradicadas, na forma desta lei, quando na condição
geral indicar estado irrecuperável ou colocar em risco o patrimônio do
munícipe.
Parágrafo único - A condição fito sanitário da
árvore será determinada por técnico da Secretaria de Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente.
Art, 5º - A retirada de árvore que esteja impedindo o
acesso de veículo ao terreno particular, só poderá ser feita mediante
requerimento do proprietário do imóvel, havendo projeto aprovado pela
Prefeitura, indicando ser este o único acesso possível ao terreno.
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 = 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
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Parágrafo único — No caso de árvore não constante
do projeto aprovado, ou locado, em posição diferente da situação real, será
retirado mediante a apresentação de croqui, assinado pelo responsável técnico
do Projeto, indicando a posição exata da árvore e do acesso de veículo.
Art. 6º - A erradicação quando feita, terá um custo
de serviço de retirada e de indenização da árvore, conforme tabela, fixada por
Decreto do Executivo Municipal, que está baseada no tempo de vida útil da
árvore.
Art. 7º - Caberá à Secretaria de Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente proceder a substituição das árvores
erradicadas nos termos desta lei, no prazo de trinta dias, devendo as mesmas
serem replantadas em ponto adequado do respectivo.
Art, 8º - Para aprovação de projetos de construção, a
partir da vigência desta Lei, deverá, obrigatoriamente, constar na Planta de
situação de implantação a posição exata das árvores existentes no passeio do
terreno.
$ 1º - Não serão aprovados prójeids de construção
que dependam de erradicação de árvores para acesso de veiculo, tanto do
passeio como de canteiro das avenidas.
8 2º - As exceções ao parágrafo anterior, deverão ser
analisadas pela Comissão de Paisagismo Urbano.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de
“sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 1999.
V ose Steffen
Prefeito Municipal
elir
Secretário V.S.U.A.M.A