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materia nº 18/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaRequer informações sobre a Lei 1.703/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A".
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 Proposição arquivada — Ofício nº 301/2021 trazendo informações a respeito do Requerimento nº 18/2021. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2021-08-10 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Executivo através do ofício nº 57/2021.
2021-08-10 Aprovado em Turno Único — Proposição aprovada em turno único.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/08/2021.
2021-08-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2021-08-02 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/09/2021.
2021-07-20 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T19:23:17.833801-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 18/2021
Vereador: Dirceu Alchieri
Súmula: Requer informações sobre a Lei 1.703/2019, que: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A”,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, em conformidade com suas atribuições,
principalmente no que se referem à fiscalização dos atos do Executivo Municipal, requer a
Mesa Executiva, depois de ouvido o soberano Plenário, o envio de cópia deste ao Senhor
Prefeito Américo Bellé, para que através do setor competente nos envie todas as informações
sobre a Lei nº 1.703/2019, tendo em vista que o montante firmado foi de R$ 4.900.000,00
(quatro milhões e novecentos mil reais) que seriam aplicados na execução dos projetos para:
construção de barracões industriais, equipamentos rodoviários e pavimentação de Vias
Urbanas.
Solicitamos que o Poder Executivo Municipal encaminhe a este Poder
Legislativo cópia do Contrato referente à operação de crédito acima citada e cópia de
documentos que comprovem onde foi aplicado o respectivo recurso.
Justificamos esta iniciativa, pois o Poder Legislativo precisa acompanhar o
exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais em
consonância com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. Igualmente poder auxiliar
o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem estar
geral da população.
Vereador —- MDB
in
PROTOCOLO GERAL 474/2021
Data: 20/07/2021 - Horário: 08:01
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217
Jome page: www.capanema.pr.leg.br - E-mail : secretarialegislativaocapanema.prleg. br
Página 1
CAPANEMA À
Município de Capanema - PR
LELNº 1.703, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
=D DS ASIDIV UE (Vl?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões
e novecentos mil reais).
Parágrafo Único - Os valores da operação de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
I- Barracões Industriais;
II — Equipamentos Rodoviários;
II - Pavimentação de Vias Urbanas;
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S.A,, as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1321
CAPANEMA - PR
CAR;
Município de Capanema - PR
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês de agosto de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR

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