CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 67/2021
Vereador: Dirceu Alchieri
Súmula: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do
setor competente da Municipalidade, a intensificação da fiscalização
contra a poluição sonora.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, atendendo as várias reclamações da população em geral, solicita para que se faça
cumprir a Lei nº 1148/2007, que: “Dispõe sobre a utilização de som ambulante nas vias
públicas do Município de Capanema” (anexo).
Sabemos que o som ambulante é um meio de publicidade, comercial
e de interesse da coletividade, muito usado em nosso município, mas existe uma normativa
dos níveis de intensidade desse som e horário permitido para esse tipo de propaganda, que não
esta sendo respeitado, especialmente com relação decibéis, havendo uma necessidade urgente
de se combater essa poluição sonora, pois não esta sendo só um desrespeito, mas sim
causando outro tipo de problemas sonoros, especialmente no sistema auditivo.
Não se trata de proibição do uso de som ambulante, mas sim coibir
os abusos excessivos que estão ocorrendo em nosso município. Sugiro que seja realizada uma
reunião com as empresas do ramo, no qual gostaria de participar, para que seja desenvolvido
um controle desses serviços, com o objetivo de garantir o sossego e o bem estar público da
coletividade, cito em especial, o desrespeito com os trabalhadores noturnos do frigorífico, que
necessitam descansar durante o dia e às vezes antes das 7 horas da manhã já são
surpreendidos com os carros de som passando e num volume de som excessivo.
Sala de Sessões, 1º de julho de 2021.
Câmara Municipal de Capanema - PR
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PROTOCOLO GERAL 420/2021
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= TX SEA meme A Data: 01/07/2021 - Horário: 13:47
DIRCEU ALCHIERI Legislativo
VEREADOR/MDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Pági
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LEI Nº 1148/200 11 r 2007.
Dispõe sobre a utilização de som
ambulante nas vias públicas do
Município de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1º - A partir da publicação desta lei, os
serviços de sons e sons ambulantes deste município, passarão a ser
classificado em: :
1) | - PUBLICITÁRIO;
2) - COMERCIAL;
3) — - DE INTERESSE DA COLETIVIDADE,
$1º- Considera-se “SOM PUBLICITÁRIO” O
veiculado pelas vias públicas para divulgação de propaganda de casa
comerciais e industriais;
8 2º - Considera-se “SOM COMERCIAL” o veiculado
pelos logradouros públicos anunciando o comércio no próprio veículo;
8 3º - Considera-se “ SOM DE INTERESSE DA
COLETIVIDADE” o veiculado em nome do Poder Público para
divulgação de comunicados diversos, atos exclusivos do Executivo e
do Legislativo, e de eventos esportivos, religiosos, beneficentes e
fúnebres, efetuados por particulares devidamente credenciados.
Artigo 2º - O som ambulante somente poderá ser
operado nos dias úteis.
Parágrafo Único - Excetuam-se do “caput” deste
artigo, respeitada a Constituição Federal, os sons de interesse da
coletividade constantes no 8 3º do Artigo 1º da presente Lei.
Artigo 3º - O nível máximo de sons ou ruídos
permitido a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados,
aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para qualquer
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Cont — FA
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1 122
CAPANEMA - PR
Cispanema Capanema
! Um lugar melhor a cada dia.
ps fim em estabelecimentos comercias ou de diversões públicas, como
poa parque de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios,
“boates”, cassinos, “dancings” ou cabarés, circos ou quando da
realização de festivas esportivos, é de 55 db (cingúenta e cinco
decibéis) das 7h às 18 h, medidos na curva “B” e de 45 db (quarenta
a e cinco decibéis), no período das 18h às 7h do dia seguinte, medidas
e na curva “A” do Medidor de Intensidades de Som”, à distância, de
es 3,00m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se
pas localizam.
Artigo 4º - Os níveis de intensidade de sons ou
ruídos emitidos por veículos é de 85 db (oitenta e cinco decibéis),
& medindo na curva “B” do medidor de intensidade de som, à distância
cs de 7,00m (sete metros) do veículo, ao ar livre.
px Parágrafo Único - O som ambulante em qualquer
ha de suas classificações não poderá ser operado a menos de 100(cem)
' metros de hospitais, escolas, templos religiosos e repartições
E públicas.
[o Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada por
es Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário.
E Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado
do Paraná aos 11 dias do mês de outubro de 2007.
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e Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Ceniro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-11292
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